Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1222

Q276623

Ano: 2012 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração |

Q276623 Legislação Federal

Responda:

C, se a proposição é certa;
E, se a proposição é errada.

O regimento da UFBA estabelece que o recurso de decisões deverá ser interposto pelo interessado dentro do prazo de dez dias, contados da data da carência da decisão recorrida.

Certo

Errado

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Q276498

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276498 Legislação Federal

A Lei n^o 9.478/1997 dispõe que

A

o monopólio da União na produção de petróleo será exercido exclusivamente pela Petrobras.

B

a descoberta de petróleo e gás na zona econômica exclusiva deve ser gerida por empresas transnacionais especializadas.

C

a importação e a exportação de petróleo e de gás natural constituem monopólio da União.

D

os depósitos de petróleo e gás descobertos na parte terrestre do território nacional pertencem aos estados federados.

E

as atividades de extração de petróleo e gás serão exercidas por empresas especializadas, escolhidas pela Petrobras.

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Q275174

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Q275174 Legislação Federal

Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.

B

O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.

C

Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.

D

É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.

E

A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.

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Q274651

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Auditor Pleno |

Q274651 Legislação Federal

Sabe-se que o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real foi instituído para tratar dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n.º 11.638, de 28 de dezembro de 2007. O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária, sendo o regime optativo para os anos calendários:

A

( )2007 e 2008.

B

( )2008 e 2009.

C

( )2009 e 2010.

D

( )2010 e 2011.

E

( )2011 e 2012.

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Q274399

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo |

Q274399 Legislação Federal

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

A

de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

B

que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.

C

constituída como cooperativa de consumo.

D

que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.

E

que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

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Q271587

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q271587 Legislação Federal

A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.

A

A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.

B

O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

C

O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.

D

É permitida a utilização do CPDC no exterior.

E

Secretários estaduais não podem ser responsá- veis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

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Q271114

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271114 Legislação Federal

Após o holocausto, ocorrido no seio germânico na Segunda Grande Guerra, o crime de genocídio passou a ser abominado em várias nações do mundo. No Brasil, considera-se crime de genocídio, para efeitos penais, entre outras ações ou omissões,

A

submeter, por negligência, imprudência ou imperícia, determinado grupo nacional, étnico, racial ou religioso, a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial.

B

adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio de grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal.

C

matar membros de grupo em razão de orientação sexual.

D

associarem-se 3 (três) ou mais indivíduos com intuito de causar lesão grave à integridade física ou mental de membros de grupo motivados por discórdias desportivas.

E

praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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Q271085

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271085 Legislação Federal

Sobre os direitos autorais, é correto afirmar que

A

a tradução de textos não gera direitos de criação intelectual.

B

o documento que comprova formalmente a propriedade dos direitos autorais chama-se carta patente.

C

os desenhos industriais são tutelados juridicamente como direitos autorais.

D

a omissão do nome do autor na divulgação da obra presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

E

se tratando de obra anônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais.

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Q271059

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271059 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.

I. A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, podendo ter como objeto a propriedade plena.

II. A cessão do crédito objeto da alienação fiduciária implicará a transferência, ao cessionário, de todos os direitos e obrigações inerentes à propriedade fiduciária em garantia.

III. Nos contratos de venda de imóveis, inclusive alienação fiduciária, admitir-se-á, respeitada a legislação pertinente, a estipulação de cláusula de reajuste e das condições e critérios de sua aplicação.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Q271058

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271058 Legislação Federal

Sobre os certificados de recebíveis imobiliários, é correto afirmar que

A

são títulos de crédito ao portador.

B

constituem promessa de pagamento em dinheiro.

C

são títulos de negociação vinculada.

D

não poderão ter garantia flutuante.

E

não podem ser emitidos por companhias securitizadoras.

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Q270705

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270705 Legislação Federal

Com base na Lei 9.514/97, as operações de financiamento imobiliário poderão ser garantidas por:

Imagem 008.jpg

Analisando os itens, conclui-se que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

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Q270698

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270698 Legislação Federal

Baseado na Lei 9.514/97, o contrato de cessão fiduciária em garantia opera a transferência ao credor da titularidade dos créditos cedidos, até a liquidação da dívida garantida, e conterá, além de outros elementos:

Imagem 005.jpg

Analisando os itens, é correto afirmar que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

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Q270695

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270695 Legislação Federal

Com base na Lei 4.591/64, o incorporador somente poderá negociar unidades autônomas após ter arquivado, no cartório competente de Registro de Imóveis, os seguintes documentos:

Imagem 004.jpg

Analisando os itens, conclui-se que

A

apenas um é falso.

B

apenas dois são falsos.

C

todos são falsos.

D

todos são verdadeiros.

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Q270694

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270694 Legislação Federal

Baseado na Lei 4.591/64, é correto afirmar que cada condômino poderá

A

alterar a forma interna da fachada.

B

embaraçar o uso das partes comuns.

C

decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação.

D

destinar à unidade utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos.

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Q270679

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270679 Legislação Federal

A convenção de condomínio, estabelecida na Lei 4.591/64, deverá conter as seguintes normas:

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Analisando-as, é correto o que se afirma em

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

todas são falsas.

D

todas são verdadeiras.

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Q270609

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270609 Legislação Federal

É correto afirmar que o registro dos direitos autorais

A

é constitutivo do direito de propriedade.

B

é meramente declarativo do direito de propriedade.

C

deve ser realizado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

D

é obrigatório apenas em casos de exploração econômica dos bens tutelados.

E

é necessário para que o criador possa exercer tanto os direitos patrimoniais decorrentes da criação quanto os personalíssimos.

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Q270456

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270456 Legislação Federal

Considerando a Lei 4.504/64, a desapropriação por interesse social tem por fim:

Imagem 004.jpg

Analisando as afirmações, conclui-se que

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

todas são falsas.

D

todas são verdadeiras.

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Q270455

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270455 Legislação Federal

Baseado na Lei 4.504/64, a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

Imagem 003.jpg

Analisando as afirmações, conclui-se que

A

apenas uma é falsa.

B

apenas duas são falsas.

C

todas são falsas.

D

todas são verdadeiras.

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Q270453

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270453 Legislação Federal

Com base na Lei 4.591, de 16 de dezembro de 1964, é correto afirmar, EXCETO que

A

o condomínio por meação de parede, soalhos e tetos das unidades isoladas regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe for aplicável.

B

A alienação ou transferência de direitos sobre as unidades condominiais dependerá de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio.

C

cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o número de suas peças e sua destinação.

D

as edificações ou conjuntos de edificações de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, não poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade propriedade autônoma sujeita às limitações desta lei.

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Q270397

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270397 Legislação Federal

Com relação à situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

A

A ação civil pública não é cabível na hipótese, sendo a ação popular o instrumento adequado para o caso.

B

A legitimidade do MP para ajuizar a referida ação civil pública fundamenta-se no fato de o MP estar tutelando a defesa do erário e a higidez da arrecadação tributária.

C

O MP não possui legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, dada a caracterização de direito disponível, cujos beneficiários são individualizáveis.

D

O MP não tem legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública, visto que a ele não cabe propor ação coletiva cujo objeto seja matéria tributária.

E

O MP só teria legitimidade para ajuizar a referida ação civil pública provocado por associação ou entidade de representação dos contribuintes, situação em que o parquet figuraria no polo ativo da ação como substituto processual.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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