Considerando a Lei 4.504/64, a desapropriação por interesse ...

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Q270456
Legislação Federal Lei 4.504 de 1964 - Estatuto da Terra ,
Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |
Q270456 Legislação Federal
Considerando a Lei 4.504/64, a desapropriação por interesse social tem por fim:

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Analisando as afirmações, conclui-se que
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