A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil -...

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Q271587

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MI Provas: ESAF - 2012 - MI - Químico | ESAF - 2012 - MI - Engenheiro - Telecomunicações | ESAF - 2012 - MI - Meteorologista |

Q271587 Legislação Federal

A respeito do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n. 7.505/2011 e o Decreto n. 7.257/2010.

A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.

O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.

É permitida a utilização do CPDC no exterior.

Secretários estaduais não podem ser responsá- veis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

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