Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1191

Q319429

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319429 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto Estadual n^o 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei Federal n^o 12.527, de 18 de novembro de 2011, o acesso do cidadão aos documentos, dados e informações dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual NÃO compreende

A

informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

B

informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades quanto à sua política, organização e serviços.

C

dado ou informação relativo a acompanhamento e resultados de programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, no que diz respeito a metas e indicadores propostos.

D

dados ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão de ato administrativo discricionário editado pelos órgãos e entidades.

E

informações relacionadas, indiretamente, com o interesse do requerente, a critério da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA.

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Q317987

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia |

Q317987 Legislação Federal

De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:

A

trabalho incansável do administrador público para evitar o controle social da administração pública.

B

divulgação de todo o tipo de informação, pública ou privada, desde que solicitada.

C

vedação da utilização dos meios de comunicação eletrônicos para transmissão das informações de interesse público.

D

proibição da transparência na administração pública.

E

observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

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Q316831

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q316831 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Salvo a primeira, que deverá ser paga no ato da inscrição do registro, as anuidades deverão ser pagas ao Conselho Regional de Administração até a data de:

A

1° de março de cada ano.

B

31 de janeiro de cada ano.

C

31 de dezembro de cada ano.

D

31 de março de cada ano.

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Q316830

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q316830 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. A renda do Conselho Federal de Administração é constituída de:

A

Vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções.

B

Sessenta por cento (60%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções.

C

Oitenta por cento (80%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções.

D

Quarenta por cento (40%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções.

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Q316624

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |

Q316624 Legislação Federal

Texto associado

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que a União, por meio do Ministério da Justiça, pretenda transferir recursos financeiros para o TJDFT com o objetivo de executar programa de governo envolvendo prestação de serviço de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação. Nessa situação, o instrumento jurídico- administrativo a ser utilizado é o convênio administrativo.

Certo

Errado

Q316575

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |

Q316575 Legislação Federal

Assinale a alternativa INCORRETA. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, a renda dos Conselhos Regionais será constituída de:

A

Sessenta por cento (60%) da anuidade estabelecida pelo Conselho Federal e revalidada trienalmente.

B

Subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou, ainda, de empresas e, instituições particulares.

C

Rendimentos patrimoniais.

D

Doações e legados.

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Q316574

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado |

Q316574 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta. Considerando-se os termos da Lei n° 4.769/65, os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de:

A

Oito membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.

B

Nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.

C

Dez membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.

D

Doze membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.

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Q315533

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315533 Legislação Federal

Texto associado

Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens que se seguem.

Constitui infração, tanto ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO quanto a outros dispositivos legais e regulamentares vigentes, a omissão do empregado do SERPRO em relação a erros e infrações cometidos por colegas da mesma empresa.

Certo

Errado

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Q315532

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315532 Legislação Federal

Texto associado

Ainda em relação ao Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens que se seguem.

O dirigente do SERPRO que aceitar presentes de qualquer valor por parte de um subordinado agirá de forma antiética.

Certo

Errado

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Q315529

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315529 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir.

A capacidade de inovação é um dos fatores críticos que direcionam o comportamento e a ação do SERPRO.

Certo

Errado

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Q315528

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315528 Legislação Federal

Texto associado

Considerando o Código de Ética e Conduta Empresarial do SERPRO, julgue os itens a seguir.

O negócio do SERPRO é o desenvolvimento e a distribuição de softwares para a administração das finanças públicas em nível federal.

Certo

Errado

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Q315526

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315526 Legislação Federal

Texto associado

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes.

A designação do titular da auditoria interna do SERPRO deve ser aprovada pela Controladoria Geral da União para garantir a lisura do processo e integridade da nomeação. No entanto, a destituição do titular é encargo do diretor-presidente, com aprovação do Conselho Diretor.

Certo

Errado

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Q315525

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315525 Legislação Federal

Texto associado

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes.

O substituto interino do titular de auditoria interna deve ser aprovado pelo Conselho Diretor, após indicação do diretor-presidente.

Certo

Errado

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Q315524

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315524 Legislação Federal

Texto associado

No que se refere ao Conselho Fiscal e à auditoria interna do SERPRO, julgue os itens seguintes.

As reuniões do Conselho Fiscal devem ocorrer, no mínimo, a cada dois meses, a fim garantir o pleno funcionamento da organização.

Certo

Errado

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Q315519

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia |

Q315519 Legislação Federal

Texto associado

Com base no Estatuto Social do SERPRO (Decreto n.º 6.791/2009), julgue os itens a seguir.

Compete ao diretor-presidente a elaboração da política de gestão e a fixação das diretrizes básicas de atuação do SERPRO.

Certo

Errado

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Q315323

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315323 Legislação Federal

Texto associado

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Ao determinar a identificação criminal de João, o delegado praticou o delito de constrangimento ilegal.

Certo

Errado

Q315322

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-BA Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q315322 Legislação Federal

Texto associado

João, preso em flagrante pela prática do crime de roubo, foi encaminhado à delegacia de polícia, onde apresentou a carteira nacional de habilitação para identificar-se, visto que não portava sua carteira de identidade. Ainda assim, o delegado determinou que João fosse submetido à perícia dactiloscópica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue à luz do disposto na Lei n.º 12.037/2009.

Nos termos da Lei n.º 12.037/2009, a identificação criminal de João se justifica pelo fato de ele estar sendo indiciado pela prática de crime de roubo.

Certo

Errado

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Q314592

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314592 Legislação Federal

Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:

A

Admite-se o controle concentrado de constitucio- nalidade em ação civil pública.

B

Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular.

C

Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.

D

Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.

E

O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.

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Q314591

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314591 Legislação Federal

Segundo o disposto na Lei n^o12.016/09:

A

Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano.

B

É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

C

Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais.

D

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante.

E

Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.

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Q314364

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314364 Legislação Federal

Texto associado

Em relação à prescrição administrativa e ao processo de investigação e julgamento de contas, julgue os itens subsequentes.

Os instrumentos de investigação preliminar empregados no sistema de correição do Poder Executivo federal incluem a inspeção, a sindicância investigativa e a sindicância patrimonial.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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