Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto ...

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Q314592

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador |

Q314592 Legislação Federal

Com relação às ações coletivas, em sentido lato, é correto afirmar:

Admite-se o controle concentrado de constitucio- nalidade em ação civil pública.

Qualquer pessoa pode ajuizar ação popular.

Na ação popular a sentença tem eficácia de coisa julgada oponível erga omnes, cuja formação independerá do resultado da demanda e da prova produzida.

Na ação civil pública, o juiz poderá conceder mandado liminar, ainda que sem justificação prévia.

O julgamento do habeas data coletivo compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal, contra atos das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e das Assembleias Legislativas Estaduais.

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