Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico:

A questão cobra o conhecimento sobre a composição dos Conselhos Regionais de Administração (CRA), de acordo com o número de administradores inscritos e em observância à Lei nº 4.769/65, norma basilar sobre o exercício da profissão de Administrador no Brasil. O foco é específico: quantidade de membros efetivos e suplentes nos CRAs com até doze mil administradores.

Fundamentação Legal:

A disposição encontra-se no Art. 11 da Lei nº 4.769/65:
“Os Conselhos Regionais de Administração com até doze mil administradores inscritos, em gozo de seus direitos profissionais, serão constituídos de nove membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos da mesma forma estabelecida para o Conselho Federal.”

Explicação do Tema Central:

O ponto central é saber que a Lei diferencia a composição dos CRAs conforme o número de inscritos, visando garantir representatividade e funcionamento proporcional ao tamanho da jurisdição. Saber identificar o número exato de membros efetivos e suplentes é detalhe frequentemente cobrado em concursos para cargos de perfil jurídico.

Exemplo Prático:

Imagine que um CRA regional cobre o Estado X e conta com 10 mil administradores inscritos. Aplicando o art. 11, serão nove membros efetivos e os respetivos suplentes, escolhidos conforme previsto para o Conselho Federal.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

A alternativa B está absolutamente correta pois repete literalmente o disposto no art. 11 da Lei nº 4.769/65, tanto quanto ao número (nove) quanto à exigência de eleição nos mesmos moldes do Conselho Federal.

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Oito membros: Diverge do que prevê o art. 11 – está em desacordo com o texto legal.

C) Dez membros: Acrescenta um membro a mais do que o determinado na lei, sendo erro frequente por confusão com outros conselhos profissionais.

D) Doze membros: Número incorreto, possivelmente induzido por referência ao número máximo de administradores, mas não guarda relação com o número de conselheiros.

Possíveis “Pegadinhas” e Dicas:

Cuidado para não confundir “quantidade de inscritos” (até 12 mil) com “quantidade de membros do conselho”. O número de membros efetivos é sempre 9 para este caso!

Conclusão:

Questões desse tipo exigem leitura detalhada da lei seca. Treine sempre a identificação literal dos dispositivos legais para aumentar sua assertividade em prova!

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Art. 9º O Conselho Federal de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências desta lei, e será constituído por tantos membros efetivos e respectivos suplentes quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutínio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regiões. (Redação dada pela Lei nº 8.873, de 1994)

a) nove membros efetivos, eleitos em escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais, que, por sua vez, elegerão entre si, o respectivo Presidente. (Redação dada pela pela Lei nº 6.642, de 1979)

b) nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos.