De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedime...
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Q317987
Legislação Federal
De acordo com o que dispõe a Lei n.º 12.527/11, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e, entre outras, com a seguinte diretriz:
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