Home Concursos Públicos Questões Q314591 Segundo o disposto na Lei no 12.016/09: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q314591 Legislação Federal Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo , Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-PB Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador | Q314591 Legislação Federal Segundo o disposto na Lei no 12.016/09: Alternativas A Para a impetração de mandado de segurança coletivo por associações, o requisito da pré-constituição pode ser dispensado quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano. B É possível a impetração de mandado de segurança coletivo, para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. C Cabe a impetração de mandado de segurança coletivo, por associação de municípios para a tutela judicial dos interesses e direitos dos Municípios associados, se prevista entre os seus objetivos institucionais. D No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria representados pelo impetrante. E Os efeitos da coisa julgada no mandado de segurança coletivo somente beneficiarão o impetrante a título individual se este houver pedido desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (16) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro