Comentário da Questão – Lei 4.769/1965 – Renda do Conselho Federal de Administração

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda a composição da renda do Conselho Federal de Administração (C.F.A.), tema expressamente tratado pela Lei nº 4.769/1965, Art. 10. Saber identificar corretamente os percentuais e fontes de receita institucional é típico de prova de Agente Administrativo, exigindo atenção ao texto legal.

Disposição Legal:

"Art. 10 – A renda do C.F.T.A. é constituída de: a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos legados, doações ou subvenções;"

Explicação do Tema Central

O legislador definiu que o Conselho Federal recebe parte da receita arrecadada pelos Conselhos Regionais de Administração (CRA’s), excluindo-se doações, legados e subvenções. O conhecimento preciso deste artigo evita erros por mero chute ou memorização superficial.

Exemplo Prático

Pense: Se um CRA obtém R$ 100.000 de receita bruta (exceto doações etc), R$ 20.000 (20%) serão repassados ao CFA. Assim, o CFA é mantido financeiramente por uma parcela da atividade dos regionais.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa A está de acordo com o texto literal da Lei (Art. 10, "a"), que determina exatamente 20% da renda bruta dos CRA’s, excetuando legados, doações ou subvenções.

Análise das Alternativas Incorretas

B (60%), C (80%) e D (40%):
Estes percentuais não têm previsão legal. São valores muito acima do estabelecido, descaracterizando o equilíbrio federativo dos Conselhos e poderiam inviabilizar o funcionamento dos regionais.

Pegadinha e Estratégia de Prova

O examinador pode tentar confundir o candidato usando percentuais altos ("pegadinha"), já que o termo "renda bruta" sugere valores expressivos. Sempre memorize o artigo da lei, evitando respostas por mera lógica financeira!

Resumo Doutrinário

A doutrina confirma que a finalidade desse dispositivo é garantir a autonomia dos CRA’s, ao mesmo tempo em que assegura sustentação ao órgão federal, como explicam autores como Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

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Alternativa Correta letra a.

       Lei nº 4.769/65
Art 32. A renda do Conselho Federal de Técnicos de Administração é constituída de:

a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, com exceção dos legados, doações ou subvenções;
b) doações e legados;
c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Muncípais ou de Emprêsas e Instituições Privadas;
d) rendimentos patrimoniais;
e) rendas eventuais.

Infelizmente puro decoreba....=(

Letra A.

       Lei nº 4.769/65
 

Art 10. A renda do C.F.T.A. é constituída de:

a) vinte por cento (20%) da renda bruta dos C.R.T.A., com exceção dos Iegados, doações ou subvenções;

b) doações e legados;

c) subvenções dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de emprêsas e instituições privadas;

d) rendimentos patrimoniais;

e) rendas eventuais.