Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1179

Q427879

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |

Q427879 Legislação Federal

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

Na década de 90 do século passado, período em que as políticas públicas para o cinema brasileiro ganharam força por meio da criação de mecanismos de incentivo fiscal, a Lei do Audiovisual foi o principal instrumento de financiamento, embora não tenha atingido toda a cadeia produtiva do audiovisual.

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Q427878

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III |

Q427878 Legislação Federal

Considerando aspectos diversos relacionados à Lei do Audiovisual (Lei n.º 8.685/1993), julgue os itens subsequentes.

O fato de os mecanismos de fomento previstos na lei em apreço serem custeados com recursos do orçamento fiscal da União caracteriza esses mecanismos como modalidade de financiamento direto.

Certo

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Q427751

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427751 Legislação Federal

Com base nas normas brasileiras de proteção ao direito autoral de obras literárias e audiovisuais, julgue os itens subsequentes.

Os criadores dos desenhos animados utilizados na composição de obra audiovisual são considerados coautores.

Certo

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Q427750

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427750 Legislação Federal

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

A todo estrangeiro que produza obra que se enquadre, por natureza, na proteção aos direitos autorais, serão assegurados os mesmos direitos conferidos ao brasileiro, independentemente da existência acordo de reciprocidade com o país de origem do estrangeiro.

Certo

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Q427748

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427748 Legislação Federal

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

Configura reprodução o fato de uma empresa de televisão acertar com outra a emissão simultânea da sua transmissão.

Certo

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Q425608

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425608 Legislação Federal

Ebenezer possui veículo movido a gasolina e a álcool, mas pretende adaptá-lo para um que seja movido a gás.

No que concerne ao GLP, consoante as normas regulamentares, a sua utilização é vedada em várias situações, EXCETO no caso de

A

fogões

B

caminhões

C

automóveis

D

empilhadeiras

E

motocicletas

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Q425607

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425607 Legislação Federal

A necessidade de um estudo técnico-econômico para que se obtenha autorização para comercializar o GLP, na modalidade envasado e a granel, exige necessariamente a

A

projeção do volume de comercialização pelos próximos cinco anos.

B

indicação de pelo menos dez regiões geográficas onde se pretende atuar.

C

descrição dos investimentos para linhas de envasilhamento.

D

localização dos depósitos da propriedade onde se pretende alocar o material a ser comercializado.

E

designação de duas empresas que atuem no ramo, para afiançar a idoneidade do postulante.

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Q425604

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425604 Legislação Federal

Defendendo os interesses de um cliente que estava inteessado na distribuição de GLP, após os trâmites procedimentais, um advogado verifica que houve o ingresso na fase de outorga de autorização para a referida atividade.

Dentre os requisitos exigidos pela ANP, segundo as normas regulamentares aplicáveis, encontra-se o seguinte:

A

A comprovação de declaração de habilitação dos requisitos exigidos deverá ser apresentada.

B

O local de depósito deve ocorrer em terreno fora dos limites urbanos

C

O interessado deverá ser proprietário do local onde ocorrerá o depósito dos recipientes de GLP

D

Os empregados devem ter qualificação profissional aprovada pela ANP.

E

Os recipientes para utilização do GLP não poderão ser identificados por marca comercial.

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Q425603

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425603 Legislação Federal

Paulo é engenheiro, especializado em petróleo e gás. Ele pretende desligar-se da empresa multinacional onde exerce atividades gerenciais para tornar-se empreendedor. Devido à sua expertise, pretende atuar na distribuição de GLP e, para isso, requer autorização à ANP.

Nos termos das normas regulamentares à espécie, o engenheiro

A

poderá exercer a atividade como pessoa física, por ter especialização na área.

B

deverá apresentar estudo técnico-econômico do empreendimento.

C

incluirá na participação do empreendimento um especialista em gerência ambiental.

D

escolherá o local da sede da empresa no mesmo território da sede da ANP.

E

distribuirá sua atividade em vários locais por medida de segurança.

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Q425601

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q425601 Legislação Federal

César mora em uma casa construída em um terreno onde residem outros membros da família. Ele pretende utilizar o seu imóvel como área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP, o que seria facilitado pelo fato de o terreno contíguo à sua residência permitir o ingresso de caminhões. Com esse intuito, requer autorização à ANP.

Consoante as normas da ANP sobre o tema, verifica-se que o(s)

A

pleito deve ser acolhido desde que sejam observadas determinadas normas de segurança.

B

depósito pretendido é privativo de distritos industriais.

C

armazenamento do GLP é vedado em áreas residenciais

D

depósito ocorrerá em áreas contíguas a estradas federais, estaduais ou vicinais.

E

recipientes transportáveis de GLP devem ser armazenados em depósitos de empresas de petróleo.

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Q424798

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424798 Legislação Federal

Para efeitos da Lei no 12.527/2011, considera-se os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato, como conceito específico de

A

disponibilidade.

B

informação.

C

documento sigiloso.

D

documento pessoal.

E

autenticidade.

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Q424797

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: HEMOBRÁS Prova: FCC - 2013 - HEMOBRÁS - Assistente Administrativo |

Q424797 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 10.972/2004, exercer o controle social da HEMOBRÁS é competência do

A

Presidente da República.

B

Ministério Público da União.

C

Conselho Nacional de Justiça.

D

Conselho Nacional de Saúde.

E

Conselho Nacional de Assistência Social.

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Q423205

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423205 Legislação Federal

Em matéria de legitimidade e competência em sede de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

É competente a Justiça Eleitoral para julgar de ação civil pública que visa apurar ato praticado por prefeito municipal no decorrer de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura.

B

Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da lei da ação civil pública, ele possui legitimidade ativa para ajuizamento desse tipo de ação coletiva.

C

A legitimação das associações para propor ação civil pública é ordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados ou não associados, exigindo-se, para tanto, esteja constituída há pelo menos um ano e que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.

D

A fundação instituída pelo poder público não possui legitimidade para ajuizamento da ação civil pública, pois somente a fundação privada detém legitimidade ativa, desde que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela lei da ação civil pública.

E

Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal no ajuizamento da ação civil pública, a competência para julgamento é do juiz estadual do local onde ocorreu o dano.

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Q423204

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423204 Legislação Federal

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

A

Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.

B

O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

C

É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.

D

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.

E

Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

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Q423203

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423203 Legislação Federal

É incorreto afirmar que o inquérito civil no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul pode ser instaurado por:

A

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

B

determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.

C

requisição do Poder Judiciário.

D

representação formulada por qualquer pessoa.

E

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.

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Q423199

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423199 Legislação Federal

Tratando-se de inquérito civil, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

As provas colhidas no inquérito civil tem valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

B

A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública.

C

A análise prévia sobre a necessidade das informações requisitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição.

D

Em nenhuma hipótese poderá ser negada certidão ou informações requisitadas pelo Ministério Público para instrução de inquérito civil.

E

Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

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Q419520

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: Instituto AOCP - 2013 - IBC - Professor - Educação Infantil | INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Professor de Ensino Fundamental |

Q419520 Legislação Federal

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Defciência, EXCETO

A

o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.

B

o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com defciência como parte da diversidade humana e da humanidade.

C

a igualdade entre o homem e a mulher.

D

o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com defciência e pelo direito das crianças com defciência de preservar sua identidade.

E

a criação de obstáculos e diferenças entre as pessoas.

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Q416356

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q416356 Legislação Federal

A informatização do processo judicial é um importante meio de agilizar o andamento dos processos que tramitam no Poder Judiciário. Em relação ao uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, é INCORRETO afirmar:

A

As intimações feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

B

O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica.

C

Para fins de comunicação eletrônica dos atos processuais, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

D

Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até às 18 horas do seu último dia.

E

Considera-se realizado o ato processual por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do qual deverá ser fornecido protocolo eletrônico.

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Q412921

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412921 Legislação Federal

Em relação à administração da EBSERH e à legislação vigente, assinale a alternativa incorreta.

A

A atuação de membros da sociedade civil, no Conselho Consultivo, não será remunerada e será considerada como função relevante.

B

A EBSERH não está autorizada a patrocinar entidade fechada de previdência privada, uma vez que tal situação é incompatível para uma empresa pública unipessoal.

C

O regime de pessoal permanente da EBSERH será o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, cuja contratação seja condicionada à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração.

D

A EBSERH, para fins de sua implantação, está autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo, por tempo determinado.

E

A EBSERH está sujeita à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo, exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

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Q412920

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: EBSERH Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q412920 Legislação Federal

Julgue os itens a seguir, em relação às fontes de recursos da EBSERH.

I - Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União.
II - Receitas decorrentes da prestação de serviços compreendidos em seu objeto.
III - Doações recebidas por pessoas jurídicas de direito privado.
IV-Receitasdecorrentesdasaplicaçõesfinanceiras.

A quantidade de itens certos é igual a

A

0.

B

1.

C

2.

D

3.

E

4.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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