Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

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Q423204
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |
Q423204 Legislação Federal
Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:
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