Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

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Q423204

Ano: 2013 Banca: MPE-MS Órgão: MPE-MS Prova: MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça |

Q423204 Legislação Federal

Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.

O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.

Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

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Tratando-se de ação civil pública, é correto afirmar que:

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