Comentário e Gabarito Comentado

1. Interpretação do enunciado e legislação aplicável

A questão aborda o armazenamento de recipientes transportáveis de GLP (gás liquefeito de petróleo) em imóvel residencial, tema regulado pela ANP. O dispositivo central é o Art. 20 da Resolução ANP nº 958/2023, que disciplina como pode se dar esse armazenamento em áreas de moradia.

2. Citação da legislação

Art. 20, Resolução ANP nº 958/2023: “Será permitida a instalação de área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP em imóvel também utilizado como moradia ou residência particular, desde que haja separação física, em alvenaria, entre estes, bem como acessos independentes, com rotas de fuga distintas em caso de acidente, sendo respeitadas as distâncias mínimas de segurança [...] e observadas a legislação estadual e municipal.”

3. Tema central da questão

O tema exige compreender a possibilidade jurídica, condicionada ao cumprimento de requisitos técnicos e de segurança, de armazenamento de GLP em imóveis residenciais. É essencial conhecer os limites e as proteções estabelecidas pela ANP para garantir a segurança de moradores e da vizinhança.

4. Exemplo prático

Imagine um pequeno comerciante que mora nos fundos e quer abrir uma revenda de botijões na frente da casa. Ele poderá obter autorização se houver parede de alvenaria separando os ambientes, acessos separados e rotas de fuga distintas.

5. Justificativa da alternativa correta (A)

A alternativa "A" está correta porque permite, nos termos expressos da ANP, a instalação de área de armazenamento de GLP em imóveis residenciais, DESDE QUE cumpridas as normas de segurança previstas na legislação.

6. Análise das alternativas incorretas

B) Restrição a distritos industriais não existe na legislação da ANP.
C) É equivocada ao afirmar vedação total em áreas residenciais, pois a ANP prevê exceção mediante requisitos.
D) Não há exigência de proximidade a estradas.
E) O armazenamento não é restrito a depósitos de empresas de petróleo; revendas também podem operar, respeitando normas.

7. Possível pegadinha

Termos absolutos, como "vedado" ou "privativo", buscam induzir ao erro: a ANP permite a atividade com condições.

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Resolução ANP Nº 51 DE 30/11/2016

Art. 5º O requerimento de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP deverá ser realizado por meio de sistema informatizado disponível no endereço eletrônico www.anp.gov.br, mediante:

I - preenchimento de Ficha Cadastral identificando a pessoa jurídica como revendedor de GLP, indicando o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, dentre outras informações, devendo possuir a atividade de comércio varejista de GLP;

II - digitalização do Alvará de Funcionamento ou de outro documento vigente expedido pela prefeitura municipal, que comprove a regularidade de funcionamento em nome da pessoa jurídica requerente para o exercício da atividade de revenda de GLP, no endereço do ponto de revenda de GLP indicado na Ficha Cadastral;

III - digitalização do Certificado de Vistoria ou documento equivalente de Corpo de Bombeiros competente dentro do prazo de validade, que aprove as instalações para o exercício da atividade de revenda de GLP, indicando a(s) área(s) de armazenamento existente(s) no estabelecimento, e a(s) respectiva(s) classe(s) ou capacidade(s) de armazenamento em quilogramas de GLP de cada área de armazenamento, ou quantidade equivalente em recipientes transportáveis de GLP de 13kg, compatível com a(s) classe(s) declarada(s) na Ficha Cadastral; (Redação do inciso dada pela Resolução ANP Nº 709 DE 14/11/2017).

IV - preenchimento, em campo específico na Ficha Cadastral, dos endereços completos de todas as vias de acesso, no caso de revenda de GLP que possuir mais de uma via de acesso ao seu estabelecimento, tais como logradouros em esquina, praças, vias secundárias ou assemelhados, mesmo que não estejam indicados no seu comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; e

V - comprovação do encerramento das atividades da pessoa jurídica substituída no estabelecimento, no caso de solicitação de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP em endereço onde operava outra revenda de GLP autorizada pela ANP, por meio da digitalização de um dos seguintes documentos, por exemplo: (Redação dada pela Resolução ANP Nº 709 DE 14/11/2017).

§ 1º A ANP verificará, mediante consulta, em tempo real, à base de dados de outros órgãos, as informações referentes:

a) à inscrição e à situação cadastral no CNPJ, analisando a razão social, o número de inscrição no CNPJ, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, cuja atividade deve ser compatível com a revenda de GLP, a regularidade jurídica e o endereço do estabelecimento; (Redação da alínea dada pela Resolução ANP Nº 709 DE 14/11/2017).

b) à inscrição estadual;

c) ao ato constitutivo do requerente, cujos registros não podem diferir daqueles constantes do CNPJ, bem como aos responsáveis legais e suas respectivas datas de entrada no quadro societário; e

d) ao atendimento do art. 6º, incisos IV a VII desta Resolução.

§ 2º A ANP poderá solicitar, a qualquer momento, para fins de comprovação das informações declaradas no endereço eletrônico www.anp.gov.br, conforme parágrafo anterior, documentação complementar a ser protocolizado na ANP no prazo estabelecido na solicitação.

§ 3º Quando não comprovada a qualificação jurídica ou a regularidade fiscal, a ANP notificará a pessoa jurídica interessada para regularizar as pendências, sob pena de indeferimento do requerimento apresentado, por meio de decisão fundamentada.

§ 4º Durante o processo de autorização, caso algum dos requisitos à outorga da autorização não seja atendido pelo requerente e, notificado a cumpri-los, não encaminhar a documentação solicitada em 180 dias, o requerimento de autorização será arquivado, sem prejuízo de nova e posterior solicitação de autorização quando possuir, o agente econômico, a documentação completa.