Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1050

Q452132

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q452132 Legislação Federal

Um promotor de vendas de empresa do ramo de combustíveis, no exercício do seu mister, visitou diversos estabelecimentos da área de GLP. Em todos eles havia placas indicando “perigo-inflamável”.

Nos termos da Resolução ANP n^o 05 de 2008, que adotou a Norma ABNT NBR 15514, as placas com esses avisos devem estar a uma altura de

A

1,40 m, medida do piso acabado à base da placa

B

1,60 m, medida do piso acabado à base da placa

C

1,80 m, medida do piso acabado à base da placa

D

2,20 m, medida do piso acabado à base da placa

E

2,40 m, medida do piso acabado à base da placa

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Q452131

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2014 - LIQUIGÁS - Profissional de Vendas - Júnior |

Q452131 Legislação Federal

Nos termos da Resolução ANP n^o 05 de 2008, que adotou a Norma ABNT NBR 15514, os centros de destroca poderão

A

armazenar recipientes cheios de GLP.

B

receber em lotes misturados recipientes cheios e vazios.

C

construir plataforma elevada de estrutura de madeira

D

descartar os critérios mínimos de segurança.

E

permitir que o piso seja apenas compactado

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Q451961

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: MAPA Prova: CONSULPLAN - 2014 - MAPA - Agente Administrativo |

Q451961 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.027/90, analise as condutas a seguir praticadas por servidor público:

I. opor resistência ao andamento de documento, ao processo ou à execução de serviço;

II. exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública, ou, ainda, com o horário de trabalho;

III. participar da gerência ou da administração de empresa privada e, nessa condição, transacionar com o Estado;

IV. manter sob a sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão, a bem do serviço público, apenas as afirmativas

A

I e II.

B

I e IV

C

II e III.

D

III e IV.

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Q450477

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q450477 Legislação Federal

Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.

Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.

As atividades e os resultados do Programa Bolsa Verde serão acompanhados pelo Ministério do Meio Ambiente, que monitorará a cobertura vegetal das áreas objeto do programa com frequência mínima anual.

Certo

Errado

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Q450475

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q450475 Legislação Federal

Uma reserva de desenvolvimento sustentável federal na Amazônia Legal, de expressiva diversidade biológica, é habitada por famílias de pequenos produtores rurais, algumas em situação de extrema pobreza, e outras com padrão financeiro mais elevado.

Tendo a situação acima como referência, julgue os itens que se seguem, com base nas normas aplicáveis.

É competência do ICMBio a execução de políticas que coordenam a preservação ambiental e os direitos das populações que habitam no local.

Certo

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Q450304

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2014 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q450304 Legislação Federal

As penas disciplinares previstas na Lei nº 9.674/98, consideradas a gravidade da infração cometida e a reincidência das mesmas, consistem em:

I. multa de um a cem vezes o valor atualizado da anuidade.
II. advertência reservada.
III. censura pública.
IV. suspensão do exercício profissional de até dois anos.
V. cassação do exercício profissional com a apreensão da carteira profissional.

É correto o que se afirma em:

A

I, II e III, somente.

B

II, III e IV, somente.

C

II, III e V, somente.

D

I, II, IV e V, somente.

E

I, II, III, IV e V.

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Q450302

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2014 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q450302 Legislação Federal

Considerando-se o disposto na Lei nº 4.084/62, assinale a alternativa incorreta.

A

Os presidentes dos Conselhos Federal e Regionais de Biblioteconomia prestarão anualmente suas contas perante o Tribunal de Contas da União.

B

A prestação de contas do presidente do Conselho Federal de Biblioteconomia será feita diretamente ao referido Tribunal, após aprovação do Conselho.

C

A prestação de contas dos presidentes dos Conselhos Regionais de Biblioteconomia será feita ao referido Tribunal por intermédio do Conselho Federal de Biblioteconomia.

D

Cabe aos presidentes de cada Conselho a responsabilidade pela prestação de contas.

E

Os casos omissos verificados nesta lei serão resolvidos pelos Conselhos Regionais de Biblioteconomia.

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Q450301

Ano: 2014 Banca: Quadrix Órgão: CRB - 6ª Região (MG-ES) Prova: Quadrix - 2014 - CRB 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q450301 Legislação Federal

O mandato do Presidente, dos Conselheiros federais efetivos e dos suplentes terá a duração de:

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q449792

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social | CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor | CETRO - 2014 - IF-PR - Bibliotecário Documentalista | CETRO - 2014 - IF-PR - Psicólogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | CETRO - 2014 - IF-PR - Relações Públicas | CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |

Q449792 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.091/2005, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Nível de classificação é o conjunto de cargos de hierarquias distintas, classificados a partir do requisito de escolaridade, conhecimentos, habilidades específicas, formação especializada e experiência.

( ) O desenvolvimento do servidor na carreira dar-se-á, entre outras formas, pela mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento.

( ) O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado no nível de capacitação subsequente, no mesmo nível de classificação.

A

F/ F/ F

B

F/ F/ V

C

V/ V/ F

D

V/ V/ V

E

V/ F/ F

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Q449791

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Pedagogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente Social | CETRO - 2014 - IF-PR - Auditor | CETRO - 2014 - IF-PR - Bibliotecário Documentalista | CETRO - 2014 - IF-PR - Psicólogo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Assuntos Educacionais | CETRO - 2014 - IF-PR - Relações Públicas | CETRO - 2014 - IF-PR - Arquivista |

Q449791 Legislação Federal

Com relação à Lei nº 11.892/2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Servidor ocupante de cargo efetivo com nível superior da Carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação poderá ser nomeado Reitor desde que possua o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica.

B

Os reitores serão nomeados pelo Ministro da Educação para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução.

C

O mandato de Reitor não poderá ser extinto antes do decurso do prazo por motivo de aposentadoria compulsória.

D

Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, inclusive no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.

E

Representantes dos estudantes, dos egressos da instituição e da sociedade civil comporão o Conselho Superior, um dos órgãos superiores da administração dos Institutos Federais.

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Q449339

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Arquivo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Agroecologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Edificações | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Contabilidade | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Biologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Informática | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Mecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Eletromecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Física | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Alimentos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Industrial | CETRO - 2014 - IF-PR - Tradutor Intérprete | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Química |

Q449339 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.892/2008, sobre as finalidades, as características e os objetivos dos Institutos Federais, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(   ) Promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão é um dos objetivos dos Institutos Federais.

(   ) Estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional é uma das finalidades dos Institutos Federais.

(   ) Ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional compreende uma das finalidades e características dos Institutos Federais.

A

V/ F/ V

B

F/ F/ V

C

F/ V/ F

D

F/ F/ F

E

V/ V/ F

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Q449333

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: IF-PR Provas: CETRO - 2014 - IF-PR - Assistente de Alunos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Arquivo | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Agroecologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Edificações | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Contabilidade | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Biologia | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Informática | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Mecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Eletromecânica | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Física | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Alimentos | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Área Industrial | CETRO - 2014 - IF-PR - Tradutor Intérprete | CETRO - 2014 - IF-PR - Técnico em Laboratório - Química |

Q449333 Legislação Federal

Com base na Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico- Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências, no que diz respeito ao ingresso no cargo e às formas de desenvolvimento, assinale a alternativa correta.

A

A mudança de nível de capacitação e de padrão de vencimento acarretará mudança de nível de classificação.

B

O resultado não favorável na avaliação de desempenho não impede a liberação do servidor para a realização de cursos de mestrado e doutorado.

C

A Progressão por Capacitação Profissional decorre da obtenção, pelo servidor, de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, o ambiente organizacional e a carga horária mínima exigida, respeitado o interstício de 18 (dezoito) meses, nos termos da referida lei.

D

O servidor que fizer jus à Progressão por Capacitação Profissional será posicionado nos níveis de capacitação e classificação subsequentes, em padrão de vencimento distinto do padrão da posição relativa à que ocupava anteriormente.

E

É permitido o somatório de cargas horárias de cursos realizados pelo servidor durante a permanência no nível de capacitação em que se encontra, bem como o aproveitamento de cursos com carga horária inferior a 20 (vinte) horas-aula.

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Q447858

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2014 - UFBA - Enfermeiro | UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social | UFSBA - 2014 - UFBA - Nutricionista | UFSBA - 2014 - UFBA - Contador | UFSBA - 2014 - UFBA - Psicólogo | UFSBA - 2014 - UFBA - Médico do Trabalho | UFBA - 2014 - UFBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFBA - Jornalista | UFBA - 2014 - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q447858 Legislação Federal

Considerando-se o Fluxograma geral de trajetórias curriculares e modalidades de conclusão de
estudos da UFSB, é possível concluir:

O Terceiro Ciclo – o de Pós-Graduação – compreenderá prioritariamente um elenco de programas de
formação na modalidade de Mestrado Profissional, que se articulam com programas de estágio ou de
treinamento em serviço, sob a forma de Residências.

Certo

Errado

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Q447857

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2014 - UFBA - Enfermeiro | UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social | UFSBA - 2014 - UFBA - Nutricionista | UFSBA - 2014 - UFBA - Contador | UFSBA - 2014 - UFBA - Psicólogo | UFSBA - 2014 - UFBA - Médico do Trabalho | UFBA - 2014 - UFBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFBA - Jornalista | UFBA - 2014 - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q447857 Legislação Federal

Considerando-se o Fluxograma geral de trajetórias curriculares e modalidades de conclusão de
estudos da UFSB, é possível concluir:

O ingresso nos cursos da UFSB é feito mediante processo seletivo próprio, realizado para interessados
nos estudos oferecidos por essa Universidade.

Certo

Errado

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Q447856

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2014 - UFBA - Enfermeiro | UFBA - 2014 - UFBA - Assistente Social | UFSBA - 2014 - UFBA - Nutricionista | UFSBA - 2014 - UFBA - Contador | UFSBA - 2014 - UFBA - Psicólogo | UFSBA - 2014 - UFBA - Médico do Trabalho | UFBA - 2014 - UFBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFBA - Jornalista | UFBA - 2014 - UFBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q447856 Legislação Federal

Uma inovação introduzida pela UFSB é a criação de um Conselho Estratégico Social, com alto grau de
representatividade externa, que viabilizará um fórum permanente de discussões.

Certo

Errado

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Q447554

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: SP-URBANISMO Prova: VUNESP - 2014 - SP-URBANISMO - Analista Administrativo - Juridíco |

Q447554 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos, assinale a alternativa correta acerca do direito de preempção.

A

Havendo condomínio no imóvel, a preempção do locatário terá prioridade sobre a do condômino.

B

O direito de preempção alcança casos de venda, promessa de venda, cessão, promessa de cessão de direitos, dação em pagamento, permuta, doação e integralização de capital.

C

Para que o locatário possa exercer seu direito de preempção, o locador deverá comunicá-lo por meio de notificação judicial, sob pena de ineficácia do ato.

D

O direito de preempção não alcança ao sublocatário, mas este poderá exigir perdas e danos em face do locatário, caso a alienação traga algum prejuízo.

E

Para que o locatário preterido em seu direito de pre- empção busque a propriedade do imóvel para si, o contrato de locação deve estar averbado junto à matrícula com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência à alienação.

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Q447363

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: MDA Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Dados | FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Data Center | FUNCAB - 2014 - MDA - Administrador de Banco de Dados | FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Bussiness Inteligence |

Q447363 Legislação Federal

Segundo a Instrução Normativa nº 2/2008 do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), serão objeto de execução direta os serviços de:

A

certificação.

B

copeiragem.

C

transporte

D

informática.

E

telecomunicações.

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Q446382

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2014 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q446382 Legislação Federal

A Lei Anticorrupção constitui ferramenta normativa que se presta à tutela, dentre outras finalidades, do patrimônio público. Sua aplicação

A

destina-se a pessoas jurídicas em geral e agentes públicos, preterindo a aplicação da lei de improbidade naquilo que tiver disciplinado de forma mais rigorosa.

B

distingue-se da lei de improbidade, na medida em que a extinção ou alteração societária afasta a responsabilização da empresa.

C

leva em consideração aspectos individuais da infração para a aplicação de sanções, tais como o grau de lesão e sua gravidade e a vantagem auferida, dentre outros.

D

destina-se a pessoas jurídicas que atuem dolosamente, afastando-se a possibilidade de condenação diante de conduta culposa de seus dirigentes.

E

processa-se exclusivamente diante do Poder Judiciário, por meio de ação própria, observado o contraditório e a ampla defesa.

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Q445867

Ano: 2014 Banca: IF-SC Órgão: IF-SC Provas: IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Assistente de Alunos | IF-SC - 2014 - IF-SC - Técnico Administrativo - Auxiliar de Biblioteca |

Q445867 Legislação Federal

O Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) é o instrumento de planejamento e gestão que considera a identidade da instituição para o estabelecimento de objetivos, metas e estratégias para suas ações em um horizonte de cinco anos. O Decreto nº 5.773 de 2006 estabelece que o PDI deve conter alguns elementos obrigatórios.

Das alternativas abaixo uma NÃO configura um elemento obrigatório do PDI, assinale-a.

A

Cronograma de implantação e desenvolvimento da Instituição e de cada um de seus cursos.

B

Relatório de Gestão do quinquênio anterior aprovado pelo Conselho Superior da Instituição.

C

Organização administrativa da Instituição.

D

Missão, objetivos e metas da Instituição, em sua área de atuação, bem como seu histórico de implantação e desenvolvimento, se for o caso.

E

Demonstrativo de capacidade e sustentabilidade financeiras da Instituição.

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Q444889

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Engenheiro Mecânico |

Q444889 Legislação Federal

A Portaria Interministerial nº 170, de 4 de agosto de 2010, visa disciplinar a composição e o funcionamento do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos, denominado GT-PPB, e regulamentar os procedimentos de análise e aprovação de Processo Produtivo Básico - PPB. Dessa forma, na análise prévia do PPB, deverão ser observados os seguintes critérios básicos:

A

buscar o desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, ainda que necessário o deslocamento de indústrias de regiões tradicionais produtoras do bem em análise ou a simples transferência de plantas industriais da empresa pleiteante já instaladas no País;

B

frear o crescimento de oferta de emprego na região envolvida, de modo a evitar uma migração interna no país;

C

agregar valor nacional à produção, por meio da atração de investimentos que, efetivamente, gerem níveis crescentes de produtividade e de competitividade, incorporem tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica e contemplem a formação e a capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico;

D

buscar independência em relação às macro-metas contidas na Política de Desenvolvimento Produtivo - PDP e em futuras políticas governamentais que promovam o desenvolvimento científico e tecnológico;

E

estabelecer a setorização do processo produtivo, unificando as atividades por região, de modo a formar polos estratificantes.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação federal

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