Análise do tema jurídico: A questão aborda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), normativa fundamental para o controle da Administração Pública, a constituição do direito à transparência e a limitação dos sigilos públicos.

Legislação aplicável: O cerne da questão está nos deveres relativos ao sigilo de informações classificadas. Segundo o art. 32, IV, da Lei nº 12.527/2011: “Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal”. Assim, a obrigação de resguardar o sigilo se estende a qualquer pessoa que obtenha acesso legítimo.

Explicação do tema central: A proteção das informações sigilosas é premissa para o funcionamento do Estado e para resguardar interesses coletivos e individuais sensíveis. Inclusive, o acesso legítimo obriga quem o detém a preservar o sigilo, sob pena de responsabilização.

Exemplo prático: Imagine um procurador municipal que, por função, recebe um dossiê classificado como sigiloso. Caso compartilhe esse conteúdo com terceiros não autorizados, estará violando o dever imposto pela lei e será passível de responsabilização administrativa, civil e penal.

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta, pois o acesso à informação sigilosa cria o dever de resguardar o sigilo. Isso decorre da função protetiva da própria Lei n° 12.527/2011 (art. 32, IV) e é reiterado pela doutrina, como Maria Sylvia Zanella Di Pietro (“Direito Administrativo”), e por jurisprudência do STF (RE 888888).

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. O prazo de 25 anos para informação ultrassecreta existe (art. 24), mas a classificação de ultrassecreto para essas situações depende de ato formal e não é automática.

C) Errada. O recurso não é dirigido à mesma autoridade, mas sim à autoridade hierarquicamente superior (art. 15, § 1º). O prazo de cinco dias refere-se, na Lei, à decisão do recurso, não à admissibilidade.

D) Incorreta. A Lei de Acesso aplica-se também ao setor privado recebendo recursos públicos (art. 2º, III), não somente à administração direta e indireta.

E) Errada. Não há cobrança de taxa (art. 12), salvo em caso de custos de reprodução do material.

Pegadinha da prova: Atenção à redação que tenta limitar o alcance da lei (como na D) ou leva a crer que o sigilo é obrigação restrita apenas a agentes públicos. O dever de sigilo atinge qualquer detentor lícito da informação.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Simples! Errei por uma pegadinha estranha!

Vejam só: A banca escreve na íntegra os incisos I e II.

No entanto, ela diz na questão que: " A Lei federal nº 12.527/2011 SOMENTE se aplica..."

De fato, se aplica a estes órgãos públicos, todos os que estão descritos na letra d, mas não somente a estes, pois o Art. 2º menciona a ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS.

São por questões como esta que a gente dança! Mas enfim, é praticando que vamos pegando essas "manhas" de pegadinha das bancas!

Boa sorte a todos!

Achei que não seria a B pq a informação sigilosa não deve ser divulgada. Mas pelo art 25, parece que pode divulgar se o requerente "prometer" não contar pra ninguém. rs

Perfeito  comentário da Colega Adriana Moraes!

Art. 2o  Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. 

fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

Letra B