Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 909

Q1038270

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |

Q1038270 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

A assinatura eletrônica do signatário corresponde a uma assinatura digital baseada em um certificado digital emitido por autoridade certificadora, em conjunto com a identificação do signatário mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

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Q1038269

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2019 - TJ-AM - Analista Judiciário - Analista de Sistemas |

Q1038269 Legislação Federal

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 11.419/2006.

O uso de meios eletrônicos na tramitação de processos judiciais deve ser aplicado de formas distintas na esfera trabalhista e nos juizados de primeira instância.

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Q1037784

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037784 Legislação Federal

No que se refere às decisões sobre o pedido de inscrição de corretor de imóveis, nos termos da Resolução COFECI n.º 327/1992, o requerente poderá dela recorrer para o

A

Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.

B

presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.

C

Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de quinze dias, contados da data da ciência da decisão.

D

presidente do Conselho Regional de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida ao próprio Conselho Regional de Corretores de Imóveis, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão

E

Conselho Federal de Corretores de Imóveis, por meio de petição dirigida a seu presidente, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da ciência da decisão.

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Q1037783

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037783 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da Resolução COFECI n.º 327/1992.

A

Inscrição secundária é aquela feita no Conselho Regional da região onde o corretor de imóveis tenha o seu domicílio e exerça a sua atividade permanente ou onde esteja sediada a matriz da pessoa jurídica.

B

Se o corretor de imóveis tiver mais de um domicílio, apenas no Conselho Regional de um deles poderá possuir a inscrição principal.

C

A inscrição principal faculta o exercício permanente da intermediação imobiliária da pessoa física ou jurídica na região do Conselho Regional onde estiver inscrita.

D

O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao Conselho Regional da região do exercício eventual da profissão, após o pagamento de anuidade proporcional a noventa dias e a consequente anotação na carteira profissional do interessado.

E

O cancelamento da inscrição principal da pessoa física ou jurídica não acarretará, automaticamente, a da inscrição secundária, mas a perda desta determinará a daquela.

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Q1037782

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037782 Legislação Federal

Segundo a Resolução COFECI n.º 326/1992, que estabelece o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a alternativa que apresenta uma prática permitida ao corretor de imóveis.

A

reter, em suas mãos, um negócio quando não tiver probabilidade de realizá‐lo

B

aceitar incumbência de transação, sem contratar com o corretor de imóveis com quem tenha de colaborar ou que tenha de substituir

C

desviar, por qualquer modo, cliente de outro corretor de imóveis

D

solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões lícitas

E

promover a intermediação com cobrança de overprice

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Q1037781

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037781 Legislação Federal

Consoante o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, estabelecido pela Resolução COFECI n.º 326/1992, assinale a alternativa que apresenta um dever do corretor de imóveis.

A

exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares

B

auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código e comunicando, com discrição e fundamentadamente, aos órgãos competentes as infrações de que tiver ciência

C

relacionar‐se com os colegas, dentro dos princípios de consideração, respeito e solidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da classe

D

colocar‐se a par da legislação vigente e procurar difundi‐la a fim de que seja prestigiado e definido o legítimo exercício da profissão

E

apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem e informando o cliente dos riscos e das demais circunstâncias que possam comprometer o negócio

Q1037779

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037779 Legislação Federal

No que se refere à Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa correta.

A

A contar da data do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da única publicação do edital, correrá o prazo improrrogável de trinta dias para a apresentação de defesa escrita, acompanhada de documentos.

B

Esgotado o prazo de defesa escrita, a coordenadoria de fiscalização remeterá o processo à assessoria jurídica, para apreciação, apenas quando tiver defesa.

C

O presidente da Comissão de Ética e Fiscalização Profissional distribuirá o processo a um relator que, preliminarmente, verificará se a sua instrução está regular e completa, podendo determinar eventuais medidas e diligências que se fizerem necessárias.

D

O autuado poderá, no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento da publicação, por edital, da punição, interpor recurso, para o Conselho Federal de Corretores de Imóveis, contra a decisão que julgar como procedente a autuação.

E

O recurso, que não terá efeito suspensivo, será encaminhado por petição dirigida ao presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

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Q1037778

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037778 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n.º 146/1982, assinale a alternativa que apresenta elemento(s) que consta(m) exclusivamente do auto de infração.

A

qualificação, CPF, endereço completo e inscrições do autuado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou no Conselho Regional de Corretores de Imóveis

B

nome e assinatura do autuante e do autuado

C

data, hora e local da lavratura do auto

D

dispositivo legal infringido

E

órgão autuante e seu endereço

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Q1037777

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037777 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 12.527/2011, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá adotar uma alternativa, entre outras previstas no art. 11, § 1.º, que poderá ser a de comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou a essa entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação, em prazo não superior a

A

trinta dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

B

trinta dias, prorrogáveis por mais dez dias.

C

vinte dias, prorrogáveis por mais vinte dias.

D

vinte dias, prorrogáveis por mais quinze dias.

E

vinte dias, prorrogáveis por mais dez dias.

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Q1037776

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037776 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, o acesso à informação compreende, entre outros, o direito de obter informação

A

relativa à implementação, ao acompanhamento e aos resultados dos programas, dos projetos e das ações dos órgãos e das entidades públicas, mas não às metas e aos indicadores propostos.

B

relativa somente ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle, interno e externo, do exercício anterior.

C

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

D

primária, íntegra, autêntica e desatualizada.

E

pertinente à administração do patrimônio público, à utilização de recursos públicos, mas não à licitação e a contratos administrativos.

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Q1037762

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037762 Legislação Federal

Em relação às sanções disciplinares previstas pelo Decreto n.º 81.871/1978, assinale a alternativa correta.

A

Caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver cancelamento da inscrição.

B

É possível a aplicação de suspensão da inscrição por até 120 dias.

C

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso sem efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, a contar da data da decisão.

D

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, no prazo de 45 dias, a contar da data da decisão.

E

Não caberá recurso com efeito suspensivo, ex officio, quando houver suspensão da inscrição.

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Q1037761

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037761 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 81.871/1978, é causa de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais a

A

ausência, com motivo justificado, a três sessões consecutivas ou a seis intercaladas em cada ano.

B

superveniência de causa de que resulte o cancelamento da inscrição.

C

condenação à pena de um ano, em virtude de sentença transitada em julgado.

D

destituição de cargo, função ou emprego, sem relação com a prática de ato de improbidade na Administração Pública ou na administração privada.

E

ausência, sem motivo justificado, a duas sessões consecutivas ou a quatro intercaladas em cada ano.

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Q1037760

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037760 Legislação Federal

Os membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais são eleitos, respectivamente, para mandatos com duração de

A

um ano e três anos.

B

dois anos e três anos.

C

dois anos e dois anos.

D

três anos e três anos.

E

três anos e dois anos.

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Q1037759

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037759 Legislação Federal

Consoante o Decreto n.º 81.871/1978, os Conselhos Regionais serão compostos por

A

21 membros, efetivos e suplentes, sendo eleito um terço por votação secreta em Assembleia Geral e dois terços integrados por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

B

21 membros efetivos, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

C

27 membros, efetivos e suplentes, sendo eleito um terço por votação secreta em Assembleia Geral e dois terços integrados por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

D

27 membros efetivos, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

E

27 membros, efetivos e suplentes, sendo eleitos dois terços por votação secreta em Assembleia Geral e um terço integrado por representantes dos sindicatos de corretores de imóveis que funcionarem regularmente na jurisdição do Conselho Regional.

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Q1037758

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037758 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei n.º 6.530/1978, constituem receitas do Conselho Federal

A

20% sobre as anuidades e emolumentos e contribuições voluntárias arrecadados pelos Conselhos Regionais.

B

20% sobre as anuidades e emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

C

20% sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais.

D

30% sobre as anuidades e emolumentos e multas arrecadados pelos Conselhos Regionais.

E

30% sobre as anuidades e emolumentos arrecadados pelos Conselhos Regionais.

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Q1037757

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037757 Legislação Federal

Conforme a Lei n.º 6.530/1978, ao corretor de imóveis e à pessoa jurídica inscritos em Conselho Regional é permitido

A

anunciar imóvel loteado ou em condomínio, mencionando o número de registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

B

prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados.

C

anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado, por meio de documento escrito.

D

negar aos interessados a prestação de contas ou o recibo de quantias ou documentos que lhe tenham sido entregues a qualquer título.

E

auxiliar ou facilitar, por qualquer meio, o exercício da profissão aos não inscritos.

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Q1037756

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037756 Legislação Federal

Segundo a Lei n.º 6.530/1978, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma diretoria, eleita dentre os seus membros e composta de

A

um presidente, um vice‐presidente, dois secretários e dois tesoureiros.

B

um presidente, três vice‐presidentes, três secretários e três tesoureiros.

C

um presidente, dois vice‐presidentes, três secretários e três tesoureiros.

D

um presidente, dois vice‐presidentes, dois secretários e dois tesoureiros.

E

um presidente, dois vice‐presidentes, dois secretários e três tesoureiros.

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Q1037755

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 5º Região (GO) Prova: Quadrix - 2019 - CRECI - 5º Região (GO) - Profissional de Suporte Administrativo |

Q1037755 Legislação Federal

De acordo com a Lei n.º 6.530/1978, os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis serão compostos por

A

27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos individualmente pelo sistema de voto pessoal indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

B

27 membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

C

27 membros efetivos e o dobro de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

D

25 membros efetivos, eleitos, individualmente, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

E

25 membros efetivos e o dobro de suplentes, eleitos, em chapa, pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos.

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Q1037433

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037433 Legislação Federal

Com base nas disposições do Código Civil e da Lei nº 8.009/90, analise as afirmativas a respeito do bem de família.
I. A instituição do bem de família voluntário, observados os requisitos legais, gera a inalienabilidade e a impenhorabilidade do prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicilio familiar. II. Considera-se constituído o bem de família, quer instituído pelos cônjuges, quer por terceiro, mediante o registro de seu título no Registro de Imóveis. III. O bem de família voluntário é isento de execução por dívidas anteriores e posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio. IV. A dissolução da sociedade conjugal, em vida ou por morte, acarreta a extinção do bem de família convencionado.
Estão corretas as afirmativas

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas

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Q1037415

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1037415 Legislação Federal

O art. 3º, da Lei nº 9.514/1997, estabeleceu as condições para o funcionamento das companhias securitizadoras de crédito imobiliário e como ferramenta de sua atuação criou o Certificado de Recebíveis Imobiliários – CRI em seu art. 6º. Quanto às características do Certificado de Recebíveis Imobiliários, assinale a correta.

A

É título de crédito ao portador.

B

Constitui ordem de pagamento à vista.

C

Constitui Promessa de Pagamento em dinheiro.

D

É título de crédito de circulação vedada, em virtude de suas especificidades.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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