Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 847

Q1746899

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746899 Legislação Federal

Na primeira metade do século XIX circulou no Rio de Janeiro uma publicação mensal que deixou de circular em 1822. Mais de um século depois, foi criado em outra cidade um jornal com mesmo nome. Se esse segundo noticioso tivesse sido criado à luz da atual legislação sobre direitos autorais (Lei n.º 9.610/1998),

A

não teria sido aprovado o uso do nome, porque já havia sido utilizado no Brasil.

B

teria sido aprovado o uso do nome, porque a impressão de seu último número ocorreu havia mais de um ano.

C

teria sido aprovado o uso do nome, porque o primeiro circulava oficialmente apenas no Rio de Janeiro.

D

não teria sido aprovado o uso do nome, a menos que houvesse autorização expressa dos detentores do direito autoral.

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Q1746898

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746898 Legislação Federal

Em matéria de direitos autorais, quando uma obra é pela primeira vez publicada após a morte do autor e com a utilização de suposto nome em lugar do nome verdadeiro do autor, tal obra se caracteriza como

A

póstuma e pseudônima.

B

derivada e inédita.

C

póstuma e anônima.

D

inédita e anônima.

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Q1746892

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746892 Legislação Federal

Com relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Complementar n.º 116/2003 estabelece que a regra geral para a definição do sujeito ativo baseia-se no

A

local de estabelecimento do tomador do serviço.

B

local de domicílio do prestador do serviço.

C

local de estabelecimento de execução do serviço.

D

local de estabelecimento do prestador do serviço.

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Q1746885

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos |

Q1746885 Legislação Federal

A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

A

período de vigência do contrato.

B

valor da contratação.

C

objeto da contratação.

D

mérito administrativo.

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Q1746855

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746855 Legislação Federal

A concessão de patrocínio será aprovada, segundo o Regulamento próprio da Apex-Brasil,

A

pela Diretoria-executiva, independentemente do valor.

B

pelo Conselho Deliberativo, qualquer que seja o valor.

C

pela Diretoria de Marketing, para valores de até R$ 500.000.

D

pelo Conselho Fiscal, para valores de até R$ 1.000.000.

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Q1746854

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746854 Legislação Federal

Considerando as regras sobre as modalidades e o prazo de vigência dos convênios, presente no Regulamento de Convênios da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Havendo projeto básico transetorial, a vigência do convênio deverá ser de até vinte e quatro meses.

B

Nos casos de projeto setorial, a vigência do convênio deve ser de até dezoito meses.

C

Nos casos de projeto Apex-Brasil, a vigência do convênio deve ser de até trinta meses.

D

Por motivos justificados, pode haver prorrogação dos convênios pelo prazo máximo de doze meses, além do que foi previamente estabelecido.

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Q1746852

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746852 Legislação Federal

Considerando as disposições do Estatuto Social acerca dos recursos humanos da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Parentes até o quarto grau de conselheiros do Conselho Deliberativo não podem ser diretores.

B

Inglês fluente ou avançado é requisito para a ocupação de cargo de confiança de chefia de conformidade/integridade, por profissionais do mercado.

C

A integralidade dos cargos de confiança será ocupada por funcionários de carreira da Apex-Brasil, submetidos a processo seletivo.

D

O prazo máximo para ocupação do cargo de chefe da Ouvidoria é de três anos.

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Q1746851

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746851 Legislação Federal

De acordo com as disposições do Decreto n.º 4.584/2003, é correto afirmar que o contrato de gestão

I deve conter demonstrativo de compatibilidade dos planos de ação anuais com o orçamento-programa e com o cronograma de desembolso.

II é o único instrumento que definirá as atribuições da Diretoria-executiva.

III deve prever as penalidades aplicáveis à entidade e aos seus dirigentes.

IV estabelecerá os requisitos técnico-profissionais mínimos para os membros da Diretoria-executiva.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q1746850

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746850 Legislação Federal

Compõem o Conselho Deliberativo da Apex-Brasil os órgãos

A

Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI); Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Social do Comércio (SESC).

B

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE).

C

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Ciência e Tecnologia; Serviço Social do Comércio (SESC).

D

Ministério da Economia; Confederação Nacional do Comércio (CNC); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

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Q1746849

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746849 Legislação Federal

Considerando as previsões da Lei n.º 10.668/2003, julgue os itens a seguir.

I Compete ao ministro da Economia promover a fiscalização externa da execução do contrato de gestão.

II O contrato de gestão estabelecerá a remuneração dos membros da Diretoria-executiva em padrões compatíveis com o mercado de trabalho.

III Constituem órgãos de direção da Apex-Brasil os Conselhos Deliberativo e Fiscal, bem como a Diretoria-executiva.

IV As hipóteses de destituição dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal devem estar previstas no regulamento.

Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

III e IV.

D

I, II e IV.

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Q1746848

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746848 Legislação Federal

Assinale a opção que apresenta o objetivo da Apex-Brasil previsto expressamente na Lei n.º 10.668/2003.

A

promover atividades que favoreçam o intercâmbio educacional

B

promover as exportações que favoreçam especialmente as empresas de pequeno porte da área de serviços

C

fortalecer o intercâmbio, especialmente, entre empresas de médio porte da área industrial

D

induzir a exportação que privilegie especialmente as empresas de médio porte da área comercial

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Q1746847

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746847 Legislação Federal

O Programa de Compliance da Apex-Brasil adota o modelo de três linhas de defesa. Na estrutura de governança dessa agência, a segunda linha de defesa tem o papel de

A

conduzir os processos de apuração de conduta interna.

B

supervisionar e monitorar continuamente os riscos, com vistas a prevenção e remediação.

C

gerenciar os riscos e ter propriedade sobre eles.

D

fornecer avaliação independente, por meio de monitoramento aleatório e temporal.

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Q1746846

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746846 Legislação Federal

Considerando-se as atribuições estabelecidas no Programa de Compliance da Apex-Brasil, é correto afirmar que cabe ao conselho deliberativo dessa agência

A

aprovar o Código de Ética e Conduta da Apex-Brasil.

B

estabelecer normas sobre política de gestão de risco.

C

aprovar o Código de Disciplina da Apex-Brasil.

D

julgar os processos de apuração interna que envolvam membro da diretoria executiva.

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Q1746845

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746845 Legislação Federal

Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética da Apex-Brasil, assinale a opção correta.

A

Esse código se limita a tratar das relações entre empregados e diretores da Apex.

B

O referido código trata das condutas e relações dos colaboradores da Apex com o poder público e com os órgãos públicos de fiscalização.

C

A aplicação do citado código está limitada às condutas dos colaboradores lotados no Brasil.

D

Esse código dispõe apenas sobre o relacionamento da Apex com seus parceiros, clientes, fornecedores e prestadores de serviço.

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Q1746844

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: APEX Brasil Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Processos Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2021 - APEX Brasil - Analista - Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q1746844 Legislação Federal

O Código de Ética da Apex-Brasil estabelece que o recebimento de brindes pelos seus funcionários é

A

estritamente vedado em qualquer situação.

B

permitido quando corresponder a contrapartida pela atividade profissional.

C

permitido apenas no caso de brindes sem valor comercial.

D

permitido no caso de brindes com valor comercial oferecidos por ocasião de eventos de caráter cultural.

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Q1746012

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CREMEPE Prova: IDIB - 2021 - CREMEPE - Assistente Técnico I |

Q1746012 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 3.268/57, são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, exceto

A

manter um registro dos médicos legalmente habilitados com exercício na respectiva Região.

B

estabelecer e fiscalizar o piso salarial dos médicos na sua região administrativa.

C

expedir carteira profissional.

D

promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o prestígio e bom conceito da Medicina, da profissão e dos que a exerçam.

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Q1745874

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q1745874 Legislação Federal

O Estágio de Estudantes, Lei nº 11.788/2008, é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de Educação Superior, de Educação Profissional, de Ensino Médio, da Educação Especial e dos anos finais do Ensino Fundamental, na modalidade profissional da Educação de Jovens e Adultos.
São obrigações da parte concedente na relação do estágio de estudantes, exceto:

A

Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliação escolares ou acadêmicas.

B

Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural.

C

Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio.

D

Celebrar o termo com a instituição de ensino e o educando, zelando pelo seu cumprimento.

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Q1745867

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Departamento Pessoal e Contábil |

Q1745867 Legislação Federal

Em relação à Lei nº 11.788 de 25/09/2008 – Lei do Estágio do Estudante, assinale a alternativa correta.

A

Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária não é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

B

Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, não sendo incorporado à carga horária regular e obrigatória.

C

O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

D

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá ser inferior a dois anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

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Q1745845

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745845 Legislação Federal

Consórcios públicos são considerados: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Com relação ao descrito no Decreto nº 6.017/2007 acerca das normas gerais de contratação de consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nas hipóteses de criação, fusão, incorporação ou desmembramento da personalidade jurídica que atinjam entes consorciados ou subscritores de protocolo de intenções, esses novos entes da Federação serão sempre automaticamente considerados no contrato como consorciados ou subscritores.

B

É nula a cláusula do protocolo de intenções que preveja determinadas contribuições financeiras de ente da Federação ao consórcio público, mesmo que em casos de doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

C

O mandato do representante legal do consórcio público deve ser fixado em um ou mais exercícios financeiros e deve cessar automaticamente no caso de o eleito não mais ocupar a Chefia do Poder Executivo do ente da Federação que representa na assembleia geral, hipótese em que deve ser sucedido por quem preencha essa condição.

D

Os consórcios públicos devem obedecer ao princípio da legalidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de natureza orçamentária, financeira ou contratual, inclusive as que digam respeito à admissão de pessoal, salvo, nos termos da Lei, os considerados sigilosos por prévia e motivada decisão.

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Q1745839

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - CRM - MG - Analista de Licitação |

Q1745839 Legislação Federal

Analise as afirmativas a seguir sobre a atuação do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos de acordo com o Decreto nº 5.906/2006 e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Compete ao Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos examinar, emitir parecer e propor ao Ministro de Estado da Economia e ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a fixação ou a alteração dos processos produtivos básicos. ( ) Os membros do Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por meio de videoconferência, a critério do seu Coordenador, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos não precisarão participar da reunião. ( ) A participação no Grupo Técnico Interministerial de Análise de Processos Produtivos Básicos deve ser considerada prestação de serviço público relevante, diante disso, representará uma atividade não remunerada. ( ) A fiscalização da execução dos processos produtivos básicos deve ser efetuada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior ou pelo Ministério da Ciência e Tecnologia, que elabora, ao final, um laudo de fiscalização específico.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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