Questões de Concurso Sobre legislação federal
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Q3148295
Legislação Federal
Com relação à Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale (V) diante das afirmativas verdadeiras e (F) diante das falsas.
( ) As informações pessoais relativas à honra terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da sua data de produção.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou liberada.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
A sequência correta é:
( ) As informações pessoais relativas à honra terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos a contar da sua data de produção.
( ) A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou liberada.
( ) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos na Lei 12.527/2011, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
( ) Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
A sequência correta é:
Q3148170
Legislação Federal
No Sistema Eletrônico de Informações (SEI), o bloco de assinatura é a funcionalidade utilizada para que um documento seja assinado por um ou mais usuários de unidades diferentes da unidade elaboradora. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.
Q3147921
Legislação Federal
Acerca das operações básicas com processos, previstas no Manual do Usuário do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IADES
Órgão:
CFM
Provas:
IADES - 2024 - CFM - Advogado
|
IADES - 2024 - CFM - Contador |
Q3147881
Legislação Federal
Com base na Lei nº 3.268/1957, que trata dos conselhos de medicina, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147412
Legislação Federal
Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) assinale a
alternativa que apresenta o imposto cuja base de
cálculo do imposto é o valor fundiário.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147407
Legislação Federal
Segundo ao que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) assinale a
alternativa que apresenta um imposto de
competência da União e um imposto de
competência dos municípios, respectivamente.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Osasco - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Oficial de Serviços Administrativos |
Q3147406
Legislação Federal
Segundo dispõe a Lei nº 5.172/1966 (Sistema
Tributário Nacional) a natureza jurídica
específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação sendo
irrelevantes para qualificá-la:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3145444
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
o exercício das atividades de Agente Comunitário de
Saúde e de Agente de Combate às Endemias, dar-se-á
exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS, na execução das atividades de responsabilidade
dos entes federados, mediante vínculo direto entre os
referidos Agentes e órgão ou entidade da administração
direta, autárquica ou fundacional. Nesse contexto, É
CORRETO afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3145441
Legislação Federal
No que se refere as atividades do Agente Comunitário de
Saúde, estabelecidas na Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas
afirmativas abaixo:
(__)É considerada uma atividade do Agente Comunitário de Saúde compartilhada com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação, a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.
(__)Desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, é considerada uma atividade do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistida por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
(__)É considerada uma atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
(__)É considerada uma atividade do Agente Comunitário de Saúde compartilhada com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação, a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico.
(__)Desde que o Agente Comunitário de Saúde tenha concluído curso técnico e tenha disponíveis os equipamentos adequados, é considerada uma atividade do Agente, em sua área geográfica de atuação, assistida por profissional de saúde de nível superior, membro da equipe, a medição de glicemia capilar, durante a visita domiciliar, em caráter excepcional, encaminhando o paciente para a unidade de saúde de referência.
(__)É considerada uma atividade típica do Agente Comunitário de Saúde, em sua área geográfica de atuação, a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3145440
Legislação Federal
Conforme estabelecido na Lei nº 11.350, de 5 de outubro
de 2006, os planos de carreira dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias deverão obedecer às seguintes diretrizes:
I.Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
II.Definição de metas dos serviços e das equipes.
III.Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Remuneração paritária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
II.Definição de metas dos serviços e das equipes.
III.Estabelecimento de critérios de progressão e promoção.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Itaguara - MG
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Agente Comunitário de Saúde |
Q3145438
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006,
a contratação de Agentes Comunitários de Saúde deverá
atender à alguns princípios, são eles:
I.Legalidade e impessoalidade.
II.Moralidade.
III.Publicidade e eficiência.
É CORRETO o que se afirma em:
I.Legalidade e impessoalidade.
II.Moralidade.
III.Publicidade e eficiência.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |
Q3145394
Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas
Municipais. São requisitos básicos para
investidura em cargo público na guarda
municipal:
I - nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais e nível superior completo de escolaridade;
III - idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.
IV – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
I - nacionalidade brasileira e gozo dos direitos políticos;
II - quitação com as obrigações militares e eleitorais e nível superior completo de escolaridade;
III - idade mínima de 21 (vinte e um) anos e aptidão física, mental e psicológica.
IV – idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |
Q3145391
Legislação Federal
João está se preparando para um concurso
público na área de segurança pública e estudou a
Lei nº 13.060, que estabelece diretrizes para a
atuação dos órgãos de segurança. Ele
compreendeu que esses órgãos devem priorizar o
uso de instrumentos de menor potencial ofensivo,
desde que essa escolha não comprometa a
integridade física ou psíquica dos policiais.
Enquanto explicava para um amigo sobre a importância dessa lei, João mencionou que os órgãos de segurança pública devem seguir alguns princípios fundamentais.
Quais são esses princípios?
Enquanto explicava para um amigo sobre a importância dessa lei, João mencionou que os órgãos de segurança pública devem seguir alguns princípios fundamentais.
Quais são esses princípios?
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Taubaté - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Taubaté - SP - Guarda Civil Municipal de 3° Classe |
Q3145385
Legislação Federal
A Lei nº 13.675/2018 institui o Sistema Único de
Segurança Pública (Susp) e cria a Política
Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS).
Associe cada item a sua respectiva categoria:
1 - Princípios
2 - Diretrizes
A) eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
B) participação social nas questões de segurança pública;
C) atendimento imediato ao cidadão;
D) participação e controle social;
E) publicidade das informações não sigilosas;
Associe cada item a sua respectiva categoria:
1 - Princípios
2 - Diretrizes
A) eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
B) participação social nas questões de segurança pública;
C) atendimento imediato ao cidadão;
D) participação e controle social;
E) publicidade das informações não sigilosas;
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145113
Legislação Federal
Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade
do agente público ou militar:
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?
I. Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública.
III. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.
IV. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.
Quantos dos itens estão corretos, conforme a Lei de Acesso à Informação?
Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Quilombo - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Câmara de Quilombo - SC - Assistente Administrativo |
Q3145112
Legislação Federal
Nos termos da Lei de Acesso à Informação, no caso de
indeferimento de acesso a informações ou às razões da
negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso
contra a decisão no prazo de _____ a contar da sua ciência. O
recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à
que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no
prazo de ______.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Ano: 2024
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2024 - UFMG - Auditor
|
UFMG - 2024 - UFMG - Contador |
UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista |
UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |
Q3144318
Legislação Federal
De acordo com o disposto no Estatuto da Universidade Federal de Minas Gerais, estabelecido por meio da Resolução n.º 04/1999, são órgãos do Conselho Universitário:
Ano: 2024
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2024 - UFMG - Auditor
|
UFMG - 2024 - UFMG - Contador |
UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista |
UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |
Q3144317
Legislação Federal
Tendo como referência as formas de remuneração estabelecidas pela Lei n.º 11.091/2005, é correto afirmar que os integrantes do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação farão jus ao vencimento básico,
Ano: 2024
Banca:
UFMG
Órgão:
UFMG
Provas:
UFMG - 2024 - UFMG - Auditor
|
UFMG - 2024 - UFMG - Contador |
UFMG - 2024 - UFMG - Arquiteto - Urbanista |
UFMG - 2024 - UFMG - Fisioterapeuta |
Q3144316
Legislação Federal
Tendo como referência os conceitos estabelecidos pela Lei n.º 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
EVO Concursos
Órgão:
Câmara de Rio Casca - MG
Prova:
EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |
Q3144285
Legislação Federal
“A lei pode facultar, nas condições que estabeleça, aos sujeitos _________________da obrigação tributária celebrar transação que, mediante concessões_____________, importe em determinação de litígio e conseqüente extinção de_____________”. Analise o trecho acima que foi extraído da Lei 5172 de 1966 e assinale abaixo a alternativa que completa corretamente as lacunas, respectivamente.
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