Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 147

Q3716860

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716860 Legislação Federal

Em relação às regras do Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta:

A

O Corretor de Imóveis pode receber comissões ou compensações de mais de uma parte no mesmo negócio, independentemente de anuência dos interessados, desde que registre em contrato o recebimento.

B

É permitido ao Corretor de Imóveis promover a intermediação com cobrança de “over-price”, desde que previamente informado ao cliente e aceito por este.

C

Cumpre ao Corretor de Imóveis exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares.

D

O Corretor de Imóveis não responde civil nem penalmente pelos atos profissionais que causem dano ao cliente, uma vez que atua apenas como intermediário da relação jurídica.

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Q3716857

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716857 Legislação Federal

Sobre o direito de anunciar imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto n° 81.871/1978:

A

O Corretor de Imóveis poderá anunciar publicamente qualquer imóvel, ainda que não possua contrato escrito ou autorização do proprietário, desde que mencione o número de sua inscrição.

B

O Corretor de Imóveis pessoa jurídica está dispensado da exigência de contrato escrito para anunciar, bastando estar inscrito no Conselho Regional.

C

A lei permite que o Corretor de Imóveis anuncie imóveis de terceiros apenas com autorização verbal, desde que haja testemunhas.

D

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente imóvel sem possuir contrato escrito de mediação ou autorização escrita para alienação.

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Q3716856

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716856 Legislação Federal

Em relação à publicidade profissional do Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base no Decreto n° 81.871/1978:

A

O Corretor de Imóveis pode veicular anúncios sem mencionar seu número de inscrição, desde que se trate de propaganda em meio eletrônico.

B

A obrigatoriedade de mencionar o número de inscrição limita-se a propostas de alienação de imóveis em jornal de grande circulação.

C

O número da inscrição do Corretor de Imóveis ou da pessoa jurídica deve constar obrigatoriamente de toda propaganda e de qualquer impresso relativo à atividade profissional.

D

O número de inscrição do Corretor de Imóveis só é exigido quando se tratar de anúncios de imóveis loteados ou em condomínio.

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Q3716854

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716854 Legislação Federal

Em relação às vedações impostas ao Corretor de Imóveis e às pessoas jurídicas inscritas, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978:

A

O Corretor de Imóveis pode anunciar publicamente qualquer proposta de transação, ainda que não esteja autorizado por escrito, desde que informe seu número de inscrição.

B

O Corretor de Imóveis pode anunciar imóvel loteado sem mencionar o número de registro no Registro de Imóveis, desde que o negócio seja verbalmente autorizado pelo proprietário.

C

O Corretor de Imóveis está proibido de violar o sigilo profissional e de anunciar propostas de transações sem autorização escrita.

D

O Corretor de Imóveis pode auxiliar terceiros não inscritos a exercerem a corretagem, desde que não cobre remuneração pelo auxílio prestado.

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Q3716853

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716853 Legislação Federal

Quanto à estrutura e composição dos Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978

A

O Conselho Federal terá sede e foro na Capital da República e jurisdição em todo o território nacional.

B

O Conselho Federal de Corretores de Imóveis terá sede e foro na capital de cada Estado da Federação.

C

Cada Conselho Regional terá sede e foro na capital da República, com jurisdição em todo o território nacional.

D

O Conselho Regional será composto por dez membros efetivos e igual número de suplentes, escolhidos por livre indicação do Conselho Federal.

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Q3716852

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716852 Legislação Federal

Em relação às atribuições do Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978:

A

Compete ao Corretor de Imóveis intermediar apenas contratos de compra e venda de imóveis, não podendo atuar em locações ou permutas.

B

A atividade de corretagem imobiliária é vedada às pessoas jurídicas, ainda que regularmente inscritas no Conselho Regional.

C

O Corretor de Imóveis poderá intermediar negócios imobiliários e também opinar quanto à comercialização imobiliária

D

O Corretor de Imóveis deve se limitar a intermediar negócios imobiliários, sendo-lhe proibido emitir parecer sobre o mercado.

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Q3716851

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716851 Legislação Federal

Sobre o exercício da profissão de Corretor de Imóveis, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 6.530/1978:

A

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis é livre a qualquer cidadão brasileiro maior de 18 anos, independentemente de formação específica.

B

O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias ou os portadores de Diplomas de Cursos de Graduação de Bacharel em Ciências Imobiliárias, de Cursos Superiores de Tecnólogo em Negócios Imobiliários e de Cursos Superiores Sequenciais em Negócios Imobiliários, expedidos por instituições de ensino superior devidamente autorizadas e reconhecidas pelas autoridades educacionais competentes.

C

A lei admite o exercício da corretagem imobiliária por qualquer pessoa jurídica, ainda que não inscrita nos órgãos competentes.

D

A intermediação imobiliária pode ser exercida por qualquer profissional inscrito no Conselho Regional de Engenharia (CREA) ou na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

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Q3716847

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716847 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 675/2000 estabelece que o pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e tenham contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos, somados os tempos de inscrição principal em mais de um Conselho, se for o caso. Confirmadas as condições estabelecidas neste artigo, o Conselho Regional homenageará o profissional com uma Láurea (diploma) de Agradecimento e aplauso, assinada pelos diretores Presidente e Secretário do CRECI e pelo Presidente do COFECI, na qual se fará menção à data da inscrição ou da primeira inscrição principal do agraciando junto ao Sistema Cofeci-Creci. Nos termos da referida Resolução, é correto afirmar que a Láurea não será concedida a profissionais que tenham sofrido condenação a pena disciplinar transitada em julgado nos:

A

2 (dois) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea

B

3 (três) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea.

C

5 (cinco) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea.

D

10 (dez) anos anteriores, contados da data de aquisição do direito à concessão da Láurea.

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Q3716846

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716846 Legislação Federal

De acordo com a Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que o exercício eventual da atividade de intermediação imobiliária, em região distinta da principal, somente será permitido à pessoa física mediante requerimento prévio ao CRECI da Região onde se pretenda exercê-la, após o pagamento de anuidade proporcional a:

A

120 (cento e vinte) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento da autorização anterior.

B

180 (cento e oitenta) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento da autorização anterior.

C

120 (cento e vinte) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 06 (seis) meses do encerramento da autorização anterior.

D

180 (cento e oitenta) dias e a consequente expedição de documento de autorização para o interessado, vedado o deferimento de novo pedido para a mesma região antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento da autorização anterior.

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Q3716845

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716845 Legislação Federal

A apuração das faltas cometidas contra o Código de Ética Profissional dos Corretores de Imóveis, bem como a aplicação das penalidades ali previstas é de competência:

A

Do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

B

Do Conselho Regional em cuja jurisdição se encontrar inscrito o Corretor de Imóveis.

C

Da Justiça do Trabalho.

D

Do Ministério Público.

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Q3716706

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716706 Legislação Federal

A Lei nº 6.530/1978 estabelece um rol de proibições específicas aplicáveis tanto ao Corretor de Imóveis pessoa física quanto à pessoa jurídica regularmente inscrita, configurando infrações disciplinares quando desrespeitadas. Nesse sentido, identifique a alternativa que está em conformidade com a referida lei:

A

É vedado ao Corretor de Imóveis prestar contas detalhadas aos interessados, ainda que solicitado, ou fornecer recibos de quantias recebidas a qualquer título.

B

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente transações quando autorizado por instrumento particular de mandato, desde que não registrado em cartório.

C

É vedado ao Corretor de Imóveis divulgar anúncios, desde que mencionem o número de inscrição no CRECI, ainda que omitido o número de registro de loteamento ou incorporação.

D

É vedado ao Corretor de Imóveis anunciar publicamente proposta de transação sem autorização escrita, fazer anúncios sem mencionar o número de inscrição e anunciar imóvel loteado sem indicar o registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis.

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Q3716705

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716705 Legislação Federal

Sobre a composição e mandato dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, de acordo com o Decreto nº 81.871/1978, assinale a alternativa correta:

A

Os Conselhos Regionais serão compostos por 30 membros, metade eleitos em Assembleia e metade indicados pelo COFECI, com mandato de 4 anos.

B

Os Conselhos Regionais terão 27 membros, todos escolhidos por eleição direta em Assembleia Geral, com mandato de 2 anos.

C

Os Conselhos Regionais terão composição livre, definida em regimento interno, desde que assegurada a paridade entre corretores e sindicatos, com mandato de 5 anos.

D

Os Conselhos Regionais serão compostos por 27 membros, sendo dois terços eleitos por votação secreta em Assembleia Geral especialmente convocada e um terço formado por representantes dos Sindicatos da categoria, com mandato de 3 anos.

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Q3716704

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716704 Legislação Federal

Quanto à execução das penalidades, a Resolução COFECI n° 146/1982 estabelece previsões específicas:

A

As penas de advertência, censura e multa são comunicadas por ofício reservado, constando dos assentamentos apenas para verificação de reincidência, enquanto a pena de suspensão é anotada na Carteira de Identidade Profissional ou documento equivalente, sob pena de cancelamento da inscrição em caso de descumprimento

B

Todas as penalidades aplicadas devem ser publicadas em Diário Oficial da União.

C

As penas de suspensão e cancelamento não precisam de comunicação formal ao autuado.

D

As multas aplicadas não integram dívida ativa em caso de inadimplemento.

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Q3716703

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716703 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 146/1982 prevê regras específicas sobre a prescrição da punibilidade, sobre o tema, é correto afirmar que:

A

A punibilidade prescreve em 2 anos, contados da data do julgamento em primeira instância.

B

A punibilidade decorrente de ilícito apurado prescreve em 5 anos, contados da data da ocorrência, interrompendo-se com a lavratura do auto de infração ou do termo de representação.

C

A punibilidade prescreve em 3 anos, contados da data da denúncia, sem possibilidade de interrupção.

D

A punibilidade prescreve em 10 anos, contados da data da decisão definitiva no COFECI.

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Q3716702

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716702 Legislação Federal

A Resolução COFECI n° 146/1982 disciplina o recurso cabível contra decisão que julgar procedente a autuação. Sobre o recurso, assinale a alternativa correta:

A

O recurso deverá ser interposto no prazo de 5 dias, contado da comunicação verbal da decisão, com efeito apenas ordinário.

B

O recurso poderá ser interposto no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, e terá efeito suspensivo.

C

O recurso deverá ser interposto no prazo de 10 dias, contado da lavratura do auto, e não terá efeito suspensivo

D

O recurso poderá ser interposto em até 45 dias, contado da publicação da decisão, e terá apenas efeito devolutivo.

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Q3716701

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716701 Legislação Federal

Em relação ao prazo para defesa escrita pelo autuado no processo disciplinar, assinale a alternativa correta com base na Resolução COFECI n° 146/1982:

A

O prazo é de 10 dias úteis, prorrogáveis a critério da Coordenadoria de Fiscalização do CRECI.

B

O prazo é de 20 dias corridos, prorrogáveis em caso de justo motivo.

C

O prazo é improrrogável de 30 dias, contados exclusivamente da publicação no órgão oficial.

D

O prazo é improrrogável de 15 dias, contados do recebimento da segunda via do auto de infração ou do dia imediato ao da publicação do edital.

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Q3716698

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716698 Legislação Federal

A jurisdição administrativa relativa à apuração e punição de infrações disciplinares no exercício da profissão de Corretor de Imóveis é disciplinada pelo Código de Processo Disciplinar aprovado pela Resolução COFECI nº 146/1982, sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A jurisdição administrativa será exercida exclusivamente pelo COFECI, que centraliza todas as fases do processo disciplinar.

B

A jurisdição administrativa será exercida em grau de recurso pelo CRECI e em primeira instância pelo COFECI.

C

A jurisdição administrativa será exercida em primeira instância pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) nos limites territoriais da respectiva Região e, em grau de recurso, pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

D

A jurisdição administrativa será exercida indistintamente pelo COFECI e pelos CRECIs, sem gradação de instâncias.

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Q3716693

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716693 Legislação Federal

Com base na Resolução COFECI n° 327/92, é correto afirmar que expedida a carteira de identidade profissional, o portador deverá satisfazer a legislação fiscal e previdenciária para estabelecer-se, sob pena de cancelamento automático da inscrição e de apreensão da citada carteira. O prazo para essa obrigação é que deve ocorrer dentro de:

A

40 (quarenta) dias.

B

60 (sessenta) dias.

C

30 (trinta) dias.

D

15 (quinze) dias.

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Q3716692

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716692 Legislação Federal

Nos termos da Resolução-COFECI nº 675/2000, o pagamento da contribuição anual aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis é facultativo a determinados profissionais que preencham requisitos cumulativos, sendo-lhes ainda possível receber homenagem formal do Sistema Cofeci-Creci. Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta:

A

O pagamento da contribuição anual é facultativo a todos os corretores com mais de 65 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição, sendo necessário requerimento expresso ao CRECI.

B

O pagamento da contribuição anual será automaticamente isento a partir dos 70 anos de idade, mesmo sem comprovação de regularidade mínima de contribuição.

C

O pagamento da contribuição anual é facultativo apenas a corretores com mais de 30 anos de inscrição ativa, sendo irrelevante a idade do profissional, bastando estar adimplente no momento do pedido.

D

O pagamento da contribuição anual é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento, tenham completado 70 anos de idade e contribuído regularmente por, no mínimo, 20 anos, sendo a isenção automática, abrangendo a inscrição principal e as secundárias, se houver, confirmadas as condições pelo CRECI.

Q3716064

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Instrutor de Libras (Nível Médio) |

Q3716064 Legislação Federal

De acordo com o Decreto-Lei nº 5.626/2005, capítulo II, art. 3º, a Libras deve ser inserida como disciplina curricular nos cursos:

A

de Fonoaudiologia e Letras-Português e Letras-Libras.

B

de Licenciatura e em todas as áreas do conhecimento.

C

de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

nos cursos de magistério superior e de magistério de nível médio.

E

nos cursos de Licenciatura, desde que haja prioridade para os alunos surdos.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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