Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº 95/1998, é co...

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Q3903849
Legislação Federal Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis ,
Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Assuntos Legislativos |
Q3903849 Legislação Federal
Quanto à alteração das leis, conforme a LC nº 95/1998, é correto afirmar que:
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