Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 13

Q4335088

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Intérprete de Libras |

Q4335088 Legislação Federal

O Decreto n.º 5.626/2005 determina que a Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores e no curso de fonoaudiologia. Nos demais cursos de educação superior, a referida disciplina deve ser oferecida como componente curricular:

A

optativo

B

obrigatório

C

preparatório

D

extracurricular

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Q4335087

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Intérprete de Libras |

Q4335087 Legislação Federal

O art. 4º, parágrafo único, da Lei n.º 10.436/2002, estabelece uma relação entre a Libras e a Língua Portuguesa que tem sido criticada na literatura da área por reforçar uma hierarquia linguística entre as duas línguas. De acordo com o referido dispositivo legal, a :

A

Libras substitui integralmente a Língua Portuguesa escrita

B

Língua portuguesa substitui a Libras na modalidade falada

C

Libras e a Língua Portuguesa são modalidades equivalentes

D

Libras não poderá substituir a modalidade escrita da Língua Portuguesa

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Q4334724

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Arquiteto I |

Q4334724 Legislação Federal

A Lei n.º 14.133/2021 prevê diferentes critérios de julgamento para a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública. Entre eles, destaca-se o critério de técnica e preço, aplicável a determinadas contratações em que a avaliação qualitativa da proposta possui relevância para o atendimento do interesse público. Nos termos da Lei n.º 14.133/2021, o julgamento por técnica e preço considera o(a):

A

menor preço global ofertado

B

nota técnica da proposta apenas

C

maior pontuação obtida pela ponderação das notas de técnica e de preço da proposta

D

proposta economicamente mais vantajosa, defi nida exclusivamente pelo menor dispêndio para a Administração, independentemente da avaliação técnica

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Q4334398

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334398 Legislação Federal

Ao planejar a republicação de uma obra textual em projeto editorial, uma redação precisa verificar por quanto tempo perduram os direitos patrimoniais do autor já falecido. Conforme o que diz a lei, tais direitos:

A

perduram por 50 anos, contados de a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

B

são perpétuos, transmitindo-se indefinidamente aos sucessores do autor.

C

perduram por 70 anos, contados de 1º de janeiro do ano subsequente ao falecimento do autor.

D

extinguem-se com a morte do autor, ingressando a obra de imediato em domínio público.

E

perduram por 60 anos, contados da data do registro da obra no órgão competente.

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Q4334388

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334388 Legislação Federal

Uma equipe de reportagem utiliza, em uma matéria de fiscalização de contas públicas, dados pessoais que se encontravam disponíveis em portais oficiais de transparência. Nos termos da Lei nº 13.709/2018. o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar:

A

a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B

a anuência expressa e por escrito de cada um dos titulares envolvidos, tão somente.

C

a autorização prévia da autoridade nacional para cada reutilização da informação.

D

o pagamento de tarifa de reutilização ao órgão público que disponibilizou os dados.

E

a vedação absoluta de qualquer reutilização posterior dos dados já publicizados.

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Q4334372

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334372 Legislação Federal

Segundo o Art. 201 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente __________ na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

lançada.

B

arrecadada.

C

empenhada.

D

homologada.

E

inscrita.

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Q4334367

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334367 Legislação Federal

Nos termos do Art. 1º da Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como _________ a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

base de cálculo.

B

sujeito passivo.

C

alíquota mínima.

D

lançamento de oficio.

E

fato gerador.

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Q4334359

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Fiscal Tributário |

Q4334359 Legislação Federal

Segundo o caput do Art. 198 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966): "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a ______, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do oficio sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades." Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:

A

cobrança.

B

retenção.

C

inscrição.

D

divulgação.

E

fiscalização.

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Q4334062

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334062 Legislação Federal

A associação Mata Verde consulta determinado assessor jurídico visando a se informar quanto aos critérios de legitimidade para a propositura de ação civil pública.

Nesse contexto, considerando o disposto na Lei Federal n. 7.347/1985, é CORRETO afirmar:

A

a associação privada é ilegítima para a propositura de ação civil pública.

B

há um tempo mínimo de 2 (dois) anos de constituição da associação para a legitimação propositura de ação civil pública, regra que pode ser excetuada.

C

há um tempo mínimo de 1 (um) ano de constituição da associação para a legitimação à propositura de ação civil pública, regra que não pode ser excetuada.

D

dentre os pressupostos para a legitimidade de associações visando à propositura de ação civil pública, exige-se pertinência temática por meio da previsão, entre suas finalidades institucionais, da proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E

uma vez proposta a ação civil pública pela associação, a desistência infundada implicará condenação em honorários advocatícios e ao décuplo das custas, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos.

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Q4334061

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334061 Legislação Federal

Considerando o regime da ação popular previsto na Lei Federal n. 4.717/1965, analise as seguintes assertivas:

"I - A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, desde que incorram em dolo".
"II - Quando o réu condenado perceber dos cofres públicos, a execução far-se-á por desconto em folha até o integral ressarcimento do dano causado, se assim mais convier ao interesse público".
"III - A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente"
"IV - Se o autor popular desistir da ação, serão publicados editais afixados na sede do juízo e publicados três vezes no jornal oficial do Distrito Federal, ou da Capital do Estado ou Território em que sejа ajuizada a ação, ficando assegurado a qualquer cidadão, bem como ao representante do Ministério Público, dentro do prazo de 90 (noventa) dias da última publicação feita, promover o prosseguimento da ação".

Está de acordo com a referida lei o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4334038

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334038 Legislação Federal

Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à infração políticoadministrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara de Vereadores e passível de cassação do mandato.

A

Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

B

Deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos.

C

Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

D

Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

E

Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

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Q4334035

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Procurador |

Q4334035 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde ao percentual máximo de membros especialistas na composição do Conselho de Administração das entidades qualificadas como Organizações Sociais (OS), entendidos como aqueles eleitos pelos demais integrantes do conselho dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral, nos termos da Lei Federal nº 9.637/1998.

A

Até 5%.

B

Até 10%.

C

Até 15%.

D

Até 30%.

E

Até 40%.

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Q4333860

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Elétrica |

Q4333860 Legislação Federal

No tocante a medição do consumo de energia elétrica realizado pela concessionária, qual é o intervalo de tempo, em dias, entre as medições realizadas no medidor instalado no consumidor? Assinale alternativa CORRETA.

A

A cada 12 meses, medindo a integralidade da energia consumida durante um ano.

B

A cada 30 dias, podendo variar entre 27 e 33 dias.

C

Diariamente, ao final do horário comercial.

D

A cada 30 dias, podendo variar entre 20 e 40 dias.

E

A cada 60 dias, podendo variar entre 57 e 63 dias.

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Q4333427

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Auxiliar de Ensino Educacional |

Q4333427 Legislação Federal

A Lei nº 9.394/1996 estabelece princípios fundamentais que orientam a organização da educação nacional. Entre esses princípios, encontra-se a concepção de educação como direito de todos e dever do Estado e da família. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

A educação básica é composta exclusivamente pelo ensino fundamental e pelo ensino médio.

B

A educação escolar deve vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

C

A educação infantil constitui etapa facultativa da educação básica, sendo oferecida apenas quando houver disponibilidade de vagas.

D

O ensino fundamental possui duração mínima de oito anos.

E

A educação básica é organizada apenas pelos sistemas estaduais de ensino.

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Q4333151

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de História |

Q4333151 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), o ensino brasileiro deve ser ministrado com base em princípios específicos que norteiam a prática pedagógica e a gestão escolar. Com base nos incisos apresentados, assinale a alternativa que indica corretamente um desses princípios:

A

Obrigatoriedade de uniformidade de currículos e de concepções pedagógicas em todas as redes de ensino.

B

Prevalência das instituições públicas sobre as privadas, visando a extinção gradual do ensino particular.

C

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas.

D

Garantia de acesso à escola, sendo a permanência uma responsabilidade exclusiva da família do aluno.

E

Restrição da liberdade de divulgação de pensamentos que divirjam da orientação pedagógica oficial da instituição.

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Q4333003

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Museólogo |

Q4333003 Legislação Federal

Implantar e manter atualizado cadastro nacional de museus visando à produção de conhecimentos e informações sistematizadas sobre o campo museológico brasileiro é uma das atribuições do:

A

Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.

B

Fundação Nacional de Artes - FUNARTE.

C

Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN.

D

Fundação Biblioteca Nacional - FBN.

E

Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC.

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Q4332850

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332850 Legislação Federal

Com base na Lei nº 6.496/1977, analise as afirmativas a seguir e assinale V para verdadeira e F para falsa.

( ) A ART se aplica a contratos escritos ou verbais de execução de obras ou prestação de serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia.

( ) A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento.

( ) A ausência de ART não gera consequência legal, desde que o serviço tenha sido executado por profissional habilitado.

( ) A ART deve ser efetuada perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

V-F-V-F

C

F-V-F-V

D

V-V-V-F

E

F-F-V-V

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Q4332849

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332849 Legislação Federal

Durante a execução de um contrato técnico, um profissional é chamado a orientar uma equipe sobre a postura esperada no relacionamento com clientes, colegas, órgãos públicos e a sociedade. Na ocasião, destaca-se que o exercício profissional não se limita ao domínio técnico, devendo também observar os princípios éticos previstos no Código de Ética Profissional adotado pela Resolução CONFEA nº 1.002/2002.

Nos termos do Código de Ética Profissional, a prática da profissão exige conduta:

A

Reservada, competitiva e autônoma.

B

Seletiva, informal e conveniente.

C

Honesta, digna e cidadã.

D

Privada, sigilosa e exclusivamente técnica.

E

Flexível, pessoal e economicamente vantajosa.

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Q4332609

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |

Q4332609 Legislação Federal

De acordo com o Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que define as incumbências dos docentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses deveres:

A

Elaborar e cumprir o plano de trabalho de forma autônoma, independentemente da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

B

Ministrar os dias letivos e horas-aula, sendo facultativa a participação em períodos dedicados ao planejamento e ao desenvolvimento profissional

C

Notificar diretamente o Conselho Tutelar sobre casos de evasão escolar, sendo esta uma função exclusiva do professor em sala de aula.

D

Zelar pela aprendizagem apenas dos alunos que demonstrem alto rendimento, visando a excelência acadêmica da instituição.

E

Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.

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Q4332385

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332385 Legislação Federal

Um engenheiro agrônomo recém-formado, atuando em consultoria ambiental, recebe proposta para assinar a ART de um Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em área de mineração, cuja execução exige conhecimentos de geotecnia e estabilização de taludes que extrapolam sua formação (limitada a disciplinas introdutórias de conservação do solo). Pressionado pelo prazo do cliente, ele cogita assinar a ART individualmente e "estudar o assunto" durante a execução do projeto.
Considerando o Código de Ética Profissional (Resolução nº 1.002/2002), a conduta tecnicamente e eticamente adequada é:

A

Aceitar e assinar a ART individualmente, pois a formação em Agronomia confere habilitação irrestrita para qualquer atividade de recuperação ambiental, independentemente da complexidade técnica envolvida.

B

Assinar a ART sozinho, mas solicitar informalmente a um colega geotécnico que revise o projeto por fora do contrato, sem registrar sua participação, para não gerar custo adicional ao cliente.

C

Recusar o trabalho isoladamente ou propor a contratação conjunta de profissional habilitado em geotecnia para a parcela que extrapola sua formação, formalizando a coresponsabilidade técnica na ART.

D

Recusar terminantemente qualquer envolvimento no projeto, já que o Sistema Confea/Crea veda a participação de engenheiros agrônomos em projetos multidisciplinares, ainda que em conjunto com profissionais de outras formações.

E

Assinar a ART e subcontratar informalmente um engenheiro civil para executar a parte de geotecnia, mantendo apenas o nome do agrônomo no documento, para simplificar a relação contratual.

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

Foram encontradas 28.470 questões