De acordo com o Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

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Q4332609
Legislação Federal Lei nº 9.394 de 1996 - Estabelecimento das Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN) e suas alterações ,
Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Anguera - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Anguera - BA - Professor de Geografia |
Q4332609 Legislação Federal
De acordo com o Art. 13 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB - Lei nº 9.394/1996), que define as incumbências dos docentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses deveres:
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A Lei nº 9.394/1996, art. 13, inciso I, estabelece como incumbência dos docentes: “I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;”. Como a alternativa E apresenta esse dever, está correta.

Tema central: Incumbências legais dos docentes
Análise das alternativas
A
Errada
Contraria o art. 13, II, da Lei nº 9.394/1996, que exige “elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;”. O erro está em afirmar independência em relação à proposta pedagógica: a lei determina que o plano de trabalho observe essa proposta.
B
Errada
Contraria o art. 13, V, da Lei nº 9.394/1996, que determina “ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;”. A participação nesses períodos é obrigatória e integral, não facultativa.
C
Errada
O art. 12, caput, VIII, alínea a, da Lei nº 9.394/1996 atribui ao estabelecimento de ensino a notificação ao Conselho Tutelar do Município da relação dos alunos com quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei. Portanto, é incorreto apresentar essa comunicação como função exclusiva do professor em sala de aula. Isso não significa que o professor esteja proibido de comunicar situações ao Conselho Tutelar.
D
Errada
O art. 13, III, da Lei nº 9.394/1996 impõe ao docente “zelar pela aprendizagem dos alunos;”, sem restringir esse dever aos estudantes de alto rendimento. A palavra “apenas” introduz uma limitação inexistente na norma e exclui indevidamente os demais alunos.
E
Certa
A participação docente na elaboração da proposta pedagógica não significa que o professor seja seu autor individual ou tenha aprovação exclusiva.
Pegadinha da questão
As alternativas erradas alteram elementos jurídicos específicos: substituem a vinculação à proposta pedagógica por independência, tornam facultativa uma participação obrigatória, atribuem exclusivamente ao professor uma incumbência do estabelecimento e restringem o dever de aprendizagem aos alunos de alto rendimento.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga o sujeito da incumbência: o art. 13 trata dos docentes; o art. 12, dos estabelecimentos de ensino.
  • Confira se a alternativa preserva a vinculação do plano de trabalho à proposta pedagógica e a participação integral nos períodos previstos no art. 13, V.
  • Não aceite restrição do dever de zelar pela aprendizagem a determinados alunos: o art. 13, III, não faz essa limitação.

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Comentários

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Fundamentação Legal (LDB - Lei nº 9.394/1996):

A resposta é a redação exata do Artigo 13, Inciso I da LDB:

“Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:

I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;

III - zelar pela aprendizagem dos alunos;

IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.”

Por que as outras alternativas estão incorretas?

A) Incorreta: O plano de trabalho do professor deve ser elaborado segundo a proposta pedagógica da escola (Inciso II), e não de forma autônoma/independente.

B) Incorreta: A participação nos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional é obrigatória (Inciso V), e não facultativa.

C) Incorreta: Notificar o Conselho Tutelar é incumbência do estabelecimento de ensino / direção (Art. 12, VIII), e não uma função exclusiva do professor.

D) Incorreta: O professor deve zelar pela aprendizagem de todos os alunos (Inciso III) e, inclusive, criar estratégias de recuperação para os de menor rendimento (Inciso IV).

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