Certa

A alternativa A corresponde aos quatro comandos legais. Primeira afirmativa — verdadeira no recorte literal: o art. 1º da Lei nº 6.496/1977 estabelece: "Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à \"Anotação de Responsabilidade Técnica\" (ART)." A forma verbal do contrato, portanto, não dispensa a ART. Segunda afirmativa — verdadeira: o art. 2º, caput, determina: "A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia." Trata-se de função expressamente atribuída à ART. Terceira afirmativa — falsa: o art. 3º prevê multa e demais cominações legais, sem dispensar o profissional habilitado. Quarta afirmativa — verdadeira: o art. 2º, § 1º, dispõe: "A ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA)." Logo, a ART é efetuada perante o CREA, e não diretamente perante o CONFEA. Ressalva necessária: a classificação da primeira afirmativa pressupõe a literalidade histórica da Lei nº 6.496/1977. Os arts. 45 a 47 e 66 da Lei nº 12.378/2010 estabelecem o regime posterior de RRT perante o CAU para arquitetos e urbanistas; assim, a referência à Arquitetura não deve ser tomada como descrição irrestrita do regime atual.

Errada

Erra a segunda, a terceira e a quarta classificações. O art. 2º, caput, atribui à ART a definição dos responsáveis técnicos, tornando verdadeira a segunda afirmativa. O art. 3º prevê sanção pela falta de ART, tornando falsa a terceira. O art. 2º, § 1º, determina sua realização perante o CREA, tornando verdadeira a quarta.

Errada

Diverge do gabarito apenas ao considerar falsa a primeira afirmativa. Na leitura literal do art. 1º da Lei nº 6.496/1977 adotada pela banca, a sujeição à ART abrange contratos escritos e verbais e menciona expressamente Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Por esse critério, a primeira afirmativa é verdadeira. Há, contudo, ressalva jurídica relevante: a leitura sistemática com a Lei nº 12.378/2010 permite questionar a inclusão irrestrita da Arquitetura e poderia sustentar essa sequência. Preserva-se A como gabarito oficial pelo recorte literal indicado na base.

Errada

Erra a terceira e a quarta classificações. A terceira é falsa porque o art. 3º prevê multa e demais cominações legais pela ausência de ART, sem exceção fundada na habilitação profissional. A quarta é verdadeira porque o art. 2º, § 1º, indica expressamente o CREA como conselho perante o qual a ART deve ser efetuada.

Errada

Erra as três primeiras classificações no recorte adotado pela banca. A primeira é verdadeira pela abrangência dos contratos escritos e verbais prevista no art. 1º, observada a ressalva sobre Arquitetura. A segunda é verdadeira porque definir responsáveis técnicos é função expressa da ART no art. 2º, caput. A terceira é falsa porque a ausência de ART possui consequência legal expressa no art. 3º.