Uma equipe de reportagem utiliza, em uma matéria de fiscali...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Jornalismo |

Q4334388 Legislação Federal

Uma equipe de reportagem utiliza, em uma matéria de fiscalização de contas públicas, dados pessoais que se encontravam disponíveis em portais oficiais de transparência. Nos termos da Lei nº 13.709/2018. o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar:

a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

a anuência expressa e por escrito de cada um dos titulares envolvidos, tão somente.

a autorização prévia da autoridade nacional para cada reutilização da informação.

o pagamento de tarifa de reutilização ao órgão público que disponibilizou os dados.

a vedação absoluta de qualquer reutilização posterior dos dados já publicizados.

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