Questões de Legislação Federal para Concurso - Página 1257

Q438561

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres |

Q438561 Legislação Federal

No tocante à regulação do setor de transportes terrestres no Brasil, julgue o próximo item.

Em sua atuação regulatória, cabe à ANTT harmonizar, preservado o interesse público, os interesses dos usuários, das empresas do setor de transporte terrestre e das entidades delegadas, arbitrando conflitos de interesses e impedindo situações que configurem competição imperfeita ou infração da ordem econômica.

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Q437625

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Áreas 2 e 9 | CESPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas | CESPE - 2013 - FUB - Pedagogo | CESPE - 2013 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - FUB - Assistente Social | CESPE - 2013 - FUB - Jornalista | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - FUB - Arquivista | CESPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2013 - FUB - Administração de Edifícios |

Q437625 Legislação Federal

A respeito do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade de Brasília, julgue o item abaixo.
A administração superior da Universidade de Brasília é de responsabilidade dos conselhos superiores, que atuam como órgãos normativos, deliberativos e consultivos, bem como da Reitoria, que exerce a função de órgão executivo.

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Q437080

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437080 Legislação Federal

É competência legalmente reconhecida do IBGE

A

alimentar com dados sigilosos os serviços de inteligência do país, como a Polícia Federal.

B

garantir a coordenação das informações estatísticas e geocientíficas por meio de sua atuação em âmbito nacional, atestada pela presença de unidades em todos os estados e nos principais municípios do país.

C

dimensionar a inflação do país, através da produção do Índice Geral de Preços de Mercado e do Índice Nacional de Preços ao Produtor Amplo.

D

publicar estudos que permitam analisar especificamente as políticas governamentais, como o Bolsa Família, o Bolsa Escola e o sistema de cotas.

E

formular políticas públicas que permitam reduzir a desigualdade social e combater a pobreza no Brasil.

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Q437079

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437079 Legislação Federal

Desde sua origem, na Antiguidade, o censo foi um instrumento do poder estatal. O termo censo vem do latim e, em Roma, se referia ao registro dos cidadãos adultos (homens) e de suas propriedades para propósito de tributação, recrutamento militar e determinação de status político. O Censor Romano era também encarregado pelo controle do comportamento, daí a associação etimológica do censor com a condição de censura, fato que esteve na origem das resistências da população em prestar informações. Este quadro mudaria durante o século XIX, quando o censo se torna o meio fundamental de conhecimento das características e do movimento da população, uma vez que os Estados assumem a promoção da prosperidade social como finalidade do governo. Já o século XX verá nascer as pesquisas por amostragem, assim chamadas por lançarem mão das técnicas da probabilidade, que permitem a obtenção de informações mais especializadas, em menos tempo e a menor custo.

ALONSO, W. STARR, P. The politics of numbers. New York: Russel Sage Foundation, 1987. Adaptado.

Das pesquisas do programa estatístico do IBGE, a Pesquisa de Orçamentos Familiares se enquadra na seguinte caracterização:

A

é elaborada a partir da Matriz de Insumo-Produto.

B

é uma estatística econômica.

C

apresenta periodicidade quinquenal.

D

mede as variações no consumo

E

cobre todo o território nacional.

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Q437078

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437078 Legislação Federal

Durante a realização de um censo, convenciona-se chamar áreas geográficas as unidades espaciais delimitadas nos mapas para fins de apuração dos dados coletados.

São exemplos de áreas censitárias as(os)

A

áreas urbanizadas de cidade e aldeias indígenas

B

áreas não urbanizadas de cidade e distritos de um município

C

paróquias da zona rural e favelas

D

distritos de município e aldeias indígenas

E

bairros e regiões administrativas de um estado

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Q437077

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437077 Legislação Federal

Em todas as pesquisas do IBGE, o território é dividido em partes distintas para facilitar o trabalho de campo dos levantamentos. Essas unidades territoriais maiores são subdivididas em áreas denominadas setores censitários, tanto na zona urbana quanto na zona rural.

O setor censitário consiste na

A

área de trabalho delimitada para fins de coleta de dados

B

área abarcada por uma região administrativa do município

C

demarcação exclusiva dos estabelecimentos de uma zona censitária

D

demarcação exclusiva das unidades domiciliares de uma zona censitária

E

unidade espacial de apuração dos dados censitários

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Q437076

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437076 Legislação Federal

Realizado a cada dez anos, o censo demográfico é, possivelmente, a operação mais cara que um país pode realizar, em tempos de paz. Só no último levantamento, realizado em 2010, 191 mil recenseadores visitaram 67,5 milhões de domicílios em 5.565 municípios, em uma operação que custou aos cofres públicos cerca de 1,2 bilhão de reais, afora os gastos com a apuração subsequente.

Disponível em: < www.censo2010.ibge.gov.br>. Acesso em: 01 out. 2013.

Essa imensa mobilização só pode ser entendida a partir da importância crescente que passou a ter o censo no planejamento do futuro de nosso país.

Os resultados do censo NÃO têm a seguinte propriedade:

A

servem de base às pesquisas por amostragem.

B

servem de base às sínteses econômicas e sociais.

C

norteiam a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios

D

constituem um dos critérios para a revisão periódica do número de assentos reservados a cada estado na Câmara dos Deputados

E

podem ser, como instrumento do Estado, mantidos sob sigilo pelo prazo máximo de um ano, quando devem ser necessariamente divulgados para a imprensa.

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Q437075

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437075 Legislação Federal

Ao empossar o então ministro das relações exteriores, José Carlos de Macedo Soares, na presidência do Instituto Nacional de Estatística, em 29 de maio de 1936, e fazer do Palácio do Catete sua sede provisória, exclamou Getúlio Vargas: “Tenho tal interesse pelo Instituto Nacional de Estatística que lhes dei a minha casa e o meu ministro”. Simbolicamente, esta fala instalava o INE (futuro IBGE) na antessala do poder, enquanto materializava o pensamento de seu idealizador e primeiro secretário-geral, Mario Augusto Teixeira de Freitas: “Faça o Brasil a estatística que deve ter, e a estatística fará o Brasil como deve ser”. Nos anos seguintes, surgiria a expressiva representação do IBGE como a “casa do Brasil”, a casa em que o país seria, ontem e hoje, revelado em suas dimensões estatística e geográfica, em crescente qualidade.

SENRA, N. Uma breve história das estatísticas brasileiras (1822-2002). Rio de Janeiro: IBGE, 2009. p. 193.

A passagem acima assinala a importância que o IBGE assumiu na construção do Estado brasileiro, para o que foi fundamental a integração entre a estatística e as geociências nos diferentes momentos de sua trajetória.

No que diz respeito aos nossos dias, as relações entre esses dois grandes ramos da instituição consistem em

A

elaborar a primeira carta do Brasil ao milionésimo, que tornará possível a revisão do traçado dos limites internacionais, interestaduais e litorâneos do Brasil

B

colaborar com as forças armadas na definição da geopolítica nacional, no que diz respeito ao mapeamento de recursos naturais (hídricos e minerais) e à proteção das áreas de fronteira, com o fim de garantir a soberania nacional

C

produzir novos conhecimentos que permitam aprimorar e atualizar o currículo dos cursos de estatística e geografia, no ensino básico e no nível superior.

D

estabelecer os setores censitários a partir dos mapas elaborados pelas geociências, que, ao determinarem com exatidão os limites estaduais, municipais e distritais, permitem evitar problemas de subcontagem e dupla contagem da população.

E

atender à convenção internacional que recomenda a conveniência de se acumular, em um mesmo órgão da administração, a coordenação do sistema estatístico nacional e do sistema cartográfico nacional, de modo a evitar conflito de competências institucionais.

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Q437074

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437074 Legislação Federal

Para colher informações que auxiliem na decisão de abrir uma microempresa e calcular melhor os riscos envolvidos na escolha de sua localização e ramo de atividade, é aconselhável que o investidor recorra a que modalidades de pesquisa produzida pelo IBGE?

A

Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário; Pesquisa de Inovação Tecnológica

B

Estatísticas do Cadastro Central de Empresas; Pesquisa Anual do Comércio; Pesquisa Anual de Serviços

C

Pesquisa Mensal de Empregos; Pesquisa de Orçamentos Familiares

D

Levantamento Sistemático da Produção Agrícola; Censo Agropecuário

E

Índice Nacional de Preços ao Consumidor; Censo Demográfico

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Q437073

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437073 Legislação Federal

O IBGE é um órgão federal responsável pela produção de informações estatísticas e geocientíficas e cuja estrutura

A

é vinculada diretamente à Presidência da República

B

integra a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

C

integra o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

D

tem como principal atribuição oferecer suporte técnico às ações do governo para a formulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento.

E

produz estatísticas e estudos sobre a educação brasileira, ajudando a implementar políticas públicas para este setor.

Q437072

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437072 Legislação Federal

Criada em 1871 e abolida em consequência da revolução de 1930, a Diretoria Geral de Estatística (DGE) é considerada a precursora do IBGE, do ponto de vista da produção de estatísticas em nível nacional.

Dentre as realizações principais da DGE encontra-se a

A

coordenação do sistema estatístico nacional

B

inauguração da regularidade censitária no Brasil, que seria continuada pelo IBGE, como indicam a realização de recenseamentos em 1872, 1880, 1890, 1900, 1910 e 1920.

C

implantação do registro civil de nascimentos, casamentos e óbitos.

D

organização do sistema de contas nacionais.

E

determinação das chamadas macrorregiões homogêneas do Brasil, assim como as conhecemos hoje: norte, nordeste, centro-oeste, sul e sudeste.

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Q437071

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Técnico em Informações - Geografia e Estatísticas |

Q437071 Legislação Federal

“Retratar o Brasil com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da cidadania através das estatísticas oficiais e das bases de dados geocientíficos.”

A frase acima expressa a missão do IBGE.

A respeito das informações produzidas pelo IBGE, tem-se que

A

essas estatísticas são ditas oficiais porque são produzidas por um órgão de Estado, o que coloca em risco sua credibilidade, dado o interesse do governo em seus resultados

B

não existe cidadania em um país que não conta com informações estatísticas e geocientíficas de boa qualidade.

C

essas informações estatísticas e geocientíficas constituem a melhor forma de retratar o Brasil.

D

conhecimentos e interpretações sobre a realidade brasileira não podem ser verdadeiros ou pertinentes se não forem baseados nessas informações estatísticas e geocientíficas.

E

essas informações devem orientar-se pelas necessidades do planejamento nacional e pela preocupação social com o fortalecimento da cidadania.

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Q436174

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Provas: ESAF - 2013 - MF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos | ESAF - 2013 - MF - Arquiteto | ESAF - 2013 - MF - Engenheiro | ESAF - 2013 - MF - Pedagogo |

Q436174 Legislação Federal

Considerando as normas de acesso à informação contidas na Lei n. 12.527/2011, assinale a opção correta.

A

Considera-se tratamento de informação a que for submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

B

O próprio requerente pesquisará a informação de que necessite, ante os meios oferecidos pela entidade.

C

As informações podem ser classificadas como sigilosas, restritas e de segurança máxima, nos termos da lei.

D

As informações pessoais relativas à intimidade terão seu acesso vedado pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.

E

A pessoa física que detiver informações em virtude de vínculo com o poder público e não observar o disposto na Lei n. 12.527/2011 estará sujeita à suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 02 (dois) anos.

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Q433729

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE Provas: FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Advogado | FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Assistente Social | FGV - 2013 - FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE - Enfermeiro |

Q433729 Legislação Federal

A triagem clínica, epidemiológica e hematológica avalia os requisitos básicos e os impedimentos à doação e, de acordo com os parâmetros laboratoriais e clínicos estabelecidos, o candidato é declarado apto ou não, sendo devidamente informado e orientado sobre sua condição.

Em relação às informações prestadas ao doador, analise os itens a seguir.

I. Os órgãos e entidades estaduais respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de documentos, dados e informações sigilosos ou pessoais.

II. O agente público que tiver acesso a documentos, dados ou informações sigilosos é responsável pela preservação de seu sigilo, ficando sujeito às sanções administrativas, civis e penais, em caso de eventual divulgação não autorizada.

III. Os documentos, dados e informações identificadas como pessoais serão fornecidos ao interessado e/ou aos seus familiares mais próximos.

Assinale:

A

se somente o item II estiver correto

B

se somente o item I estiver correto.

C

se todos os itens estiverem corretos.

D

se somente os itens I e III estiverem corretos.

E

se somente os itens I e II estiverem corretos

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Q433447

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433447 Legislação Federal

Com base no regulamento da ANTT (Decreto n.º 4.130/2002) e nas normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos (Lei n.º 9.074/1995), julgue o item a seguir.
Caso uma empresa privada pretenda prestar serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, ela deverá celebrar contrato de permissão com a ANTT.

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Q433442

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433442 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
É vedada a especialista em regulação que se aposenta a incorporação ao salário da gratificação de desempenho de atividade de regulação (GDAR) que recebia quando em atividade.

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Q433441

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 9 a 15 | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Economia | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Estatística | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Civil e Engenharia de Produção | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Ciências Contábeis | CESPE - 2013 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Engenharia Ambiental e Florestal |

Q433441 Legislação Federal

Com base na Lei n.º 10.871/2004 e suas alterações, julgue o próximo item, relativos à criação de carreiras e à organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas agências reguladoras.
Caso um especialista em regulação preste serviço a empresa fiscalizada por sua agência reguladora, ainda que a prestação do serviço seja eventual, ele estará sujeito à pena de demissão ou de cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

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Q430846

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |

Q430846 Legislação Federal

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.
Se determinada empresa privada pretender transportar carga por meio rodoviário, ela só poderá fazê-lo se lhe for concedida autorização.

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Q430844

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |

Q430844 Legislação Federal

No que diz respeito às normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e com base na Lei n.º 9.074/1995, julgue o item a seguir.
Se determinada operadora de turismo, no exercício de sua atividade, realizar transporte rodoviário de passageiros, ela não dependerá de concessão ou permissão.

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Q430843

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTT Provas: CESPE - 2013 - ANTT - Conhecimentos Básicos - Cargos 1,2,3,4,5,7 e 8 | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Desenvolvimento de Sistemas da Informação | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Ciência Política | CESPE - 2013 - ANTT - Analista Administrativo - Comunicação Social |

Q430843 Legislação Federal

Acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal, julgue o item a seguir com base na Lei n.º 8.987/1995.
Caso decida permitir que parte de sua área seja explorada por particulares para funcionamento de um restaurante, a ANTT deverá observar as normas contidas na Lei n.º 8.987/1995.

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