Questões de Concurso Sobre legislação federal
Foram encontradas 28.481 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Custódia - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Custódia - PE - Psicopedagogo |
Q4391664
Legislação Federal
À luz da Lei nº 9.394/1996, a organização da educação
nacional pressupõe a atuação articulada dos diferentes
entes federativos, respeitadas as atribuições legalmente
estabelecidas. Nesse contexto, o regime de colaboração
caracteriza-se por:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390626
Legislação Federal
Um Município pretende ampliar a atuação de sua
Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços
públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências
administrativas de trânsito, aplicação de sanções e
realização de policiamento comunitário, considerando os
limites constitucionais e legais da instituição. Com
fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014,
no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390620
Legislação Federal
Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil
municipal identificou sinais de instabilidade em encosta
ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou
risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível
determinar com precisão o momento de eventual ruptura
do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação
preventiva das residências mais expostas, o
monitoramento da área e a preparação de abrigo
provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das
medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a
Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal
para apoiar o isolamento da área e a orientação das
famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº
13.022/2014, examine as proposições.
I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.
A conclusão correta é:
I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.
A conclusão correta é:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390614
Legislação Federal
Um Município pretende regulamentar procedimentos
internos relacionados ao porte de arma de fogo pelos
integrantes de sua Guarda Municipal. A proposta
estabelece requisitos de capacitação, avaliação periódica e
mecanismos de controle, além de prever situações de
suspensão do porte. Durante a discussão, foi apresentada
interpretação segundo a qual o reconhecimento
constitucional das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública dispensaria os requisitos
federais para o exercício da prerrogativa. Considerando a
Lei nº 10.826/2003, a Lei nº 13.022/2014 e a jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, examine as proposições.
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
I. O reconhecimento da prerrogativa funcional de porte de arma de fogo não dispensa o atendimento das condições legais e regulamentares aplicáveis ao seu exercício.
II. A quantidade de habitantes do Município constitui, por si só, critério constitucionalmente válido para restringir o porte de arma de fogo dos guardas municipais, mesmo quando atendidos os demais requisitos exigíveis.
III. O Estatuto Geral das Guardas Municipais prevê a suspensão do direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.
IV. A integração das Guardas Municipais ao sistema de segurança pública afasta a exigência de formação específica para utilização de armamento funcional, desde que o servidor tenha concluído o curso inicial de ingresso na carreira.
V. A autorização funcional para portar arma de fogo não afasta a responsabilidade administrativa, civil e penal decorrente de utilização ilícita ou abusiva do armamento.
É correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390608
Legislação Federal
A estruturação dos mecanismos de controle de uma
Guarda Municipal deve observar parâmetros legais
relacionados à fiscalização disciplinar, à independência
institucional e à participação social. Em determinado
Município, a proposta de reorganização da corporação
gerou divergências sobre as competências da
corregedoria, da ouvidoria e dos órgãos colegiados de
controle social. Com fundamento na Lei nº 13.022/2014,
analise as assertivas.
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
I. As Guardas Municipais com efetivo superior a cinquenta servidores e todas aquelas que utilizam arma de fogo devem possuir corregedoria, órgão próprio, permanente e autônomo, destinado à apuração de infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.
II. A ouvidoria deve ser independente em relação à direção da respectiva Guarda Municipal, incumbindo-lhe receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias referentes à conduta de dirigentes e integrantes da instituição.
III. A competência disciplinar da corregedoria permite que ela substitua a ouvidoria, desde que exista previsão no regimento interno e seja assegurado ao cidadão o direito de apresentar reclamações.
IV. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado destinado ao controle social das atividades de segurança do Município, à análise da alocação e aplicação dos recursos públicos e ao acompanhamento dos objetivos e metas da política municipal de segurança.
V. A autonomia da corregedoria exige que ela possua personalidade jurídica própria e orçamento desvinculado da Administração Municipal.
Está correto o que se afirma apenas em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Guarda Municipal |
Q4390607
Legislação Federal
Um Município instituiu programa permanente de
segurança urbana, envolvendo patrulhamento preventivo
em espaços públicos, ações de policiamento comunitário e
compartilhamento de informações com órgãos estaduais.
Durante a análise jurídica da proposta, questionou-se se o
reconhecimento das Guardas Municipais como integrantes
do sistema de segurança pública permitiria o exercício de
atribuições tradicionalmente desempenhadas por outras
instituições policiais. Considerando a Constituição
Federal, a Lei nº 13.675/2018 e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Q4389526
Legislação Federal
No que tange às responsabilidades e sanções previstas
na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informação – LAI) para agentes públicos e entidades privadas,
assinale a alternativa correta.
Q4388044
Legislação Federal
Em uma solenidade organizada pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP), o cerimonial dispõe de três mastros de alturas diferentes para hastear a Bandeira Nacional, a bandeira do Paraná e a bandeira da UENP.
De acordo com a legislação brasileira, qual é o procedimento correto quanto à disposição da Bandeira Nacional em relação aos demais mastros?
Q4387938
Legislação Federal
Analise as proposições abaixo, acerca da vigência e revogação das leis.
I. Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo para o início de sua vigência começará a correr da nova publicação.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se mera retificação, não caracterizando lei nova.
III. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
IV. A lei posterior revoga a anterior apenas quando expressamente o declare ou quando seja com ela incompatível, não ocorrendo revogação quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto o que se afirma APENAS em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387872
Legislação Federal
Um cidadão apresenta pedido de acesso a documento administrativo que contém, simultaneamente, informações relacionadas à atuação do órgão e dados pessoais de terceiros. O servidor responsável pelo primeiro atendimento considera duas possibilidades: negar integralmente o acesso porque existem dados pessoais no documento ou fornecer integralmente a documentação porque parte de seu conteúdo possui interesse público. À luz da Lei nº 12.527/2011 e da proteção de dados pessoais, analise as proposições:
I. A existência de informação pessoal em determinado documento não conduz, necessariamente, à conclusão de que todo o seu conteúdo deva ser integralmente inacessível.
II. Quando for possível assegurar acesso à parte não sigilosa mediante ocultação da parte protegida, a LAI contempla a possibilidade de acesso àquela parcela do documento.
III. A LGPD revogou as regras da LAI referentes ao acesso a informações pessoais, razão pela qual pedidos dessa natureza devem ser examinados exclusivamente segundo a legislação de proteção de dados.
IV. Transparência pública e proteção de dados pessoais devem ser aplicadas de forma juridicamente compatível, considerando a natureza das informações e as regras incidentes sobre o caso.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Recepcionista |
Q4387863
Legislação Federal
Um cidadão compareceu à recepção de uma autarquia
municipal e solicitou acesso a informações referentes a
determinado contrato administrativo. O recepcionista
informou que o interessado deveria justificar
detalhadamente por que pretendia obter os dados,
demonstrando interesse direto na contratação.
Acrescentou que, somente após a análise dessa
justificativa, o pedido poderia ser encaminhado ao setor
responsável. Considerando as disposições da Lei nº
12.527/2011, assinale a alternativa correta.
Q4387567
Legislação Federal
A Lei Federal nº 11.794/2008, estabelece em seu artigo 1º: "A criação e a utilização de animais em atividades de
ensino e pesquisa científica, em todo o território nacional,
obedece aos critérios estabelecidos nesta Lei. Assim,
para evitar dúvidas quanto ao tipo de animal, ao significado de experimentos, à ocorrência de morte de animais
e aos produtos a serem utilizados em pesquisas, o artigo
3º
discrimina que, para as finalidades desta Lei entende-se por:
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Auxiliar de Contabilidade |
Q4386995
Legislação Federal
Antes de efetuar pagamento por prestação de serviços
regularmente contratada, a unidade contábil precisa
verificar a eventual incidência de retenções tributárias. O prestador sustenta que a simples emissão da nota fiscal
define, por si só, todos os tributos a serem retidos. Qual
procedimento deve orientar a análise?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental - Edital nº 1 - PSS |
Q4386596
Legislação Federal
A gestão de informações em unidades públicas de
ensino envolve o tratamento de dados de estudantes e
de suas famílias e, ao mesmo tempo, o dever de
transparência dos órgãos públicos. As duas exigências
convivem e são disciplinadas por normas distintas, que
estabelecem categorias próprias de proteção e de
publicidade.Analise a afirmativa abaixo e complete as lacunas.
A Lei nº 13.709/2018 classifica como dado pessoal
______ a informação sobre origem racial ou étnica,
convicção religiosa, opinião política, dado referente à
saúde ou à vida sexual e dado genético ou biométrico
vinculado a uma pessoa natural. A Lei nº 12.527/2011
adota a publicidade como preceito geral e o sigilo como
______. Nos termos dessa mesma lei, as informações
pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e
à imagem têm acesso restrito pelo prazo máximo de
______ a contar da data de sua produção.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas, na ordem em que aparecem.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Treinador Desportivo |
Q4386549
Legislação Federal
A administração municipal organizava atividades
esportivas destinadas a crianças e discutiu
procedimentos para situações de emergência. Em uma
reunião, surgiu a proposta de que apenas o treinador
responsável por cada turma conhecesse noções básicas
de primeiros socorros. A coordenação decidiu consultar a
Lei nº 13.722/2018 (Lei Lucas) antes de definir o plano
de capacitação, considerando que as oficinas eram
desenvolvidas em estabelecimento municipal destinado
ao atendimento e à recreação de crianças. A equipe
também ressaltou que capacitação em primeiros
socorros não transforma os profissionais em substitutos
dos serviços especializados, mas fornece conhecimentos
para as medidas iniciais diante de emergências até a
assistência adequada.
À luz da Lei nº 13.722/2018, assinale a alternativa
correta.
Q4385947
Legislação Federal
A respeito do Inquérito Civil e do Termo de Ajustamento
de Conduta, assinale a alternativa correta.
Q4385907
Legislação Federal
Uma universidade pública verificou que, embora o número de ingressantes tenha aumentado nos últimos anos,
também cresceram as taxas de evasão e retenção entre
estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Em reunião da equipe multiprofissional, a psicóloga
propõe que o planejamento das ações institucionais seja
orientado pelos objetivos da Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), instituída pela Lei Federal
nº
14.914, de 2024.
Nessa situação, a proposta da psicóloga estará em consonância com o PNAES ao defender que as ações institucionais devem
Nessa situação, a proposta da psicóloga estará em consonância com o PNAES ao defender que as ações institucionais devem
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
UENP
Prova:
VUNESP - 2026 - UENP - Agente de Assuntos Internacionais |
Q4385897
Legislação Federal
O Programa CAPES-Global.edu tem como finalidade
principal fomentar redes de cooperação institucional.
Sobre a estrutura e os objetivos desse programa, assinale a alternativa correta.
Sobre a estrutura e os objetivos desse programa, assinale a alternativa correta.
Q4385735
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), assinale a alternativa que apresenta corretamente a transparência ativa na Administração Pública.
Q4385729
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº
4.320/1964, um administrador de
uma Universidade Pública Paranaense deve afirmar que
as condições para a cessão onerosa de direitos creditórios da Administração Pública podem ser
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