Questões de Legislação Federal para Concurso

Q4211220

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211220 Legislação Federal

O artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998 estabelece que os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, devem ser organizados de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, além de prever critérios para a sua organização. A respeito desses critérios, analise as assertivas a seguir:
I. Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares, e a seus respectivos dependentes, de cada ente estatal, vedado o pagamento de benefícios, mediante convênios ou consórcios entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
II. Pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos e dos militares, ativos e inativos, nos colegiados e instâncias de decisão em que os seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação.
III. Dispensa de realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
IV. Cobertura de um número máximo de segurados, de modo que os regimes possam garantir diretamente a totalidade dos riscos cobertos no plano de benefícios, preservando o equilíbrio atuarial ainda que com a utilização de resseguro, conforme parâmetros gerais.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4211219

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Prova: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4211219 Legislação Federal

De acordo com o artigo 69 da Lei Federal nº 8.212/1991, “Na hipótese de haver indícios de irregularidade ou erros materiais na concessão, na manutenção ou na revisão do benefício, o INSS notificará o beneficiário, o seu representante legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no prazo de ________ dias, no caso de trabalhador urbano e de _______ dias, no caso de trabalhador rural individual e avulso, agricultor familiar ou segurado especial”.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

quinze – trinta

B

trinta – quarenta e cinco

C

trinta – sessenta

D

quarenta e cinco – sessenta

E

sessenta – noventa

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Q4209758

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209758 Legislação Federal

Considerando somente a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

A

Concessão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

C

Quando da licitação, considerar-se-á classificada a proposta que, mesmo para a sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.

D

Não são cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas aos bens reversíveis.

E

Incumbe à concessionária regulamentar o serviço concedido e fiscalizar permanentemente a sua prestação.

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Q4209749

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209749 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, analise a sentença abaixo:
Essa norma legal, em suas disposições gerais, afirma que as pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos que prevê praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não (1ª parte). Por sua vez, em relação à responsabilização administrativa, essa norma afirma que as sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações (2ª parte). Ainda, quanto ao acordo de leniência previsto na Lei, tem-se que sua celebração não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 3ª parte.

B

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

C

Apenas a 1ª e a 3ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q4209748

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPE Prev Provas: FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Análise de Sistemas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Ciências Atuariais | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Arquitetura | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Especialista em Previdência - Engenharia Civil | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Administração | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Direito | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Economia | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Jornalismo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Relações Públicas | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Secretariado Executivo | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Serviço Social | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Perito e Auditor Médico | FUNDATEC - 2026 - IPE Prev - Analista em Previdência - Ciências Contábeis |

Q4209748 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.
( ) Para os efeitos da referida Lei, tem-se por documento a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.
( ) É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – V.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

V – F – V.

E

V – V – F.

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Q4209233

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209233 Legislação Federal

Conforme conceitos contidos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETAque apresenta a definição exata do item mencionado:

A

Documento: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

B

Integridade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

C

Primariedade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

D

Informação: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

E

Autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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Q4209196

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Fisioterapeuta |

Q4209196 Legislação Federal

O Dr. Fulano é um terapeuta ocupacional que realiza atendimentos na modalidade de Teleatendimento para pacientes com disfunções neurológicas. Para otimizar o acompanhamento, ele utiliza duas estratégias: realiza videochamadas semanais ao vivo para orientar os exercícios funcionais e, nos intervalos, os pacientes enviam vídeos gravados das atividades diárias por meio de um aplicativo de mensagens, os quais são analisados e respondidos pela profissional no dia seguinte. Sabendo do alto volume de dados sensíveis gerados, Dr. Fulano armazena todo o histórico em um servidor de nuvem comum, sem criptografia, e argumenta com os familiares que, por se tratar de um atendimento virtual e inovador, as regras tradicionais de registro em prontuário do COFFITO não se aplicam da mesma forma.
Com base na RESOLUÇÃO-COFFITO Nº 619, de 28 de maio de 2025 (Artigos 2º, 3º e 4º), é CORRETO afirmar que:

A

a comunicação síncrona dispensa o cumprimento do sigilo profissional, uma vez que a transmissão de dados em tempo real impede o vazamento de informações ou o manuseio inadequado por terceiros.

B

as videochamadas semanais ao vivo caracterizam a comunicação assíncrona, enquanto o armazenamento de dados em nuvem sem criptografia cumpre integralmente os requisitos de segurança e confidencialidade exigidos pela resolução.

C

a análise dos vídeos gravados enviados pelos pacientes configura uma modalidade síncrona de comunicação, pois ocorre a distância e isenta o profissional de observar a legislação tradicional do COFFITO sobre sigilo.

D

por se tratar de prestação de serviços baseada em tecnologia, o Dr. Fulano está dispensado de garantir infraestrutura que obedeça às normas de manuseio e transmissão de dados, prevalecendo a autonomia da plataforma digital sobre as regras de privacidade.

E

as videochamadas ao vivo configuram comunicação síncrona e o envio de vídeos gravados configura comunicação assíncrona; além disso, a modalidade não presencial não isenta o profissional de observar a legislação do COFFITO, sendo obrigatório atender aos requisitos de segurança para garantir a confidencialidade e o sigilo profissional.

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Q4208391

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Assistente Social |

Q4208391 Legislação Federal

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, analise as assertivas a seguir.
I- É direito do usuário da saúde o acesso da pessoa e de seus familiares e/ou acompanhantes a informações sobre o seu estado de saúde, de maneira clara, objetiva, respeitosa e compreensível.
II- É direito do usuário o uso do nome social ou do nome de sua preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença, ou outras formas desrespeitosas, ou preconceituosas.
III- O acesso da pessoa ao conteúdo do seu prontuário ou de pessoa por ele autorizada deve ser obtido após autorização judicial.
IV- É direito do usuário o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q4208234

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Odontologia |

Q4208234 Legislação Federal

O preceptor da Residência Multiprofissional em Saúde da Família e Comunidade solicita que os residentes revisem o perfil epidemiológico do território para planejar as ações de vigilância. Para que os dados sejam inseridos corretamente no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN), a equipe deve identificar quais patologias exigem a emissão da Ficha de Notificação. Com base na Portaria GM/MS nº 6.734, de 18 de março de 2025, assinale a alternativa que apresenta apenas doenças que integram a Lista Nacional de Notificação Compulsória:

A

Tuberculose, Hanseníase e Dengue.

B

Hipertensão Arterial, Diabetes Mellitus e Sífilis.

C

Asma Brônquica, Influenza (Gripe) e Varicela (Catapora).

D

Escabiose (Sarna), Pediculose e Hepatites Virais.

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Q4208129

Ano: 2026 Banca: UNIRG Órgão: UnirG Prova: UNIRG - 2026 - UnirG - Residência Multiprofissional - Fisioterapia |

Q4208129 Legislação Federal

O atendimento a mulheres em situação de violência exige da equipe multiprofissional uma postura acolhedora, ética e articulada em rede. De acordo com o Guia Prático de Cuidado à Mulher em Situação de Violência (Ministério da Saúde, 2025), sobre as diretrizes para o manejo desses casos na rede de saúde, assinale a alternativa correta:

A

A notificação compulsória de casos de violência contra a mulher deve ser realizada apenas quando houver o consentimento expresso da vítima, visando preservar sua autonomia.

B

O atendimento deve priorizar a coleta de provas forenses em detrimento do suporte emocional imediato, garantindo a punição do agressor conforme o fluxo judicial.

C

O sigilo profissional é absoluto no atendimento à violência doméstica, sendo vedada a comunicação externa aos órgãos de segurança ou assistência social em qualquer circunstância.

D

O serviço de saúde deve garantir um ambiente que promova a privacidade e o acolhimento, assegurando o atendimento humanizado e o referenciamento para serviços especializados quando necessário.

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Q4207987

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Técnico em Informática |

Q4207987 Legislação Federal

Um cidadão solicita ao Município de Esteio cópia de relatório administrativo sobre a fila de atendimento de determinado serviço público. O documento contém informações gerais sobre critérios de atendimento e quantidade de pessoas atendidas, mas também apresenta CPF completo, endereço residencial e dados de saúde de usuários identificados. Considerando a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta.

A

O pedido deve ser negado integralmente, pois a existência de qualquer dado pessoal torna todo o documento sigiloso.

B

O documento deve ser entregue integralmente, sem qualquer restrição, pois a LAI sempre afasta a aplicação da LGPD.

C

O Município pode exigir que o cidadão comprove interesse jurídico direto para acessar qualquer informação pública.

D

O Município deve permitir o acesso às informações públicas do relatório, restringindo ou ocultando dados pessoais excessivos.

E

O pedido deve ser analisado apenas com base em norma interna do órgão.

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Q4207774

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207774 Legislação Federal

Cidadã protocola pedido de acesso a informações sobre contratos administrativos municipais, identificando-se e especificando os documentos pretendidos. O setor responsável pretende exigir que ela explique os motivos pessoais do pedido. Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta.

A

A exigência é inválida apenas se os contratos já estiverem publicados no portal da transparência; fora dessa hipótese, a Administração pode exigir motivo para avaliar a conveniência do acesso.

B

A exigência é inválida quanto à motivação, mas a Administração pode exigir declaração de finalidade para definir se o pedido será tratado como informação pública ou interesse privado.

C

A exigência é inválida, pois são vedadas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público, sem prejuízo da necessidade de identificação e especificação do pedido.

D

A exigência é válida quando o pedido envolver contratos administrativos em execução, pois a motivação permite verificar eventual uso concorrencial da informação.

E

A exigência é inválida, mas a falta de motivação autoriza a Administração a entregar apenas relatório resumido, sem disponibilizar os documentos solicitados.

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Q4207769

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Técnico em Tecnologia da Informação |

Q4207769 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação não organiza o atendimento do pedido apenas como uma sucessão intuitiva de atos materiais. Assim, considerando um pedido regular, a utilização válida do prazo complementar e informação não disponível de imediato, ordene as providências abaixo, da anterior para a posterior.

I. Ciência ao requerente, mediante justificativa expressa, da prorrogação por até 10 dias.
II. Exame da disponibilidade imediata da informação e, sendo possível, franqueamento imediato do acesso.
III. Recebimento de pedido que contenha identificação do requerente e especificação da informação solicitada, sem exigência de motivação.
IV. Resposta por uma das providências legais: comunicação de data, local e modo para consulta, reprodução ou certidão; indicação das razões da negativa total ou parcial; ou comunicação de inexistência/posse por outro órgão, com indicação ou remessa quando cabível.

Assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.

A

III – II – I – IV.

B

III – I – II – IV.

C

II – III – I – IV.

D

III – II – IV – I.

E

II – I – III – IV.

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Q4207538

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q4207538 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Lei nº 11.350/2006, bem como as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde para vigilância, prevenção e controle das arboviroses urbanas.

A

O Agente de Combate às Endemias possui atribuição exclusiva de executar ações de aplicação de inseticidas, sendo vedada sua participação em atividades educativas e de mobilização comunitária.

B

As visitas domiciliares realizadas pelo Agente de Combate às Endemias dependem de autorização prévia do gestor municipal para cada imóvel inspecionado.

C

As normas técnicas do Ministério da Saúde determinam que as ações educativas sejam realizadas apenas durante períodos epidêmicos, não integrando as atividades rotineiras de vigilância.

D

A identificação de criadouros do vetor é atribuição exclusiva dos serviços de vigilância epidemiológica, não cabendo ao Agente de Combate às Endemias registrar ou comunicar tais achados.

E

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que as ações do Agente de Combate às Endemias devem ocorrer de forma integrada com a Atenção Primária à Saúde e com as atividades de vigilância em saúde, observadas as diretrizes do Sistema Único de Saúde.

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Q4207532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) |

Q4207532 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta sobre as atribuições do Agente de Combate às Endemias (ACE).

A

O ACE é responsável exclusivamente pela aplicação de inseticidas, não participando de ações educativas ou de vigilância epidemiológica.

B

O ACE deve atuar apenas em áreas rurais, sendo as atividades urbanas de responsabilidade exclusiva das equipes da atenção primária à saúde.

C

O ACE tem como atribuição principal realizar consultas de enfermagem para pacientes com suspeita de arboviroses.

D

O ACE pode realizar diagnósticos clínicos e prescrever medicamentos para doenças transmitidas por vetores durante as visitas domiciliares.

E

O ACE atua na vigilância, prevenção e controle de doenças e agravos, desenvolvendo ações educativas, identificação de fatores de risco ambientais e monitoramento de vetores e reservatórios.

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Q4207527

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Combate a Endemias (ACE) | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Enfermagem do SAMU |

Q4207527 Legislação Federal

A participação cidadã é fundamental para o fortalecimento da democracia e melhoria dos serviços públicos. Diversos canais permitem que a população acompanhe, fiscalize e contribua com as ações governamentais, como audiências públicas, conselhos municipais, ouvidorias e plataformas digitais de transparência.

Assinale a alternativa correta sobre direitos e deveres do cidadão em relação aos serviços públicos.

A

As decisões sobre orçamento público municipal são de exclusiva competência do prefeito, sendo vedada qualquer forma de participação ou consulta à população local.

B

Os conselhos municipais de saúde, educação e assistência social são compostos apenas por servidores públicos, sem representação da sociedade civil organizada.

C

Todo cidadão tem direito de acessar informações públicas, solicitar serviços, apresentar reclamações e participar de consultas sobre políticas que afetam a comunidade.

D

A Lei de Acesso à Informação permite que órgãos públicos neguem pedidos de informação sem necessidade de justificativa ou possibilidade de recurso administrativo.

E

Ouvidorias públicas são órgãos exclusivos para elogios aos serviços prestados, não aceitando denúncias, sugestões ou reclamações de qualquer natureza.

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Q4207135

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Eletricista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Agente Administrativo, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Tesouraria e Monitor de Escola |

Q4207135 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha determina que as estatísticas sobre violência doméstica e familiar contra a mulher sejam incluídas em bases de dados de órgãos oficiais. Qual é a natureza institucional desses órgãos?

A

Entidades privadas de pesquisa acadêmica.

B

Organizações não governamentais especializadas.

C

Órgãos públicos integrantes do Sistema de Justiça e Segurança.

D

Associações profissionais de magistrados.

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Q4207105

Ano: 2026 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: PROMUN - 2026 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4207105 Legislação Federal

A Lei nº 11.350/2006 estabelece que o Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o desenvolvimento de ações de saúde nos contextos domiciliares e comunitários. Essas ações são fundamentadas na assistência multiprofissional em saúde da família. Assim, é considerada uma atividade precípua desse profissional, em sua área geográfica de atuação, a realização de visitas domiciliares.

A

Rotineiras, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas.

B

Esporádicas, casa a casa, para a busca de pessoas com sinais ou sintomas de doenças agudas ou crônicas.

C

Esporádicas, casa a casa, para a execução de pesquisa entomológica e malacológica, bem como coleta de reservatórios de doenças.

D

Rotineiras, casa a casa, para a execução de pesquisa entomológica e malacológica, bem como a coleta de reservatórios de doenças.

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Q4206850

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Candelária - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Auditor Tributário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Cirurgião Dentista II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Engenheiro Civil II | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Nova Candelária - RS - Psicólogo |

Q4206850 Legislação Federal

Com base no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre as comunidades quilombolas.

A

Não é assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de seus usos, seus costumes e suas tradições.

B

É assegurado aos remanescentes das comunidades dos quilombos o direito à preservação de usos, costumes, tradições e manifestações religiosas, sob a proteção do Estado.

C

O Estado apenas poderá proteger os usos e costumes quilombolas quando houver reconhecimento judicial prévio.

D

A proteção estatal alcança somente as manifestações religiosas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q4205631

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205631 Legislação Federal

Um cidadão protocolou requerimento administrativo perante o Município de Iretama solicitando acesso a documentos relacionados à apuração de supostas violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos municipais. A autoridade responsável pelo atendimento do pedido sustentou que os documentos seriam sigilosos e, por essa razão, não poderiam ser disponibilizados ao interessado. Paralelamente, a Procuradoria Jurídica foi consultada sobre a incidência das regras da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). Considerando o disposto nos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas a seguir.

I. Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II. Informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.
III. A Lei nº 12.527/2011 exclui todas as demais hipóteses legais de sigilo previstas no ordenamento jurídico, em razão do princípio da publicidade administrativa.
IV. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo de justiça previstas em lei.
V. O disposto na Lei nº 12.527/2011 não exclui as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que possua vínculo com o poder público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I, II, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, III, IV e V, apenas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre legislação federal

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