Questões de Legislação Federal - Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais para Concurso - Página 3

Q1838188

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838188 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.637/1998 estabelece prazo para que a organização, que assine contrato de gestão com o Poder Público, publique regulamento próprio, contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras, com o emprego de recursos provenientes do Poder Público. O prazo, que passa a contar a partir da assinatura do contrato de gestão, é de:

A

25 (vinte e cinco) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

60 (sessenta) dias.

E

90 (noventa) dias.

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Q1838187

Ano: 2021 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |

Q1838187 Legislação Federal

A Lei Federal n° 9.637/1988 dispõe, entre outros assuntos e providências, sobre a qualificação como organizações sociais, pelo Poder Executivo, de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos. Essa Lei, ao tratar sobre a habilitação dessas entidades, como organizações sociais, determina a obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão. A definição de contrato de gestão, dada nessa lei federal é um instrumento:

A

firmado entre a Administração Pública e Fundações de direito público, por meio do qual são formalizadas as parcerias, estabelecidas para fomento e consecução de atividades de interesse público e recíproco, nas áreas de prestação de serviço trabalhista, de transporte, de ensino, da indústria e cultura e de saúde.

B

por meio do qual, são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, propostas pela administração pública, que envolvam a transferência de recursos financeiros para atividades relativas às áreas de ensino e saúde.

C

por meio do qual, são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, que não envolvam a transferência de recursos financeiros, de atividades relativas às áreas de administração, ensino, pesquisa e extensão.

D

firmado entre a Administração Pública e as organizações privadas, com vista a parcerias, para o desenvolvimento de atividades de interesse recíproco, que envolvam transferências financeiras, nas áreas de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção social e do meio ambiente, cultura e saúde.

E

firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes, para fomento e execução de atividades relativas às áreas de ensino, de pesquisa científica, de desenvolvimento tecnológico, de proteção e preservação do meio ambiente, de cultura e saúde.

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Q1809732

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809732 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.637/98, os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho de Administração devem ter mandato de:

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

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Q1809731

Ano: 2021 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |

Q1809731 Legislação Federal

As organizações sociais são pessoas da iniciativa privada que atuam mediante contrato em determinados setores públicos. Nos termos da Lei nº 9.637/98, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da:

A

prisão temporária dos dirigentes

B

interdição restritiva de atividade

C

detenção administrativa dos gestores

D

indisponibilidade dos bens da entidade

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Q1798778

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |

Q1798778 Legislação Federal

O Estado Alfa firmou contrato de gestão com a Organização Social (OS) Gama para o gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços de saúde no Hospital Estadual Beta. No caso em tela, na busca do cumprimento dos objetivos comuns indicados pelas partes no contrato de gestão, de acordo com as disposições legais aplicáveis:

A

à OS Gama se aplica o controle externo exercido pela Secretaria Estadual de Saúde, mediante seu poder hierárquico, pois integra a Administração indireta;

B

ao Poder Executivo do Estado Alfa é facultada a cessão especial de servidor para a OS Gama, com ônus para a origem;

C

a OS Gama não se submete diretamente à lei de improbidade administrativa, nem se sujeita a controle financeiro e contábil pelo Tribunal de Contas, por ostentar personalidade jurídica de direito privado;

D

o conselho de administração da OS Gama deve estar estruturado nos termos em que dispuser o seu respectivo estatuto, permitindo o controle social e vedada a participação de representantes do poder público;

E

a OS Gama deve possuir finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de metade de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades, facultada a divisão de lucros da outra metade aos associados.

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Q1779520

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779520 Legislação Federal

Uma entidade de direito privado pretende qualificar-se como Organização Social (OS) e prestar serviço à população na área da saúde, e, para isso, propõe um acordo com o Município postulando benefícios como dotações orçamentárias, isenções fiscais e uso de bens públicos, e, ainda, que sejam cedidos dois servidores públicos municipais para atuar nessa área de prestação de serviço. Nessa situação hipotética, portanto, e considerando apenas as informações fornecidas e o disposto na Lei das Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998), é correto afirmar que a entidade

A

pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde e receber todos os benefícios mencionados, devendo ser celebrado um contrato de parceria, mas não poderá haver cessão de funcionários públicos.

B

somente pode qualificar-se como OS se não tiver fins lucrativos e já atuar na área da saúde, estando autorizada a receber dotações orçamentárias e isenções fiscais, sendo vedado o uso de bens públicos e poderá ter a cessão de servidores públicos, que serão por ela custeados.

C

embora possa qualificar-se como OS, tendo o direito de celebrar contrato de gestão e receber todos os benefícios postulados, inclusive a cessão de, no máximo, um servidor público, a suas custas, não poderá atuar na área da saúde.

D

não pode qualificar-se como OS se não provar que já atua na área da saúde, mas se estiver apta a celebrar um contrato de colaboração com o Município, poderá ter todos os benefícios postulados, exceto a cessão de servidores públicos.

E

pode qualificar-se como OS, desde que não tenha fins lucrativos, podendo atuar na área da saúde, por meio de contrato de gestão com o Município, e pode receber todos os benefícios mencionados, inclusive o uso de bens públicos e cessão de servidores, com ônus para a origem.

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Q1676200

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Administração |

Q1676200 Legislação Federal

Julgue o próximo item quanto a compras governamentais, gerenciamento de estoques, governabilidade, governança, organizações sociais e agências executivas.

É permitido a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e com atividade dirigida à pesquisa científica qualificada como organização social aplique seus recursos excedentes aplicados em atividades distintas da própria atividade, de acordo com a Lei n.º 9.637/1998.

Certo

Errado

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Q1704870

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704870 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. Sobre a vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social ao servidor, é certo dizer que:

A

Será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

B

Poderá ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

C

Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

D

Deverá sempre em regra, ser incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.

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Q1704869

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704869 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 9.637/98, o Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização social, quando:

A

Constatado o cumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

B

Constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

C

Constatado o cumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.

D

Constatado o descumprimento das disposições não contidas no contrato de gestão.

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Q1704868

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |

Q1704868 Legislação Federal

A Lei nº 9.637/98 estabelece que o Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na referida Lei. O instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas às áreas relacionadas à referida Lei, é denominado como contrato de gestão. Este contrato deve ser elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará:

A

As atribuições, irresponsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

B

Apenas as responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

C

Apenas as atribuições e obrigações do Poder Público e da organização social.

D

As atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

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Q1701827

Ano: 2020 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2020 - Câmara de Guarujá do Sul - SC - Controlador Interno |

Q1701827 Legislação Federal

A Lei nº 9.637/98 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. De acordo com a referida Lei, as entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Sobre a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais é certo dizer que:

A

Às organizações sociais nunca poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

B

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

C

Às organizações sociais deverão, obrigatoriamente, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

D

Às organizações sociais poderão, mas não devem, ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

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Q1149592

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: AVAREPREV-SP Prova: VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico |

Q1149592 Legislação Federal

A Organização Social “XY”, que havia celebrado um contrato de gestão com um ente público, foi desqualificada pela Administração por ter descumprido cláusulas do referido contrato, descumprimento este que veio a causar prejuízos ao erário por omissão dos seus dirigentes. Nessa situação hipotética, a Lei nº 9.637/1998 dispõe que

A

os dirigentes da organização social responderão, individual e subsidiariamente, pelos prejuízos causados por conta de sua omissão.

B

esse fato importará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à utilização da organização social, além de outras sanções cabíveis.

C

a desqualificação, excepcionalmente, nesse caso, poderá ser feita unilateralmente pela Administração, sem necessidade de prévio processo administrativo.

D

a organização social em questão poderá pagar os prejuízos causados ao erário e solicitar a sua requalificação no prazo de trinta dias da sua notificação administrativa.

E

a desqualificação implica na rescisão imediata do contrato de gestão e na responsabilização civil e administrativa dos dirigentes, mas não haverá reversão de bens ao poder público.

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Q1614825

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Procurador |

Q1614825 Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.637, de 15 de maio de 1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais. Assim, prevê em seu artigo 3º que o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, alguns critérios básicos.
No que diz respeito aos critérios básicos a serem atendidos para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, o conselho de administração deverá ser composto por:

A

10 a 15% (dez a quinze por cento) de membros natos representantes de entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto.

B

5 a 7% (cinco a sete por cento) de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

C

10 a 30% (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral.

D

Até 30% (trinta por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentre os membros ou os associados.

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Q1243322

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Terra Alta - PA Prova: INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Terra Alta - PA - Procurador Municipal |

Q1243322 Legislação Federal

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos na Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Destarte, o conselho de administração deve estar estruturado nos termos que dispuser o respectivo estatuto, observados alguns critérios básicos, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação.

Sobre o conselho de administração, assinale a alternativa correta:

A

Os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de três anos, não admitida uma recondução;

B

O dirigente máximo da entidade pode participar das reuniões do conselho, com direito a voto;

C

Os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade devem renunciar ao assumirem funções executivas;

D

O Conselho se reunirá ordinariamente, no mínimo, duas vezes a cada ano e, extraordinariamente, até duas vezes ao mês;

E

O Conselho de administração deve ser composto por até 30% (trinta por cento) de membros eleitos dentre os membros ou os associados, no caso de associação civil.

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Q1194647

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP

Q1194647 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei nº 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que

A

poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

B

poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.

C

os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

D

a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.

E

a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.

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Q1119810

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119810 Legislação Federal

Sobre a Organização Social, disciplinada pela Lei Federal nº 9.637/1998, sabe-se que é uma qualificação jurídica concedida a

A

pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atua em regime de colaboração com o Estado, mediante contrato de gestão.

B

entidades religiosas que recebem subvenções estatais relacionadas ao exercício da liberdade de crença.

C

empresas privadas que, sob parcial controle do Estado, dedicam-se a prestar serviços públicos não exclusivos.

D

fundações privadas que atuam em áreas não exclusivas do Estado, com seus próprios recursos, mas são por ele fiscalizadas.

E

entidades componentes do chamado “Sistema S”, como SESC, SESI e SENAI.

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Q1048889

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto - Anulada |

Q1048889 Legislação Federal

A Lei n. 9.637/98, também conhecida como “Lei das Organizações Sociais”, teve sua constitucionalidade questionada no Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 1923/DF. No ano de 2016, o STF julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente procedente para dar, ao referido diploma legal, interpretação conforme à Constituição. Nos termos do que resultou decidido pelo STF na ADI 1923/DF:

A

a Lei n. 9.637/98 disciplina uma forma de fomento a iniciativa privada para o desenvolvimento de atividades que o constituinte atribuiu ao particular, mas que, por sua utilidade pública, podem ser fomentadas pelo Estado.

B

a Lei n. 9.637/98 instituiu uma forma de delegação de serviços públicos.

C

por se cuidarem de entidades privadas, as organizações sociais, na execução dos contratos de gestão, não estão sujeitas a regime de direito público, razão por que estão dispensadas da observância dos princípios e regras regentes da Administração Pública, em especial, nas contratações de bens e serviços, de realizar licitação e, nas contratações de pessoal, de realizar concurso público.

D

a atuação do Ministério Público, como órgão de controle, dar-se-á somente nos casos em que houver dano ao erário, mediante representação da autoridade administrativa responsável pela fiscalização do contrato de gestão.

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Q1014308

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014308 Legislação Federal

Considerando o disposto na Lei n° 9.637/1998, a respeito da desqualificação de uma entidade de organização social, é correto afirmar que

A

poderá ser efetivada em razão de simples descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão.

B

poderá ser procedida pelo Poder Executivo, nas hipóteses legais, independentemente de processo administrativo.

C

os seus dirigentes responderão, individual e subsidiariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.

D

a desqualificação não implicará na reversão dos bens permitidos e dos valores entregues à sua utilização.

E

a cessão de servidores públicos para a organização social é motivo de desqualificação previsto, expressamente, em lei.

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Q1009255

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009255 Legislação Federal

Nos moldes da Lei n. 9.637/1998, o dirigente máximo da entidade, qualificada como organização social, deve participar das reuniões do conselho de administração, sem direito a voto.

Certo

Errado

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Q1239849

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Amontada - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Amontada - CE - Procurador Autárquico |

Q1239849 Legislação Federal

No que diz respeito a contrato de gestão, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do texto abaixo.
“Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como _________________________, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.”

A

organização da sociedade civil de interesse público

B

organização social

C

consórcio público

D

convênio

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Questões de Concurso Sobre lei nº 9.637 de 1998 - qualificação de entidades como organizações sociais em legislação federal

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