Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executiv...
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Ano: 2020
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Palma Sola - SC
Prova:
AMEOSC - 2020 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Controlador Interno |
Q1704870
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 9.637/98, é facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor
para as organizações sociais, com ônus para a origem. Sobre a vantagem pecuniária que vier a
ser paga pela organização social ao servidor, é certo dizer que:
Art. 14. É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem.
§ 1 Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.
§ 2 Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e assessoria.