A Lei Federal n° 9.637/1998 estabelece prazo para que a org...
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Ano: 2021
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
COSEAC - 2021 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Administrativo |
Q1838188
Legislação Federal
A Lei Federal n° 9.637/1998 estabelece
prazo para que a organização, que assine
contrato de gestão com o Poder Público,
publique regulamento próprio, contendo os
procedimentos que adotará para a contratação
de obras e serviços, bem como para compras,
com o emprego de recursos provenientes do
Poder Público. O prazo, que passa a contar a
partir da assinatura do contrato de gestão, é
de: