Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141693 Legislação Federal

Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/1991 a respeito de imóvel utilizado como habitação coletiva multifamiliar.

Se houver depósito em juízo do valor dos aluguéis, o levantamento da quantia para a realização de obras necessárias à regularização do imóvel pode ser feito independentemente de autorização judicial.

Ainda que o imóvel seja considerado em condições precárias pelo poder público, o locatário que o deixar permanecerá obrigado ao pagamento do aluguel durante a execução das obras necessárias à sua regularização.

Deverá ser escolhido um administrador do imóvel para atuar como representante legal do contrato de locação para todos os efeitos.

É vedada a sublocação desse imóvel.

Os locatários desse tipo de imóvel poderão depositar judicialmente o aluguel e encargos se a construção for considerada em condições precárias pelo poder público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 8.245/...

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