Questões de Legislação Federal - Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública para Concurso - Página 3

Q3120457

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Câmara de Rio Brilhante - MS Prova: SELECON - 2024 - Câmara de Rio Brilhante - MS - Procurador Jurídico |

Q3120457 Legislação Federal

O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul determinou a instauração de inquérito civil para investigar violações a direitos difusos. Esgotadas todas as diligências, houve promoção pelo arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, nesse caso, deverá a decisão ser submetida ao:

A

Tribunal competente, para examinar eventual recurso pertinente à ação.

B

Magistrado competente, para julgar a ação civil pública

C

Conselho Superior do Ministério Público

D

Corregedor Geral do Ministério Público

E

Procurador Geral de Justiça

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Q3104446

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3104446 Legislação Federal

A Lei n° 7.347/1985 disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e dá outras providências. Assinale a alternativa correta em que todos sejam legitimados para a propositura da ação civil pública.

A

A associação que, concomitantemente, inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; e esteja constituída há pelo menos 02 (dois) anos nos termos da lei civil

B

A sociedade de economia mista e a empresa pública

C

A pessoa jurídica de direito público externo

D

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Polícia Federal

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Q3093986

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-PR - Procurador |

Q3093986 Legislação Federal

De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos, assinale a opção correta.

A

O Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam apenas para, em ação civil pública, deduzir em juízo pretensão de natureza tributária em defesa de contribuintes, quando visar questionar a constitucionalidade ou legalidade de tributo.

B

Em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, apenas o autor é dispensado do adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

C

É inconstitucional a utilização da colaboração premiada, no âmbito civil, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público.

D

A abrangência nacional expressamente declarada na sentença coletiva pode ser alterada na fase de execução, sem ofensa à coisa julgada.

E

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

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Q3044153

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Vitória - ES Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Vitória - ES - Procurador |

Q3044153 Legislação Federal

Em razão das deficiências detectadas, no âmbito de determinado ente federativo, na prestação do serviço de educação básica, o Ministério Público ajuizou ação civil pública com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determinasse a sua regularização, formulando diversos pedidos nesse sentido.
Em situações dessa natureza, é correto afirmar que o Poder Judiciário deve

A

negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas.

B

limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema.

C

apontar as finalidades a serem alcançadas, cabendo à Administração delinear o plano ou os meios para alcançá-las.

D

nomear administrador judicial, de modo a regularizar a gestão do sistema, com posterior reassunção pela Administração.

E

determinar, se necessário for, a utilização de ocupantes de cargos em comissão e servidores temporários para suprir as carências de professores.

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Q3030583

Ano: 2024 Banca: Aroeira Órgão: Câmara de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2024 - Câmara de Mossâmedes - GO - Procurador |

Q3030583 Legislação Federal

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente a natureza da ação civil pública?

A

A ação civil pública é um instrumento jurídico utilizado exclusivamente por pessoas físicas para defender interesses individuais.

B

A ação civil pública pode ser proposta para a proteção de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, visando à promoção da justiça e à proteção de direitos sociais.

C

A ação civil pública é um mecanismo que pode ser utilizado apenas por juízes para processar ações em matéria penal.

D

A ação civil pública é restrita a questões ambientais e não pode ser utilizada para outros tipos de direitos.

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Q2759037

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759037 Legislação Federal

A ação civil pública destina-se a proteger interesses difusos ou coletivos, buscando responsabilizar quem comete danos contra relevantes bens juridicamente tutelados. A Lei prevê quem possui legitimidade para o ajuizamento dessa demanda, entre os quais o Ministério Público.
Sobre o tema, assinale a opção que apresenta a situação em que a veiculação da ação civil pública, para buscar responsabilidade por danos morais ou patrimoniais, é expressamente vedada.

A

Proteção contra assédio moral organizacional.

B

Pretensão que envolva recolhimento do FGTS dos trabalhadores.

C

Cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou reabilitadas.

D

Violação à dignidade de grupo religioso no trabalho.

E

Observância, pelo empregador, da quantidade de aprendizes.

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Q2643723

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q2643723 Legislação Federal

Acerca do regime jurídico das ações civis públicas, disciplinado pela Lei Federal n.º 7.347/1985, considere as seguintes assertivas:

“I – Tem legitimidade para propor a ação principal a associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 2 (dois) anos, nos termos da lei civil, e inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.”

“II - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.”

“III - Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.”

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q2567651

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567651 Legislação Federal

Acerca dos princípios gerais do processo civil coletivo, assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o princípio da obrigatoriedade da execução coletiva, em havendo desídia dos outros legitimados ativos, caberá ao Ministério Público a promoção da execução coletiva.

B

Pelo princípio da taxatividade da ação coletiva, há a necessidade de previsão e demonstração do direito coletivo protegido expressamente pela legislação infraconstitucional.

C

Segundo o princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva, busca-se o aproveitamento máximo da tutela coletiva, sendo vedada a utilização e o transporte ao seu processo individual com mesma causa de pedir.

D

Pelo princípio da máxima efetividade do processo coletivo, deve-se buscar todos os tipos de tutela previstos no ordenamento, sempre mediante provocação da parte e observando-se a neutralidade do magistrado.

E

O princípio da indisponibilidade da ação coletiva impede a desistência da ação pelos legitimados, exigindo sempre a assunção da titularidade do feito pelo Ministério Público.

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Q2566045

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566045 Legislação Federal

Uma associação privada de defesa do Meio Ambiente firmou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com grande indústria local visando sanar práticas lesivas ao meio ambiente. Chegando a avença ao conhecimento do Município, não satisfeito com o conteúdo do TAC e com a persistência das práticas lesivas, é correto afirmar, à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985, que

A

a associação privada não tem legitimidade para firmar TAC, que é restrito apenas aos órgãos públicos legitimados, mas carece o Município de legitimidade para a propositura de ação civil pública ambiental.

B

a associação privada mostra-se legitimada para firmar referido TAC, que vincula os demais legitimados para a propositura da ação civil pública.

C

a associação privada não tem legitimidade para firmar TAC, e este não vincula o Município, que tem legitimidade para a propositura de ação civil pública ambiental.

D

o TAC tem natureza de título executivo judicial e pode ser executado diretamente pela associação privada signatária diante do descumprimento de seus termos.

E

o TAC tem natureza de título executivo extrajudicial e pode ser executado diretamente pelos demais legitimados à propositura de ações civis públicas, inclusive pelo Município, diante do descumprimento de seus termos.

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Q2566044

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Analista Legislativo - Assessoramento Jurídico |

Q2566044 Legislação Federal

Sobre a propositura de ação civil pública, assinale a alternativa correta à luz do disposto na Lei n^o 7.347 de 24 de julho de 1985.

A

Em caso de desistência infundada ou abandono da ação civil pública por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirão a titularidade ativa.

B

Associação constituída há sete meses atende ao requisito da pré-constituição para a propositura de ação civil pública.

C

Empresas públicas ou sociedades de economia mista, tendo em vista a natureza privada, não têm legitimidade para a propositura de ação civil pública.

D

O Ministério Público, se não atuar como parte, poderá aditar a inicial e pleitear seu ingresso como litisconsorte.

E

Qualquer cidadão é parte legítima para a propositura de ação civil pública visando à tutela dos direitos coletivos de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

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Q2564866

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Analista de Procuradoria – Especialidade: Direito |

Q2564866 Legislação Federal

Com base no Código de Processo Civil (CPC) e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item a seguir, acerca de honorários advocatícios, ação popular, ação civil pública, reclamação constitucional e Defensoria Pública.

No âmbito de ação civil pública por atos de improbidade administrativa, a impugnação de decisões interlocutórias deve ser feita por meio de agravo de instrumento.

Certo

Errado

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Q2551243

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2551243 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública.

A

Quando o Ministério Público não intervier no processo como parte, poderá atuar, facultativamente, como fiscal da lei.

B

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

C

É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos e contribuições previdenciárias.

D

Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar, dentre outros, a Defensoria Pública e as associações que estejam constituídas há pelo menos 6 meses nos termos da lei civil.

E

Com prejuízo da interposição de ação popular, cabe ação de responsabilidade em face dos danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente.

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Q2522310

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522310 Legislação Federal

Uma associação civil, constituída há 11 meses, que tem por finalidade institucional a proteção ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico ajuizou ação civil pública visando impedir a demolição, autorizada por alvará expedido pela municipalidade, de um imóvel, de propriedade privada, tombado pelo órgão de proteção ao patrimônio cultural estadual.

Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:

A

o requisito temporal de pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

B

apenas o Ministério Público, os entes federativos e a Defensoria Pública possuem legitimidade para a propositura de ação civil pública, razão pela qual a proposta pela associação deve ser rejeitada liminarmente.

C

a ação civil pública somente pode ser manejada em razão de prejuízo ao patrimônio público, o que não ocorre no caso relatado, por ser o bem de propriedade privada.

D

o patrimônio cultural somente pode ser defendido por meio ação popular, sendo inadequado o uso da ação civil pública.

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Q2472480

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472480 Legislação Federal

Adolfo Rehan organiza associação para defender os interesses pertinentes ao bairro onde reside, obtendo o apoio da ampla maioria dos moradores. Após resolver todos os problemas que afligiam a comunidade, resolve expandir a atuação associativa para outros bairros, propondo, inclusive, a propositura de ações de cunho coletivo. Nos termos da Lei nº 7.347/85, para a associação ter legitimidade de propor ação civil pública, deve incluir, entre suas atividades institucionais, direitos coletivos especificados na norma e estar constituída, nos termos da lei civil, há pelo menos:

A

um ano

B

dois anos

C

três anos

D

quatro anos

E

cinco anos

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Q2472479

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472479 Legislação Federal

João Abdul atua no Ministério Público estadual e verifica, através de inquérito civil, que existem danos a interesses coletivos. Com o objetivo de solucionar a questão de forma mais rápida, busca meios alternativos. Nos termos da Lei nº 7.347/85, pode o Ministério Público estabelecer compromisso de:

A

cumprir com a lei

B

obrigação de fazer

C

ajustamento de conduta

D

promessa de ressarcimento

E

afastamento do local prejudicado

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Q2467418

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Água Boa - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |

Q2467418 Legislação Federal

O Ministério Público é responsável, perante o Poder Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:

A

fazer valer os direitos assegurados pela Constituição e que precisam de uma lei ou norma específica para serem implementados ou exercidos, em virtude de ausência parcial ou total de normas

B

condenar somente a administração pública ou seus agentes por atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista

C

reivindicar direito líquido e certo impedido de ser fruído em decorrência de ato cometido com abuso de poder ou ilegalidade, por autoridade coatora em desfavor de partido político, com representação no Congresso Nacional

D

responsabilizar os agentes por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo

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Q2448176

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |

Q2448176 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 7.347, de 1985, que disciplina a Ação Civil Pública.

A

É cabível a ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos ou contribuições previdenciárias.

B

Tem legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar a associação que esteja constituída há pelo menos 2 anos nos termos da lei civil.

C

As ações civis públicas serão propostas no foro do domicílio do réu.

D

O juiz poderá conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão irrecorrível.

E

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

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Q2414767

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414767 Legislação Federal

Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz poderá determinar o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor.

Certo

Errado

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Q2406950

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406950 Legislação Federal

Tendo em vista as disposições da Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985) e da Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), julgue o item a seguir.

O Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT.

Certo

Errado

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Q2406944

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P2 - Fase Vespertina |

Q2406944 Legislação Federal

O Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), previsto na Lei federal nº 7.347/1985, é normatizado pela Lei Complementar Estadual nº 738/2019. Destina-se a ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. Ele tem sede na Capital do Estado, devendo ser gerido por um Conselho Gestor, presidido por um representante do MPSC, indicado dentre qualquer um de seus membros.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 7.347 de 1985 - disciplina a ação civil pública em legislação federal

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