Questões de Legislação Federal - Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica para Concurso - Página 5

Q3697735

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Provas: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Assistente Administrativo | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Técnico Operacional | Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |

Q3697735 Legislação Federal

De acordo com a lei N° 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e engenheiro-agrônomo, compete aos conselhos federais:

A

Examinar os requerimentos e processos de registro em geral, expedindo as carteiras profissionais ou documentos de registro.

B

Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei, expedindo carteiras profissionais aos registrados.

C

Julgar, em última instância, os recursos sobre registros, decisões e penalidades impostas pelos Conselhos Regionais.

D

Julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração da lei e do Código de Ética, encaminhados pelas Câmaras Especializadas.

E

Elaborar e executar de projetos de engenharia e arquitetura para órgãos públicos.

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Q3661552

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Engenheiro Agrônomo |

Q3661552 Legislação Federal

O Engenheiro Agrônomo é um profissional com nível superior e seu campo de atuação é muito amplo, desde atividades internas das unidades de produção até atividades do meio urbano, incorporando áreas genéricas e específicas do conhecimento, incluindo esferas do ensino, pesquisa e extensão, supervisão, coordenação e orientação técnica. A graduação confere ao profissional as atribuições previstas na Resolução no 218/73 do CONFEA.

De acordo com a legislação vigente, qual alternativa NÃO contempla pelo menos uma área de atuação do Engenheiro Agrônomo?

A

Irrigação e drenagem para fins agrícolas.

B

Sanidade animal e construções para fins rurais .

C

Mecanização na agricultura e implementos agrícolas.

D

Nutrição animal e bromatologia.

E

Fitotecnia e agrometeorologia.

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Q3634246

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Analista Técnico / Engenheiro de Segurança do Trabalho |

Q3634246 Legislação Federal

Segundo a NR-13 - Caldeiras, Vasos de Pressão, Tubulações e Tanques Metálicos de Armazenamento, da Portaria MTb nº 1.846/2022, qual é o atestado de conclusão que serve de pré-requisito mínimo para participação como aluno no treinamento de segurança na operação de caldeiras?

A

Ensino Médio.

B

Ensino Fundamental.

C

Quinto ano do Ensino Fundamental.

D

Curso de Técnico em Mecânica.

E

Curso de Técnico em Metalurgia.

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Q3464735

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo |

Q3464735 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo a ética e legislação profissional.

Entre as atribuições dos agrônomos ou engenheiros agrônomos estão a avaliação e peritagem das propriedades rurais, de suas instalações, rebanhos e colheitas pendentes, somente para fins de crédito.

Certo

Errado

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Q3464734

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo |

Q3464734 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo a ética e legislação profissional.

Imparcialidade, neutralidade e independência são atos comportamentais que devem nortear o trabalho pericial.

Certo

Errado

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Q3464733

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo |

Q3464733 Legislação Federal

Julgue o próximo item, relativo a ética e legislação profissional.

A anotação de responsabilidade técnica (ART) é exigida dos profissionais de agronomia na execução de obras, sendo sua emissão desnecessária na prestação de quaisquer outros serviços profissionais.

Certo

Errado

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Q3452351

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Céu Azul - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Céu Azul - PR - Engenheiro Civil |

Q3452351 Legislação Federal

A Lei nº 5.194/66 dispõe sobre o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. Quanto às disposições dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei nº 5.194/66 atribui exclusivamente ao CREA a função de aplicar penalidades a profissionais que infringirem normas técnicas de segurança do trabalho.

B

O exercício profissional depende apenas da conclusão do curso superior e do diploma devidamente registrado pelo MEC, sendo desnecessário o registro em Conselho.

C

Compete ao CONFEA a fiscalização direta das atividades profissionais em todas as regiões do país, independentemente dos CREAs.

D

Os profissionais abrangidos pela Lei nº 5.194/66 devem se registrar no Conselho Regional da jurisdição onde irão exercer a atividade profissional, sendo este um requisito obrigatório para o exercício legal da profissão.

E

A Lei nº 5.194/66 autoriza a atuação irrestrita de engenheiros em qualquer área da engenharia, independentemente da sua formação específica.

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Q3450783

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Civil |

Q3450783 Legislação Federal

Conforme a Lei nº 5.194/1966, art. 37, os Conselhos Regionais serão constituídos de brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados. Nesse contexto, o presidente eleito terá mandato de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q3221773

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Engenheiro Civil I |

Q3221773 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 5.194/66, que regula o exercício das profissões de engenharia, arquitetura e agronomia no Brasil, qual das alternativas abaixo está correta?

A

A Lei nº 5.194/66 estabelece que somente profissionais com registro nos conselhos regionais podem exercer atividades de engenharia, arquitetura e agronomia, e também impede a fiscalização do trabalho desses profissionais por órgãos externos aos conselhos.

B

De acordo com a nº Lei 5.194/66, o responsável técnico pela execução de obras deve possuir registro específico no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) e estar vinculado à execução dos serviços relacionados ao seu campo de atuação.

C

A Lei nº 5.194/66 permite que engenheiros e arquitetos possam assinar projetos e documentos técnicos de qualquer área, independentemente da sua especialização ou formação, sem qualquer restrição quanto à sua área de atuação.

D

A Lei nº 5.194/66 permite que qualquer pessoa possa exercer funções técnicas relacionadas à engenharia, arquitetura e agronomia, desde que não haja risco para a saúde e segurança da população.

E

A Lei nº 5.194/66 estabelece que o registro nos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura (CREA) não é necessário para a execução de projetos em áreas que não envolvem riscos técnicos ou de segurança.

Q3189761

Ano: 2025 Banca: UFCG Órgão: UFCG Prova: UFCG - 2025 - UFCG - Engenheiro – Área Eletricista |

Q3189761 Legislação Federal

A prática da Engenharia Legal é regulamentada por diversas leis e resoluções. No Brasil, a Resolução nº 345 do IBAPE (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia) define as atribuições dos engenheiros nas atividades de avaliações e perícias, e a Lei nº 5.194/66 estabelece diretrizes para o exercício da profissão de engenheiro.
Considerando a legislação mencionada, analise as asserções a seguir e a relação entre elas:

I - O Engenheiro Eletricista habilitado é o profissional apto a analisar as causas de um acidente envolvendo choque elétrico, apontando a conformidade com normas técnicas e de segurança, bem como, a responsabilidade dos envolvidos.

PORQUE

II - Entre as atribuições profissionais do engenheiro eletricista citadas na Lei nº 5.194/66, é mencionada a realização de perícias. Esta atividade, de acordo com a Resolução nº 345 do IBAPE, consiste na apuração das causas que motivaram determinado evento ou da asserção de direitos.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

B

As asserções I e II são proposições falsas.

C

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

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Q3156339

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Pedro Velho - RN Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedro Velho - RN - Engenheiro Agrônomo |

Q3156339 Legislação Federal

“A Lei n.º 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro e Engenheiro Agrônomo no Brasil” (Brasil, 1966). Qual é uma das atribuições exclusivas do engenheiro agrônomo, conforme definido por esta legislação?

A

Planejar e implementar projetos de irrigação em áreas urbanas e rurais.

B

Realizar estudos de impacto ambiental relacionados à construção de edificações urbanas.

C

Desenvolver e monitorar sistemas de pastejo para rebanhos de corte e leite.

D

Emitir parecer técnico sobre o uso de defensivos agrícolas em cultivos comerciais.

E

Elaborar projetos arquitetônicos para residências rurais.

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Q4265341

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4265341 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta o nome de um dos documentos mais importantes para uma obra, este na qual atende a resolução n° 1.094, de 31 de outubro de 2017, CONFEA.

A

Habite-se.

B

Laudo de vizinhança.

C

ART.

D

Relatório Diário de Obra.

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Q3078154

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Engenheiro Civil |

Q3078154 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, os direitos de autoria de um plano ou projeto de engenharia, arquitetura ou agronomia, respeitadas as relações contratuais expressas entre o autor e outros interessados, são do:

A

Profissional que os elaborar.

B

Empresa responsável pela elaboração.

C

Proprietário ou contratante dos projetos ou plano.

D

Governo.

E

Direito público.

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Q3078153

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Engenheiro Civil |

Q3078153 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5194/66 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, é INCORRETO afirmar que as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de:

A

Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

B

Meios de locomoção e comunicações.

C

Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.

D

Saúde pública e nutrição agrícola.

E

Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial e agropecuário.

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Q2614459

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Prova Discursiva - Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia |

Q2614459 Legislação Federal

Considerando o que dispõe a Lei n.º 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, assinale a opção correta.

A

Uma pessoa, diplomada por escolas ou faculdades de engenharia, cujo diploma ainda não tenha sido registrado, pode exercer a profissão de engenheiro mediante acompanhamento de um tutor habilitado.

B

Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro o profissional que realiza pesquisas e divulgação técnica.

C

Só podem participar de licitações para a execução de obras públicas profissionais e pessoas jurídicas que apresentarem prova de quitação de débito ou visto do conselho regional da jurisdição onde a obra deva ser executada.

D

Um profissional de engenharia, com o registro cancelado, que emita parecer técnico a respeito de atividades de vistorias pode receber as penas de advertência reservada e de censura pública.

E

A entidade que fiscaliza o exercício profissional de um engenheiro civil é o Ministério do Trabalho e Emprego, auxiliado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) de cada estado da federação.

Q2541061

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541061 Legislação Federal

Leia as informações abaixo, quanto à deveres de profissões:

I - Identificar-se e dedicar-se com zelo à profissão.
II - Conservar e desenvolver a cultura da profissão.
III - Preservar o bom conceito e o apreço social da profissão.
IV - Desempenhar sua profissão ou função nos limites de suas atribuições e de sua capacidade pessoal de realização.
V - Empenhar-se junto aos organismos profissionais no sentido da consolidação da cidadania e da solidariedade profissional e da coibição das transgressões éticas.

De acordo com a Resolução CONFEA 1002/02, quais itens acima são considerados dever profissional ante a profissão?

A

Itens I e II.

B

Itens I e III.

C

Itens I, III e IV.

D

Itens I, II e IV.

E

Todos os itens.

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Q2541059

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541059 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências, as qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de:

A

Profissionais que possuam os títulos de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo.

B

Professores e Magistrados.

C

Juízes de Direito e Desembargadores.

D

Profissionais com Doutorado.

E

Profissionais com acervo suficiente.

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Q2541057

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Wenceslau Braz - MG Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Wenceslau Braz - MG - Engenheiro Civil |

Q2541057 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 5.194 de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e EngenheiroAgrônomo, e dá outras providências, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos, EXCETO:

A

Aproveitamento e utilização de recursos naturais.

B

Meios de locomoção e comunicações.

C

Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artístico.

D

Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.

E

Educação, saúde e segurança.

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Q2510468

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assistente Administrativo |

Q2510468 Legislação Federal

A Lei 5.194/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo no Brasil. De acordo com essa lei, é correto afirmar:

A

As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a dez vezes o salário-mínimo da respectiva região.

B

Os representantes das escolas ou faculdades e seus suplentes serão eleitos por maioria simples de votos em assembleia dos delegados de cada grupo profissional, designados pelas respectivas congregações.

C

O Conselheiro Federal ou Regional que, durante 2 dois anos, faltar, sem licença prévia, a 10 dez sessões, consecutivas ou não, perderá o mandato mediante processo administrativo, passando este a ser exercido, em caráter efetivo, pelo respectivo suplente.

D

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

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Q2510384

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: CREA-RN Prova: FUNCERN - 2024 - CREA-RN - Assessor Técnico |

Q2510384 Legislação Federal

Segundo a Resolução N.º 1.094, de 31 de outubro de 2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), o Livro de Ordem

A

será preferencialmente físico e estará vinculado à respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

B

é facultativo para a emissão de Certidão de Acervo Técnico aos responsáveis pela execução e fiscalização de obras iniciadas a partir de 1º de janeiro de 2018.

C

é o ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, e deve ser lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim.

D

tem por objetivo confirmar, juntamente com a ART, a efetiva participação do profissional na execução dos trabalhos da obra ou serviço, de modo a permitir a verificação da medida dessa participação, inclusive para a expedição de CAT.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 5.194 de 1966 - profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo e conselho federal de engenharia, arquitetura e agronomia - confea e legislação específica em legislação federal

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