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Q3697802
Legislação Federal Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica , Lei n° 6.496 de 1977 ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Fiscal |
Q3697802 Legislação Federal
Um fiscal do CREA autua uma empresa de construção civil por exercer atividades sem responsável técnico habilitado. Para que o auto seja válido, a infração deve ser capitulada com base em:  
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