Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 13.460 de 2017 - dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública em legislação federal
Foram encontradas 179 questões
Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
SANTA CASA-PA
Prova:
CETAP - 2023 - SANTA CASA-PA - Assistente Administrativo |
Q2427574
Legislação Federal
Júlia, que trabalha na área de atendimento, está ajudando o time na elaboração da Carta de Serviços ao Usuário da Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará, levando em consideração aquilo que determina a Lei Federal n.° 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver. Este documento objetiva detalhar os compromissos e padrões de qualidade de atendimento relativos a alguns aspectos. São eles, exceto:
Ano: 2023
Banca:
CETAP
Órgão:
IGEPREV-PA
Prova:
CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente Administrativo |
Q2427447
Legislação Federal
A Lein.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e alterações, se houver, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. De acordo com este instrumento normativo, deve-se:
I- utilizar linguagem simples e compreensível, com uso de siglas e jargões próprios da realidade do órgão;
Il- respeitar o atendimento por ordem de chegada, ressalvados casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas por crianças 'decolo;
Ill- aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o compartilhamento das informações.
Completam, corretamente, o comando da questão:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322245
Legislação Federal
João, residente e domiciliado no Município de São Paulo, é
usuário diuturno do serviço público metroviário. Contudo, no
último ano, o particular vem observando a queda na qualidade
do serviço. Nesse contexto, João comenta com Guilherme, seu
colega de trabalho, sobre as mazelas que afligem o serviço
público sob comento. Guilherme, de pronto, sugere que o seu
amigo, enquanto usuário, apresente uma manifestação perante a
administração pública sobre a matéria.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.460/17, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.460/17, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Assistente Financeiro |
Q2310482
Legislação Federal
A Lei 13.460, de 2017, estabelece os direitos básicos dos usuários de serviço público.
De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
De acordo com essa Lei, são diretrizes que devem nortear o atendimento aos usuários de serviço público:
1. Presunção de boa-fé do usuários.
2. Cumprir os prazos e normas procedimentais.
3. Exigir que todos os documentos apresentados devam ter firma reconhecida em cartório.
4. Adotar medidas que visem a proteção à saúde e a segurança dos usuários.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |
Q2308045
Legislação Federal
Segundo a Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre a
participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, as reclamações
relativas aos serviços públicos prestados devem ser
encaminhadas para:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Primavera do Leste - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Primavera do Leste - MT - Secretário Escolar |
Q2308039
Legislação Federal
No Art. 2º da Lei nº 13.460/201, em seu inciso II, lê-se a
seguinte definição: “atividade administrativa ou de prestação
direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por
órgão ou entidade da administração pública”. Tal inciso referese:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Técnico Administrativo Educacional |
Q2297238
Legislação Federal
Segundo o Artigo 12, da Lei nº 13.460/2017, que dispõe
sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, os procedimentos
administrativos relativos à análise das manifestações, visando à
sua efetiva resolução, devem observar os princípios de:
Ano: 2023
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Timbaúba - PE
Prova:
ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Timbaúba - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q2279348
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir: I. A administração pública não pode suspender a prestação
de serviço em razão da falta de pagamento por parte do
usuário que tenha início na sexta-feira, no sábado ou no
domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado,
pois é um direito do usuário garantido na Lei 13.460/2017.
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
II. É dever do usuário do serviço público agir com educação e honestidade, quando da utilização dos serviços ofertados pela administração pública, conforme estabelece a Lei 13.460/2017. Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276156
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.
Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.
Os órgãos abrangidos pela referida lei devem avaliar seus serviços em termos de satisfação do usuário, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e quantidade de manifestações de usuários.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276155
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
A lei em questão aplica-se tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas usuárias ou beneficiárias de serviços públicos.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DATAPREV
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Estratégia e Governança |
Q2276154
Legislação Federal
Com relação à Lei n.º 13.460/2017 — Lei dos Direitos do
Usuário dos Serviços Públicos —, julgue o item a seguir.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
A Lei dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos abrange ações dos agentes públicos, que podem exercer cargos, empregos ou funções, desde que remunerados.
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Companhia Águas de Joinville
Prova:
FEPESE - 2023 - Companhia Águas de Joinville - Auditor Interno |
Q2265673
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas
para participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos prestados direta ou
indiretamente pela administração pública.
De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:
De acordo com essa lei, é vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que:
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |
Q2258282
Legislação Federal
Conforme a Lei nº 13.460/2017, a participação dos
usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos será feita por meio de conselhos de usuários, que possuem como uma de suas
características a
Q2254699
Legislação Federal
A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para garantir a participação,
proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública,
prevê a possibilidade de apresentação de manifestações pelos interessados perante os
órgãos ou entidades da Administração, os quais, nos procedimentos administrativos
relativos à análise das referidas manifestações, deverão observar, com vistas à efetiva
resolução, os princípios da
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235343
Legislação Federal
O Art. 3º da Lei 13.460/2017 discorre sobre a periodicidade mínima que cada poder e esfera de Governo
publicará quadro geral dos serviços públicos prestados, que especificará os órgãos ou entidades responsáveis
por sua realização e a autoridade administrativa a quem estão subordinados ou vinculados. Assinale a alternativa que representa essa periodicidade de acordo com o Art. 3º da Lei 13.460/2017.
Ano: 2023
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Cambé - PR
Prova:
FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |
Q2235342
Legislação Federal
A Lei 13.460/2017 dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública e em seu Art. 8º discorre sobre os deveres do usuário. Assinale a alternativa que
representa os deveres do usuário de acordo com a referida Lei.
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Sapezal - MT - Ouvidor |
Q2231705
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 13.460, que dispõe sobre
participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos
serviços públicos da administração pública, no Art. 15, afirma-se que os relatórios de gestão deverão indicar os motivos das
manifestações, o número de manifestações recebidas no ano
anterior, a análise dos pontos recorrentes, as providências
adotadas pela administração pública nas soluções apresentadas,
e serem encaminhados:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Maçambará - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Maçambara - RS - Atendente de Unidade Básica de Saúde |
Q2206921
Legislação Federal
A Lei nº 13.460/2017, estabelece normas básicas para participação, proteção e
defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados pela administração pública, direta ou
indiretamente. São direitos básicos dos usuários citados na referida Lei, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
CREA-RJ
Provas:
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente Administrativo
|
SELECON - 2023 - CREA-RJ - Agente de Fiscalização |
Q2206629
Legislação Federal
Jamal é escriturário e usuário do serviço de transporte
público do município onde é domiciliado e exerce o seu trabalho.
Durante o seu percurso, é surpreendido por cena caracterizadora
de exercício negligente do cargo por servidor público. Desejando
tomar providências sobre o ocorrido, consulta um amigo
advogado que lhe apresenta recomendações. Nos termos da
Constituição Federal, a Lei deve disciplinar a participação do
usuário em casos de negligência de servidor público por meio
de:
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Agente Administrativo |
Q2202474
Legislação Federal
No atendimento ao público, as atitudes dos servidores
públicos são prioridade, pois representam o Estado.
Avalie qual das atitudes a seguir seria desconsiderada:
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
Fonte: Lei n.º 13.460/2017
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