Comentário de Gabarito – Lei nº 13.460/2017, Art. 8º

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda os deveres do usuário dos serviços públicos previstos no Art. 8º da Lei 13.460/2017, tema fundamental para o cargo de Fiscal, pois diz respeito à postura e responsabilidades do cidadão diante do serviço público.

Fundamento Legal:
Lei nº 13.460/2017, Art. 8º: “São deveres do usuário: I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.”

Tema Central:
Entender quais são os deveres do usuário garante ao futuro fiscal a correta orientação do cidadão e o zelo pelo patrimônio e pela qualidade do serviço público.

Exemplo prático:
Um usuário que danifica bens de uma repartição pública, além de descumprir seu dever (inciso IV), pode ser responsabilizado administrativamente. Da mesma forma, omitir informações necessárias vai contra o inciso II.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa A – Transcreve integralmente o teor do artigo 8º, com redação idêntica à lei. Portanto, está correta.

Análise das alternativas incorretas:

• B: Induz à resposta oposta da lei, descrevendo condutas negativas (inutilizar, desinformar, desrespeitar), totalmente em desacordo com a legislação.
• C: Traz direitos dos usuários (como prioridade e estabelecimentos de comunicação), não deveres. O foco na questão é o dever, não o direito.
• D: Descreve procedimentos relacionados ao direito de manifestação, não deveres, confundindo direitos processuais com obrigações do usuário.
• E: Apesar de alguns elementos corretos (boa-fé, colaboração), não reflete fielmente a redação legal, misturando conceitos e omitindo aspectos relevantes do art. 8º.

Pontos de atenção / possíveis pegadinhas:
Cuidado com alternativas que trocam “direitos” por “deveres” e que trazem textos semelhantes, mas não idênticos à lei. Sempre que o comando for direto sobre a redação do artigo, busque a literalidade.

Conclusão doutrinária:
Autoras como Maria Sylvia Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reforçam que há reciprocidade entre direitos e deveres na relação cidadão-Administração, sendo o cumprimento dos deveres fundamental para a efetividade do serviço público.

Gabarito: Alternativa A

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Olá.

Gabarito: Letra A - "I – Utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé; II – prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas; III – colaborar para a adequada prestação do serviço; e IV – preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei."

A questão solicitou quais são os deveres do usuário de serviço público. De acordo com a Lei 13.460/17, artigo 8º, são 4:

• I - utilizar adequadamente os serviços, procedendo com urbanidade e boa-fé;
• II - prestar as informações pertinentes ao serviço prestado quando solicitadas;
• III - colaborar para a adequada prestação do serviço; e
• IV - preservar as condições dos bens públicos por meio dos quais lhe são prestados os serviços de que trata esta Lei.

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