Gabarito: C (Certo)

Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento sobre a abrangência da Lei nº 13.460/2017, especialmente quanto ao conceito de usuário dos serviços públicos. É fundamental perceber se a lei contempla tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas como usuários ou beneficiários dos serviços ofertados pela administração pública.

Legislação Aplicável:
O fundamento normativo está no Art. 2º, I da Lei nº 13.460/2017:

"Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;"

Explicação do Tema:
A lei define usuário como qualquer indivíduo ou entidade que utilize ou venha a utilizar serviços públicos, abrangendo desde cidadãos a empresas e outras organizações. Para o cargo de Assistente de TI, por exemplo, tanto um cidadão solicitando um documento online quanto uma empresa requerendo acesso a dados públicos são usuários no contexto dessa lei.

Exemplo Prático:
Imagine uma empresa de tecnologia que utiliza sistemas públicos para consultar certidões digitais. Nesse cenário, a empresa (pessoa jurídica) é usuária dos serviços públicos digitais, assim como qualquer cidadão que acesse esses mesmos sistemas.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está correta pois corresponde exatamente ao texto legal. A lei não restringe a definição de usuário, incluindo explicitamente ambos os tipos: pessoas físicas e jurídicas. Isso evita exclusões e amplia a proteção e os direitos previstos para todos.

Comentário sobre possíveis pegadinhas:
Há editais que insinuam que só pessoas físicas são usuárias, mas o texto legal é claro ao incluir também pessoas jurídicas. Atenção a termos como “potencialmente” e ao escopo real da lei para evitar erros por interpretação restritiva.

Doutrina de Referência:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma em "Direito Administrativo" que o conceito de usuário previsto na lei abrange tanto pessoas físicas quanto jurídicas, reforçando a amplitude interpretativa da norma.

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CERTO

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:

I - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;

Bons estudos!