Gabarito: E (Errado)

A banca avaliou o conhecimento sobre o conceito de agente público na Lei nº 13.460/2017. O item afirma que a Lei abrange apenas aqueles remunerados que exercem cargos, empregos ou funções públicas. É um ponto comum de confusão em provas: restringir o conceito de agente público somente aos remunerados.

Segundo a legislação vigente:

Lei nº 13.460/2017, art. 2º, IV: “Agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração.”

Dessa forma, a Lei é clara ao afirmar que a definição não exige remuneração, abrangendo, por exemplo, estagiários, ocupantes temporários e até colaboradores voluntários que exerçam função pública.

Exemplo prático: Um servidor nomeado para um cargo em comissão, que ainda não teve sua remuneração efetivada, ou um estagiário na área de TI atuando em órgão público, são igualmente considerados agentes públicos e estão sujeitos à Lei nº 13.460/2017.

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo) detalha que agente público é todo aquele que exerce função pública, com ou sem remuneração, reforçando o conceito legal.

Pegadinha da questão: Fique atento à restrição “desde que remunerados” – que não está na lei! Questões desse tipo testam sua atenção aos detalhes da letra da lei e o entendimento de conceitos amplos.

Resumo: A alternativa está errada porque limita indevidamente o conceito de agente público. A Lei nº 13.460/2017 abrange todos que exercem cargos, empregos ou funções públicas, mesmo sem remuneração.

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ERRADO

Art. 2º, IV - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração;

Bons estudos!

Explicação

A Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, regula os direitos dos usuários dos serviços públicos. Esta lei não abrange diretamente as ações dos agentes públicos, mas sim a proteção e defesa dos direitos dos usuários. 

Os direitos dos usuários dos serviços públicos incluem: 

• Ser atendido com respeito, cortesia e em linguagem compreensível
• Igualdade de tratamento
• Acesso à informação
• Qualidade na prestação do serviço
• Controle adequado do serviço público

A acumulação remunerada de cargos públicos é geralmente proibida, exceto quando houver compatibilidade de horários. 

PMAL/2025

SERTÃO!!!