Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 26

Q907905

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Suzano - SP - Guarda Civil Municipal |

Q907905 Legislação Federal

Nos termos da Lei n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

A

patrulhamento ostensivo e repressivo.

B

direito ao uso de armas letais e não letais.

C

função de assistência social à população carente.

D

compromisso com a evolução social da comunidade.

E

comprometimento com a função de segurança pública.

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Q1780714

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780714 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Sobre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. ( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo. ( ) Compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Uso progressivo da força.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – V.

D

F – F – F – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q1780713

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: FUNDATEC - 2017 - Prefeitura de Esteio - RS - Guarda Municipal |

Q1780713 Legislação Federal

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

As guardas municipais são instituições:
I. De caráter civil. II. Uniformizadas. III. Armadas conforme previsão legal. IV. Com função de proteção municipal punitiva.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas IV.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q1231178

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS

Q1231178 Legislação Federal

Considere a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Sobre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. ( ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. ( ) Patrulhamento preventivo. ( ) Compromisso com a evolução social da comunidade. ( ) Uso progressivo da força. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – V – F – V.

B

F – V – F – V – F.

C

V – V – V – V – V.

D

F – F – F – F – F.

E

V – V – F – F – V.

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Q2747851

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747851 Legislação Federal

No que se refere às incumbências das Guardas Municipais e suas características nos termos da Lei 13.022/2014, são instituições de caráter

A

municipal, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União.

B

militar, uniformizadas e armadas, com a função de policiamento ostensivo, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

paramilitar, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da Polícia Militar.

D

civil, uniformizadas e armadas, conforme previsão legal, com a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

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Q2747848

Ano: 2016 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG Prova: FCM - 2016 - Prefeitura de Barbacena - MG - Guarda Municipal |

Q2747848 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação das guardas municipais, previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei 13.022/2014, EXCETO:

A

patrulhamento preventivo.

B

compromisso com a evolução social da comunidade.

C

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

D

proteção dos agentes e dos usuários dos serviços públicos municipais e do exercício das liberdades individuais.

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Q1215535

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215535 Legislação Federal

Avalie, com base no Art. 5o da Lei Federal nº 13.022/2014, se são competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, entre outras: I. Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas. II. Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário. III. Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal. IV. Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários.
Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV

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Q1215534

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215534 Legislação Federal

Avalie, com base no Art. 6o da Lei Federal nº 13.022/2014,se as afirmativas a seguir estão corretas:
I. O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. II. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. III. A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.
Assinale a alternativa correta:

A

apenas a afirmativa I está correta.

B

apenas a afirmativa III está correta.

C

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q1215533

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Prefeitura de Mesquita - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |

Q1215533 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3o da Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais, EXCETO:

A

proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

uso abusivo da força.

D

patrulhamento preventivo.

E

compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q1173741

Ano: 2016 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tianguá - CE Prova: UECE-CEV - 2016 - Prefeitura de Tianguá - CE - Guarda Municipal |

Q1173741 Legislação Federal

Considerando a Lei 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as seguinte afirmações:
I. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. II. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. III. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
É correto o que se afirma em

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q974219

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Guarda Municipal |

Q974219 Legislação Federal

A ética, a habilidade de dar respostas assertivas e honestas e adequadas ao ambiente de trabalho e às outras pessoas envolvidas, contribuem para um bom desempenho das funções em uma Rotina de trabalho de um Guarda Municipal.

Contribui para um bom desempenho de suas funções ser um Guarda Municipal, EXCETO:

A

Ativo.

B

Honesto

C

Ditador.

D

Transparente.

E

Respeitador.

Q974217

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Guarda Municipal |

Q974217 Legislação Federal

Sabe-se que no mercado de trabalho sobra espaço para profissionais qualificados. Assim, é importante que os Guardas Municipais busquem ferramentas de capacitação para conseguir os melhores empregos.
É importante ser capacitado em tópicos como, EXCETO:

A

Técnicas comportamentais.

B

Atribuições da função.

C

Perfil profissional.

D

Comunicação, relacionamento interpessoal, transpessoal e intrapessoal no trabalho individual.

E

Conceitos de higiene, de como zelar por sua aparência pessoal, guardar e conservar os objetos necessários ao exercício de suas atividades.

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Q974216

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Guarda Municipal |

Q974216 Legislação Federal

Assinale a opção que NÃO faz parte da rotina de trabalho de um Guarda Municipal.

A

Monitorar o acesso a edifícios municipais, evitando aglomerações, estacionamento indevido de veículos e permanência de pessoas inconvenientes.

B

Executar rondas diurnas e noturnas nos prédios públicos municipais, verificando o fechamento de portas, janelas, portões e outras vias de acesso.

C

Policiar logradouros e visitar outras áreas de responsabilidade da Prefeitura, quando necessário, a fim de procurar depreciações, roubos, danos em jardins e brinquedos públicos e qualquer outro tipo de agressão ao patrimônio municipal.

D

Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidade na área sob sua jurisdição.

E

Fiscalizar o estacionamento de veículos em passeios, calçadas, praças e outros locais sob sua jurisdição.

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Q974215

Ano: 2016 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB Prova: EDUCA - 2016 - Prefeitura de Maturéia - PB - Guarda Municipal |

Q974215 Legislação Federal

Faz parte da Rotina de um Guarda Municipal:

A

Observar o estado geral dos alunos quando da chegada e da saída da escola e informar quaisquer fatos relevantes à direção.

B

Abordar indivíduos em atitudes suspeitas com relação a outras pessoas ou coisas alheias, encaminhando-os à autoridade policial e registrar diariamente as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho.

C

Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias e indivíduos sob sua responsabilidade.

D

Carregar e descarregar móveis e equipamentos em veículos responsabilizar-se pela guarda, uso e reposição dos materiais e utensílios de limpeza e da copa.

E

Informar à direção da escola qualquer observação relevante transmitida pelos pais ou responsáveis.

Q1391209

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391209 Legislação Federal

De acordo com o Art. 10 da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, são requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, EXCETO:

A

Gozo dos direitos políticos.

B

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

Nível médio completo de escolaridade.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

Inidoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

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Q1391197

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391197 Legislação Federal

De acordo com o Art. 21 da Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor

A

azul-marinho.

B

vermelha.

C

amarela.

D

verde.

E

preta.

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Q1391193

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391193 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo.

I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva. II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

A

Apenas a I.

B

Apenas I e III.

C

Apenas a II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q1391184

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391184 Legislação Federal

De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre outros, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III - Compromisso com a evolução social da comunidade. IV - Uso progressivo da força.
Das afirmações acima, quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas i e III.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1391183

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391183 Legislação Federal

Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

B

As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

C

Quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva, é assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos.

D

Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo ao guarda municipal em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

E

A'Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal.

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Q1194729

Ano: 2015 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Q1194729 Legislação Federal

Assinale a alternativa que corresponde à função que somente poderá ser ocupada por Guarda Municipal estável, cujo comportamento demonstre capacidade de liderança, conhecimento cultural adquirido e reúna condições de desenvolvimento de relações positivas para o aperfeiçoamento dos serviços, fiscalizando e atuando como elo entre as respectivas chefias e subordinados, escolhidos dentre os Guardas Municipais de maior tempo de serviço.

A

Guarda Municipal Aspirante e Guarda Municipal Agente

B

Guarda Municipal Inspetor e Guarda Municipal Subinspetor

C

Guarda Municipal Superintendente e Guarda Municipal Almirante

D

Guarda Municipal Chefe de Setor e Chefe de Operações

E

Guarda Municipal Diretor Geral e Guarda Municipal Subdiretor Geral

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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