Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal
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De acordo com a Lei Federal Nº13.022/2014- Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: Analise as afirmativas abaixo sobre o artigo citado acima:
I) proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II)zelo pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município.
III) preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
IV) patrulhamento preventivo.
V)auxilio na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades.
VI) compromisso com a evolução social da comunidade.
VII) uso progressivo da força.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 5% (cinco por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes. II. Municípios limítrofes podem, mediante consórcios, convênios ou termos de parcerias, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. III. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Analise as seguintes afirmativas sobre as Guardas Municipais.
I. Um dos requisitos básicos para a investidura em cargo público de Guarda Municipal é a idoneidade moral comprovada por certidões expedidas perante o poder judiciário estadual, federal e distrital.
II. É facultado ao município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, observados os princípios legais que regem sua atuação.
III. Às Guardas Municipais é autorizado o uso de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto Geral das Guardas Municipais, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Um integrante da Guarda Municipal de determinado município atua de modo a evitar a invasão de um terreno pertencente ao município. O referido terreno não recebe qualquer utilização, seja pública ou privada.
Nessa hipótese descrita, é correto afirmar que a atuação do agente é
Segundo o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para fins de exercício do controle interno exercido por corregedoria nas Guardas com efetivo superior a 50 servidores e em todas as que utilizam armas de fogo e para apuração das infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, a Guarda Municipal dever ter código de conduta próprio.
O código de conduta constará de:
Analise as seguintes atribuições públicas.
I. Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos municipais.
II. Apurar infrações penais contra a ordem pública e social.
III. Colaborar, de forma integrada, com órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social.
Segundo a legislação aplicável, inclui(em)-se entre as competências específicas das Guardas Municipais aquela(s) do(s) item(ns):
As Guardas Municipais devem ser constituídas com observância de uma série de exigências e características estabelecidas na lei federal que trata da matéria.
Considerando o que prevê essa disciplina legal, é incorreto afirmar sobre as Guardas Municipais:
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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