De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei ...

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Q1097236
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2019 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097236 Legislação Federal
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei no 13.022/2014), constitui um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
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