Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 24

Q1642540

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642540 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não compete aos órgãos municipais de trânsito operar o trânsito de veículos no âmbito de sua circunscrição.

B

A dignidade é um princípio prejudicial à atuação do servidor público municipal.

C

É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

D

Os (as) guardas municipais devem proteger o exercício das liberdades públicas na comunidade.

E

A violência sexual contra a mulher é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

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Q1642539

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642539 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Uma política de gestão de reclamações deve impor barreiras à comunicação com o cidadão.

B

Em um acidente com queimadura superficial, deve-se lavar o local com água sanitária.

C

Os (as) guardas municipais devem proteger o exercício da cidadania na comunidade.

D

Os (as) guardas municipais não podem realizar o uso progressivo da força na comunidade.

E

O servidor público não deve tratar a todos com igualdade ou cordialidade.

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Q1642537

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642537 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O embarque e o desembarque de passageiros nunca devem ocorrer do lado da calçada.

B

À luz da lei nº 8.069/90, a criança em situação de perigo não tem primazia de receber socorro.

C

O órgão de trânsito do município não deve planejar o trânsito de veículos nas vias municipais.

D

A interdição temporária de direitos não é uma pena restritiva de direito aplicável a crimes ambientais.

E

Os (as) guardas municipais devem realizar o patrulhamento preventivo na comunidade.

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Q1642533

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642533 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Um bom controle das atividades não costuma favorecer o gerenciamento do tempo.

B

Matar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, não é crime.

C

Constitui abuso de autoridade comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.

D

O ciclista desmontado empurrando a bicicleta não se equipara ao pedestre em direitos.

E

Os (as) guardas municipais podem realizar o uso progressivo da força na comunidade.

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Q1642530

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642530 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Frio e calor são exemplos de riscos ergonômicos no ambiente de trabalho.

B

Ruídos e vibrações são exemplos de riscos químicos no ambiente de trabalho.

C

Os (as) guardas municipais devem atuar em favor da diminuição das perdas na comunidade.

D

As buzinas e as sirenes não são possíveis fontes de poluição sonora.

E

O zelo não deve nortear a atuação do servidor público municipal.

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Q1642524

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642524 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O cidadão deve ser atendido com parcialidade e discriminação.

B

Os (as) guardas municipais devem ser uniformizados (as).

C

Ao aproximar-se de um cruzamento, o condutor deve acelerar ao máximo o seu veículo.

D

Os (as) guardas municipais não devem ter compromisso com a evolução social da comunidade.

E

No Brasil, mulheres e homens são absolutamente diferentes em direitos e obrigações.

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Q1642523

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642523 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O colaborador nunca pode decidir a ordem na qual deve realizar suas atividades.

B

A guarda municipal é uma instituição de caráter civil.

C

No Brasil, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física, não o respeito à integridade moral.

D

À luz da lei nº 8.069/90, é legal qualquer ato de negligência ou discriminação contra crianças ou adolescentes.

E

É dever do servidor público municipal ser conivente com o erro.

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Q1642522

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642522 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Os (as) guardas municipais não podem utilizar uniformes.

B

Os (as) guardas municipais devem proteger os direitos humanos fundamentais na comunidade.

C

É vedado aos (às) guardas municipais adotar uma conduta respeitosa ao comunicar-se com uma criança vítima de violência.

D

O (a) guarda municipal deve estimular a utilização de buzinas, sirenes e som automotivo para a prática de crime de poluição sonora.

E

Um código de ética não deve descrever direitos e deveres.

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Q1642521

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642521 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

A poluição sonora não está relacionada com o excesso de ruídos.

B

Os (as) guardas municipais devem atuar em favor da preservação da vida na comunidade.

C

Não compete aos órgãos municipais de trânsito fazer cumprir as normas de trânsito no âmbito de sua circunscrição.

D

A administração pública obedecerá ao princípio de ilegalidade.

E

Organizações públicas devem evitar obter feedback e opiniões do público sobre a qualidade dos seus serviços.

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Q1642520

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642520 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

O órgão municipal de trânsito não deve fazer cumprir a legislação de trânsito do município.

B

À luz da lei nº 8.069/90, os adolescentes não têm precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde.

C

É vedado aos (às) guardas municipais respeitar os direitos dos adolescentes previstos na lei nº 8.069/90.

D

Os (as) guardas municipais devem atuar em conformidade com o princípio da legalidade e com respeito ao próximo.

E

A eficácia é um atributo prejudicial à atuação do servidor público municipal.

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Q1642518

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642518 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

Não pode a União intervir nos Estados para repelir invasão estrangeira.

B

Os (as) guardas municipais exercem a proteção municipal preventiva.

C

Os (as) guardas municipais não devem realizar o patrulhamento preventivo na comunidade.

D

Definir atividades dificulta o planejamento do trabalho a ser realizado.

E

O retrabalho demonstra organização nas atividades de trabalho.

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Q1642517

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Carneiros - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Carneiros - AL - Guarda Civil Municipal |

Q1642517 Legislação Federal

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

A

É vedado ao servidor público desempenhar as atribuições do cargo de que seja titular.

B

Os (as) guardas municipais devem ter compromisso com a evolução social da comunidade.

C

Não é crime matar espécimes da fauna silvestre em rota migratória sem a devida permissão da autoridade competente.

D

Quando alguém se machuca, deve-se evitar prestar os primeiros socorros.

E

A autoridade competente não pode obrigar o adolescente a reparar o dano quando verificada a prática do ato infracional.

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Q1639517

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639517 Legislação Federal

O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I. Controle externo, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro. II. Controle interno, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. III. O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.
De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais:

A

Apenas o item I está correto

B

Apenas o item III está correto.

C

Os itens I, II e III estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q1639516

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639516 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio mínimo de atuação das guardas municipais:

A

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

C

Patrulhamento repressivo.

D

Compromisso com a evolução social da comunidade.

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Q1639515

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639515 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter militar, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

B

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

C

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

D

O Estado deverá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados.

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Q1639501

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Araucária - PR - Guarda Municipal |

Q1639501 Legislação Federal

Quanto aos deveres do guarda municipal, é CORRETO afirmar que:

A

A Guarda Municipal, de caráter civil, exercerá a vigilância diurna e noturna dos bens públicos de uso comum, quais sejam: ruas, praças, cemitérios públicos, unidades de saúde.

B

Deverá abordar coercitivamente pessoas em atitude suspeita dentro das repartições, sempre conduzindo-as imediatamente até a autoridade policial.

C

Poderá afastar-se ou abandonar o seu local de serviço, para tratar de assuntos particulares, desde que comunique previamente seu superior imediato.

D

Durante o trabalho noturno na repartição pública, deverá fazer rondas também nas imediações (ruas, praças), desde que com a devida comunicação ao superior imediato.

Q1619646

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619646 Legislação Federal

São princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, EXCETO:

A

Compromisso com a evolução social da comunidade.

B

Preservação da vida, redução do sofrimento e eliminação das perdas.

C

Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

D

Uso progressivo da força.

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Q1619639

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619639 Legislação Federal

São competências específicas das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, EXCETO:

A

Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas.

B

Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades.

C

Utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

D

Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

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Q1619638

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619638 Legislação Federal

Com relação ao estabelecido no Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as afirmativas.

I - O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.

II - Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

III - As guardas municipais podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

IV - O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

V - O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III, IV e V.

B

I, II, IV e V apenas.

C

II, III, IV apenas.

D

I, II e V apenas.

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Q1619637

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Laje do Muriaé - RJ - Guarda Municipal |

Q1619637 Legislação Federal

Assinale a alternativa correta em relação aos requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal de acordo com a Lei nº 13.022/2014:

A

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

B

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível superior completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

C

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível fundamental completo de escolaridade; idade mínima de 21 (vinte e um) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

D

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: nacionalidade brasileira; gozo dos direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; nível médio completo de escolaridade; idade mínima de 18 (dezoito) anos; aptidão física, mental e psicológica; e idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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