Comentário da Questão

1. Interpretação e legislação aplicada:
Esta questão trata dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais). É essencial conhecer a literalidade do artigo, pois questões de certames frequentemente cobram detalhes do texto.

Citação Legal:
“Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas; II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; III - patrulhamento preventivo; IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e V - uso progressivo da força.”

2. Comentário das assertivas:

1ª – Verdadeira: “Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas” está expressamente no inc. II do art. 3º. Exemplo: Uma ocorrência em que o guarda atua para evitar um conflito, visando salvar vidas e minimizar prejuízos.

2ª – Verdadeira: “Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade” corresponde aos incisos III e IV do art. 3º.

3ª – Falsa: O patrulhamento é preventivo, não repressivo. O Estatuto não traz a repressividade como princípio; patrulhamento repressivo só se dá em situações excepcionais.

4ª – Falsa: “Proteção dos direitos humanos” é princípio, mas o poder de polícia das Guardas não visa “limitar liberdades” e sim assegurar direitos fundamentais e cidadania, nos termos do inciso I.

3. Estratégias e pegadinhas: O erro frequente é confundir patrulhamento preventivo (princípio correto) com repressivo, e exagerar o papel limitador da Guarda sobre direitos fundamentais.

Gabarito: A) V V F F

Dica bônus: A jurisprudência do STJ (HC 832.403/RS) reforça que Guardas Municipais devem atuar dentro dos limites legais, sempre observando direitos constitucionais e os princípios da Lei 13.022/2014.

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patrulhamento preventivo e não repressivo

Princípios

3PCU

Art3 princípios MÍNIMOS

P3

C

U

proteção dos direitos humanos fundamentais ...

prevenção da vida...

patrulhamento preventivo

compromisso com a evolução social

Uso moderado da força

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

 ( V ) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

( V ) Patrulhamento preventivo e compromisso com a evolução social da comunidade.

( F ) Patrulhamento repressivo apenas em situações de desordem, com uso progressivo da força.

( F ) Proteção dos direitos humanos fundamentais, mediante o exercício do poder de polícia para limitar as liberdades individuais e assegurar o interesse coletivo.

Gab:A.