Questões de Legislação Federal - Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais para Concurso - Página 2

Q4077629

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lençóis Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Lençóis Paulista - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q4077629 Legislação Federal

Danilo tem 18 anos, possui nacionalidade brasileira, está em dia com as obrigações militares e eleitorais, encontra-se no gozo de seus direitos políticos, possui ensino fundamental completo, foi considerado apto física, mental e psicologicamente em avaliação específica e possui idoneidade moral comprovada. Diante dessas informações, ele pretende ingressar no cargo de Guarda Municipal do município de Lençóis Paulista.

Considerando os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos na Lei nº 13.022/2014, Danilo pode ser Guarda Municipal?

A

Sim, Danilo cumpre todos os requisitos exigidos para investidura no cargo público de Guarda Municipal.

B

Não, pois Danilo não possui nível médio completo de escolaridade.

C

Não, pois Danilo não possui idade mínima de 21 anos.

D

Sim, pois a idade mínima é de 16 anos, e ele já possui 18 anos, cumprindo os demais requisitos.

E

Não, pois Danilo não possui curso superior completo.

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Q4071210

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071210 Legislação Federal

São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal, previstos expressamente na Lei nº 13.022/2014, exceto:

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Gozo dos direitos políticos.

C

Aptidão física, mental e psicológica.

D

Idade mínima de 18 (dezoito) anos.

E

Altura mínima para homens (1,60m) e mulheres (1,55m).

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Q4071209

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071209 Legislação Federal

Assinale a única alternativa incorreta.

A

É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

B

É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

C

O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades.

D

A estrutura hierárquica da guarda municipal pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.

E

As guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas.

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Q4071208

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071208 Legislação Federal

Sobre a guarda municipal, julgue as proposições a seguir com V para verdadeiro e F para falso.
( ) O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal.
( ) A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto na lei municipal.
( ) A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.
( ) Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
( ) No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

A

F, V, V, F, V.

B

V, V, F, V, F.

C

V, V, F, V, V.

D

V, V, V, V, F.

E

V, V, V, V, V.

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Q4071207

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Cumaru - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Cumaru - PE - Guarda Civil Municipal |

Q4071207 Legislação Federal

Nos municípios com população de até 50.000 (cinquenta mil habitantes), o efetivo da guarda municipal:

A

Não poderá ser superior a 0,2% (dois décimos por cento) da população.

B

Não poderá ser superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

C

Não poderá ser superior a 0,3% (três décimos por cento) da população.

D

Não poderá ser superior a 0,5% (cinco décimos por cento) da população.

E

Não poderá ser superior a 0,1% (um décimo por cento) da população.

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Q4055920

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055920 Legislação Federal

Sobre a criação e capacitação das guardas municipais, conforme a Lei nº 13.022/2014, analise as afirmativas a seguir:
I – O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, que poderá ser adaptada da matriz curricular nacional para formação em segurança pública elaborada pelo Ministério da Justiça.
II – Municípios de um mesmo Estado poderão firmar convênios ou consórcios públicos para a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, assim como poderão utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
III – O Estado poderá realizar convênio com os Municípios interessados, para manter um único órgão centralizado, destinado à formação e ao aperfeiçoamento das guardas municipais e da polícia militar. É imprescindível que seja assegurada a participação dos Municípios conveniados no conselho gestor desse órgão.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Somente a sentença I é verdadeira.

B

Somente a sentença II é verdadeira.

C

Somente a sentença III é verdadeira.

D

Somente as sentenças I e II são verdadeiras.

E

Somente as sentenças I e III são verdadeiras.

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Q4055919

Ano: 2026 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Pedra Mole - SE Prova: IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |

Q4055919 Legislação Federal

Em relação à criação, às prerrogativas e vedações e às disposições diversas fixadas no Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa CORRETA:

A

As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, obrigatoriamente na cor azul-marinho, distinguindo-se claramente das forças militares em relação aos uniformes e distintivos.

B

Em Municípios com até 50.000 habitantes, as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,3% da população. Caso haja redução da população referida em censo ou estimativa oficial do IBGE, é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional.

C

Embora seja autorizado aos guardas municipais o porte de arma de fogo, suspende-se o direito ao porte em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente.

D

Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido no Estatuto Geral das Guardas Municipais.

E

A partir da edição do Estatuto Geral das Guardas Municipais, uniformizou-se o uso da nomenclatura “guarda municipal”, sendo vedado referir-se a elas como “guarda civil” ou “guarda metropolitana”.

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Q4038921

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Guarda |

Q4038921 Legislação Federal

Um guarda municipal teve acesso a informações sobre uma investigação durante o exercício de sua função. Sobre esse tipo de informação, é correto afirmar que ela:

A

pode ser compartilhada com familiares próximos.

B

pode ser divulgada, caso não haja prejuízo aparente.

C

deve ser preservada, respeitando o dever de sigilo profissional.

D

pode ser divulgada após o encerramento do expediente.

E

deve ser compartilhada sem restrições.

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Q4036932

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036932 Legislação Federal

Com relação às prerrogativas dos guardas municipais, com base na Lei no 13.022/14, é correto afirmar que

A

os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.

B

as guardas municipais deverão reservar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos cargos para serem ocupados por agentes do sexo feminino, na forma da lei local.

C

aos guardas municipais pode ser autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto na Lei Orgânica respectiva.

D

os guardas municipais se submetem às mesmas regras de aposentadoria dos policiais civis e militares, na forma da lei complementar.

E

é assegurado o direito de requisitar, sem autorização judicial, o acesso a dados telemáticos sigilosos, quando necessários para a proteção da segurança urbana, na forma da lei.

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Q4036927

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036927 Legislação Federal

De acordo com a Lei no 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipais

A

terá como regime de pessoal, preferencialmente, agentes públicos contratados com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

B

não podem auxiliar na segurança de grandes eventos, quando promovidos por agentes econômicos que exerçam suas atividades com finalidade lucrativa.

C

possuem competência para, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e nos logradouros municipais.

D

têm o poder de proteger os bens municipais, desde que não classificados como dominiais.

E

podem utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto a postos e graduações, títulos e uniformes, se assim autorizado por lei local.

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Q4036926

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |

Q4036926 Legislação Federal

As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, crescente protagonismo institucional e passado a desempenhar funções que, no modelo originalmente delineado pela Constituição Federal de 1988, não se inseriam de forma clara no âmbito de suas atribuições. Esse fenômeno revela-se de maneira mais evidente em grandes cidades, como São Paulo, que enfrentam múltiplos desafios relacionados tanto à segurança pública quanto à ordenação urbana.
Com base nesse contexto, na Constituição Federal e na Lei no 13.022/2014, é correto afirmar:

A

as guardas municipais podem atuar no patrulhamento ostensivo das cidades, mas a realização de prisões em flagrante, de acordo com a Lei no 13.022/2014, fica condicionada à presença, no ato, de policial militar para validar a regularidade da autuação.

B

como a Constituição Federal não reconhece, expressamente, as guardas municipais como integrantes do sistema de segurança, as normas que concediam atribuições ligadas ao tema, da Lei no 13.022/2014, foram revogadas.

C

a Constituição Federal foi recentemente alterada para conceder, às guardas municipais, a possibilidade de exercer a polícia judiciária e ostensiva na cidade.

D

as guardas municipais estão equiparadas, para todos os fins, às demais estruturas estatais de segurança pública, de acordo com regra expressa da Constituição Federal.

E

as guardas municipais podem atuar, em conjunto com as polícias civis e militares, em ações de segurança urbana, inclusive no policiamento ostensivo comunitário.

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Q4032991

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032991 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal no 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), o __________ tem competência para criar, por lei, a sua guarda municipal. A referida legislação estabelece ainda que essa instituição de segurança e subordinada ao chefe do Poder ________ municipal.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Estado / Judiciário.

B

Município / Legislativo

C

Município / Executivo.

D

Estado / Executivo.

E

Governo / Legislativo.

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Q4032989

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Vigilante |

Q4032989 Legislação Federal

A Lei Federal n" 13.022/2014 estabelece as normas gerais para as guardas municipais. Essa lei define princípios que devem orientar o trabalho dos guardas no dia a dia. Considerando isso, analise as assertivas abaixo sobre os princípios mínimos de atuação e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
( ) Prezar pela preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
( ) Realizar o uso progressivo da força.
( ) Efetuar patrulhamento ostensivo e repressivo como regra geral.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

V-V-F.

C

F-V-F.

D

F-F-V.

E

V-V-V.

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Q4024776

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024776 Legislação Federal

De acordo com a Lei n. 13.022/2014 e alterações, é reconhecida a representatividade das guardas municipais no:

I- Conselho Nacional de Segurança Pública;
II- Conselho Nacional das Guardas Municipais;
III- No Conselho Nacional de Justiça;
IV- Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública.

Estão corretos os itens:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4024750

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024750 Legislação Federal

Para fins de criação da guarda municipal devem ser observadas as regras previstas na Lei Federal n. 13.022/2014. Marque a única alternativa que observou estas regras:

A

Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

B

O Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, a qual será subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

C

É vedado o compartilhamento dos serviços de guarda municipal por Municípios limítrofes, independente do número de habitantes.

D

Municípios com até 500.000 (quinhentos mil) habitantes não poderão ter efetivo da guarda municipal superior a 0,4% (quatro décimos por cento) da população.

E

Se houver redução da população referida em censo oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, não devendo ser ajustado à variação populacional.

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Q4024749

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Mãe do Rio - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Mãe do Rio - PA - Guarda Civil |

Q4024749 Legislação Federal

Sobre os princípios e competências de atuação das guardas municipais previstos na Lei Federal n. 13.022/2014, analise as assertivas a seguir e marque a alternativa correta:

I- Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
II- Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas, é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;
III- Patrulhar preventivamente é uma competência específica da guarda municipal, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais;
IV- Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município é um dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais;

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

E

Apenas a assertiva II está correta.

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Q3961897

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Santo Antônio de Posse - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3961897 Legislação Federal

A ordem pública corresponde ao estado social que assegura ao cidadão o exercício de direitos naturais imprescritíveis, como liberdade, propriedade e segurança. No âmbito municipal, as Guardas possuem atribuições próprias, devendo atuar dentro de sua esfera legal para evitar desvio de finalidade e conflitos de competência.
Assinale a alternativa correta sobre a atuação das Guardas Municipais.

A

Devem exercer atividades de polícia judiciária, instaurar inquéritos policiais e conduzir investigações criminais no âmbito municipal.

B

Devem concentrar esforços nas ações de prevenção primária pela presença ostensiva nos equipamentos públicos e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas.

C

São responsáveis pela repressão penal ostensiva, substituindo integralmente as polícias estaduais e federais nas atividades de segurança pública.

D

Devem coordenar operações de inteligência criminal de competência estadual e federal, assumindo atribuições investigativas especializadas.

E

Possuem atribuição principal de fiscalização tributária, arrecadação municipal e controle financeiro das secretarias locais.

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Q3936842

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936842 Legislação Federal

Durante atendimento a uma ocorrência em prédio público municipal, agentes da guarda municipal presenciaram a prática de infração penal em situação de flagrante. Após cessada a conduta, surgiu a dúvida sobre qual providência deveria ser adotada, considerando os limites legais da atuação da corporação. A chefia determinou observância estrita ao Estatuto Geral das Guardas Municipais, sem interpretações ampliativas.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 5º, inciso XIV, da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Encaminhar o autor da infração para procedimento interno próprio.

B

Encaminhar o autor da infração após lavratura de inquérito.

C

Encaminhar o autor da infração diretamente ao Poder Judiciário.

D

Encaminhar o autor da infração ao delegado de polícia.

E

Encaminhar o autor da infração à autoridade administrativa local.

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Q3936839

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Guarda Civil Municipal |

Q3936839 Legislação Federal

Em um curso de aperfeiçoamento funcional, integrantes da guarda municipal analisavam suas atribuições institucionais diante de situações cotidianas envolvendo praças, prédios públicos e serviços municipais. O instrutor ressaltou que a atuação da corporação deveria respeitar estritamente as competências legais previstas no Estatuto Geral das Guardas Municipais. A análise foi limitada ao texto literal da lei federal, sem consulta a outras fontes.

Com base exclusivamente no disposto no Art. 4º da Lei federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

A

Proteger interesses estaduais em cooperação obrigatória.

B

Proteger bens, serviços e instalações pertencentes ao Município.

C

Proteger bens privados mediante atuação repressiva contínua.

D

Proteger pessoas em atividades típicas de polícia judiciária.

E

Proteger a ordem pública por meio de investigação criminal.

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Q3889535

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Guarda Municipal |

Q3889535 Legislação Federal

Dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022/2014) que o funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo exercido por:

A

Corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro.

B

Inspetoria, dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.

C

Ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

D

Órgão colegiado para monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.022 de 2014 - estatuto geral das guardas municipais em legislação federal

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