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Q4036927 Legislação Federal
De acordo com a Lei no 13.022/2014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que as guardas municipais 
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A) errada! pois eles são agentes publicos contratados mediante concurso público.

B) errada! eles podem auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatarios.

C) correta!

D) errada! podem proteger os bens dominicais, especiais e de uso comum.

E) errada! não podem usar nada baseado no militarismo.

INCORRETA.

A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única...

Ou seja:

-servidores públicos estatutários (conforme regime municipal)

-carreira própria

Nada de CLT.

INCORRETA.

A lei permite atuação em eventos.

Art. 5º, VIII

A GCM pode: "cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades" e também atuar na proteção municipal em diversas situações.

C) possuem competência para, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e nos logradouros municipais. CORRETA

Art. 5º, VI -exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei nº 9.503/1997.

INCORRETA

Art. 5º, I - proteger bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Não faz distinção entre:

- bens de uso comum

- bens de uso especial

- bens dominiais

INCORRETA

É justamente o oposto.

Art. 19, parágrafo único: É vedada a utilização de denominação idêntica à das forças militares.

@lutaconcurseiro

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