As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, cresc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4036926
Legislação Federal Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano |
Q4036926 Legislação Federal
As guardas municipais têm assumido, ao longo do tempo, crescente protagonismo institucional e passado a desempenhar funções que, no modelo originalmente delineado pela Constituição Federal de 1988, não se inseriam de forma clara no âmbito de suas atribuições. Esse fenômeno revela-se de maneira mais evidente em grandes cidades, como São Paulo, que enfrentam múltiplos desafios relacionados tanto à segurança pública quanto à ordenação urbana.
Com base nesse contexto, na Constituição Federal e na Lei no 13.022/2014, é correto afirmar: 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 144, § 8º: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." Lei nº 13.022/2014, art. 2º: "Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal." Lei nº 13.022/2014, art. 5º, III: "III - patrulhamento preventivo;" e art. 5º, IV: "IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;". STF, RE 608.588/SP, Tema 656 da repercussão geral: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF."

Tema central: Atuação das guardas municipais em segurança urbana
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a exigência de presença de policial militar para validar prisão em flagrante não existe na Lei nº 13.022/2014. A base indica, ao contrário, o art. 5º, XIV: "encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração", sem criar essa condição. O erro está em inserir requisito não previsto em lei.
B
Errada
Incorreta porque a base afirma que não houve revogação das normas da Lei nº 13.022/2014 relativas à segurança urbana. Além disso, o STF, no Tema 656, reconheceu a constitucionalidade da atuação das guardas municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário. Portanto, a premissa de revogação é juridicamente falsa.
C
Errada
Incorreta porque a base não aponta qualquer alteração constitucional recente conferindo às guardas municipais polícia judiciária e ostensiva. Ao contrário, o STF admitiu policiamento ostensivo e comunitário, mas excluiu expressamente "qualquer atividade de polícia judiciária". O erro é atribuir à Constituição uma mudança inexistente e ainda contrariar o limite material fixado pelo STF.
D
Errada
Incorreta porque o art. 144, § 8º, da Constituição dá às guardas municipais disciplina própria, voltada à proteção de bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei, mas não as equipara expressamente, para todos os fins, às demais estruturas estatais de segurança pública. O erro está em afirmar equiparação constitucional geral e irrestrita que a base nega.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a Lei nº 13.022/2014 autoriza "patrulhamento preventivo" e a atuação "de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas"; além disso, o STF, no Tema 656, assentou que é constitucional o exercício, pelas guardas municipais, de ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as atribuições dos demais órgãos do art. 144 da Constituição e sem exercício de polícia judiciária.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre admitir ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, e concluir indevidamente que as guardas municipais passaram a exercer polícia judiciária ou dependem de validação da Polícia Militar para agir em flagrante.
Dica para questões semelhantes
  • Separe três planos: texto constitucional básico, detalhamento da Lei nº 13.022/2014 e limite interpretativo fixado pelo STF no Tema 656.
  • Se a alternativa falar em patrulhamento preventivo, atuação integrada ou policiamento comunitário, a base aponta compatibilidade; se falar em polícia judiciária, está errada.
  • Desconfie de alternativas que criam condicionamentos não previstos na lei, como exigência de presença de policial militar para flagrante.
  • Não trate a atuação conjunta com outros órgãos de segurança como usurpação automática de competência; o critério é respeitar as atribuições dos demais órgãos do art. 144 da CF.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Caro Gafanhoto,

❌ INCORRETA

A Guarda Municipal pode realizar prisão em flagrante como qualquer pessoa (art. 301 do CPP):

Veja:

"Qualquer do povo poderá prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito..."

❌ INCORRETA

A ausência de previsão expressa no art. 144 não revoga a Lei 13.022/2014.

A própria CF prevê:

Art. 144, §8º: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

❌ INCORRETA

A Guarda Municipal não exerce polícia judiciária.

Quanto ao policiamento ostensivo, a atuação da GCM ocorre dentro de suas competências legais, especialmente prevenção e proteção municipal, mas não houve transformação em PM municipal.

❌ INCORRETA

A GCM não é equiparada integralmente a:

- Polícia Militar

- Polícia Civil

- Polícia Federal

Cada órgão possui competências próprias.

✅ CORRETA

A Lei 13.022/2014 prevê colaboração com órgãos de segurança pública.

Art. 5º, XII: colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos...

E a atuação preventiva comunitária é compatível com as competências da GCM.

policiamento ostensivo ?

DENTE OS PRINCIPIOS LA NO ART 3° ESTÁ O PATRULHAMENTO PREVENTIVO

Atualmente, o STF possui entendimento consolidado de que as Guardas Municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A corte reconhece que a segurança pública é um dever do Estado, mas uma responsabilidade de todos os entes federativos (municípios inclusos), validando a atuação preventiva e ostensiva das GMs na proteção do cidadão e na prevenção de crimes urbanos, agindo em colaboração estreita com as Polícias Civil e Militar.

rapaz eu fui na E por ser a menos errada, mas esse "policiamento ostensivo" me deixou meio cismado

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

O Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) são fundamentais para a segurança, defesa e soberania do Brasil, sendo frequentemente abordados em concursos públicos de nível médio e superior. Criados para integrar e coordenar ações de inteligência no âmbito federal, ambos são regulados principalmente pela Lei nº 9.883/1999, que instituiu o SISBIN e redefiniu o papel da ABIN como seu órgão central.
Resumo

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

A Lei 8.987 de 1995, conhecida como Lei de Concessões, regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal de 1988. Seu principal objetivo é estabelecer normas para delegação, pelo poder público, da prestação de serviços públicos à iniciativa privada, mediante concessão ou permissão, assegurando qualidade, continuidade, modicidade tarifária e fiscalização estatal. Esta Lei é tema recorrente em concursos públicos, exigindo do candidato sólida compreensão de seus conceitos e aplicações práticas.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas