Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
Foram encontradas 840 questões
Com base nas disposições da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item subsequente.
Assim como a responsabilização da pessoa jurídica não
exclui a responsabilização de pessoa natural autora ou
partícipe do mesmo ato, a não responsabilização da pessoa
natural não elide a responsabilidade da pessoa jurídica.
O Decreto n° 8.420/2015 regulamenta a Lei n° 12.846/2013, que dispõe acerca da responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. No que concerne às competências da Controladoria-Geral da União (CGU), referentes ao Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) e aos acordos de leniência previstos no referido decreto, assinale a alternativa correta.
A pessoa jurídica que pretenda celebrar acordo de leniência deverá, nos termos do art. 30 do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações:
De acordo como art. 2º do Decreto n.º 8.420/2018 e suas alterações, a apuração da responsabilidade administrativa de pessoa jurídica que possa resultar na aplicação das sanções previstas no art. 6º da Lei nº 12.846, de 2013, será efetuada por meio de:
Responda as questões 13 e 14 de acordo com os preceitos da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
Na esfera administrativa, conforme preceitua o art. 18, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de:
Responda as questões 13 e 14 de acordo com os preceitos da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
A instauração de processo administrativo específico de reparação integral do dano não prejudica a aplicação imediata das sanções estabelecidas nesta Lei. Segundo o parágrafo único do art. 13, concluído o processo e não havendo pagamento, o crédito apurado será:
A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:
I- da ciência da infração.
II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.
Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:
A Lei n.12.846/2013 deve ser considerada para analisar as questões 15, 16 e 17.
Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causa- do pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.
À exclusão dos dados e informações constantes do CNEP se dará com fim do prazo do efeito limitador ou impeditivo da sanção ou mediante requerimento da pessoa jurídica interessada, após cumpridos os seguintes requisitos, quando aplicáveis:
I- cumprimento parcial do acordo de leniência;
|l- reparação do dano causado;
Ill- quitação da multa aplicada.
Estão corretos:
Utilize os preceitos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações para responder as questões 11 e 12 a seguir.
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do art. 6º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações:
I- multa.
II - publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Utilize os preceitos do Decreto n. 8.420/2015 e suas alterações para responder as questões 11 e 12 a seguir.
Sobre o Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, apenas não se pode afirmar:
"Compliance vem do inglês to comply with, significando estar de acordo, cumprir com as leis e regulamentos estatais." (Fonte: VERÍSSIMO, Carla. Compliance: incentivo à adoção de medidas anticorrupção. São Paulo: Saraiva, 2017. p.13).
Com base nas considerações apresentadas e com fulcro no art. 7º da Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, pode-se afirmar que a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica serão levados em consideração:
Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta acerca do referido processo.
Conheça nossos planos