Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
Foram encontradas 805 questões
Q1845209
Legislação Federal
Em termos de tutela adequada do interesse público anticorrupção, podemos afirmar que
Q1844965
Legislação Federal
No campo da responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013),
Ano: 2021
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Caixa
Provas:
CESGRANRIO - 2021 - Caixa - Técnico Bancário Novo
|
CESGRANRIO - 2021 - Caixa - Técnico Bancário Novo - Tecnologia da Informação |
Q1842530
Legislação Federal
P foi diretor de sociedade empresária que foi acusada de
praticar atos de corrupção, com geração de prejuízos superiores a cem milhões de reais. Após longo período de
negociação, P e a sociedade resolvem compor os prejuízos causados.
Nos termos da Lei n° 12.846/2013, caso preenchidos os
requisitos exigidos, poderá ser realizado(a)
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826688
Legislação Federal
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso a empresa contratada para realizar a construção do
hospital, após ser responsabilizada em processo
administrativo de responsabilização por dano ao erário,
celebre o acordo de leniência a que se refere a Lei
Anticorrupção, poderão ser abatidos até dois terços do valor
a ser reparado pelo dano causado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826687
Legislação Federal
Texto associado
A União, por intermédio do Ministério da Saúde, firmou
convênio com um município catarinense para a construção de um
hospital materno-infantil. Por meio desse convênio, a União
repassou ao município sessenta milhões de reais, enquanto o
município deveria, a título de contrapartida, investir seis milhões
de reais na obra. Considerando a grande relevância do hospital
para a comunidade local, o prefeito decidiu contratar diretamente
a empresa responsável pela construção.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei Anticorrupção, caso a empresa
contratada para realizar a construção do hospital fraude o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ela poderá
responder administrativa e judicialmente; nesse caso,
administrativamente, a empresa poderá ser multada, devendo
a decisão condenatória ser publicada, às suas expensas, em
meios de comunicação de grande circulação.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Área de Ministério Público de Contas |
Q1798783
Legislação Federal
Durante a pandemia do novo coronavírus, o Município Alfa
contratou, com dispensa emergencial de licitação, a sociedade
empresária Beta para construção de um hospital de campanha.
João, sócio administrador da sociedade empresária Beta, pagou
propina para o Prefeito Alfredo, para fins de fraudar, mediante
direcionamento e superfaturamento, a contratação. No caso em tela, sem prejuízo das demais sanções previstas no
ordenamento jurídico, à luz da Lei nº 12.8464/2013 ( Lei
Anticorrupção), em razão dos narrados atos lesivos à
administração pública, a sociedade empresária Beta responde:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-AP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1791345
Legislação Federal
A respeito do acordo de leniência, julgue os itens a seguir.
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
I A rejeição ao acordo de leniência importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado. II A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos praticados pelo agente. III Os efeitos do acordo de leniência podem ser estendidos às pessoas jurídicas que integrarem o mesmo grupo econômico, de fato e de direito. IV A proposta de acordo de leniência poderá tornar-se pública antes da efetivação do respectivo acordo.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2021
Banca:
IADES
Órgão:
BRB
Prova:
IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1790914
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 dispõe acerca da responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira, e dá
outras providências. De acordo com o seu art. 5o
, constituem
atos lesivos à Administração Pública, nacional ou
estrangeira,
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Nível Superior - Qualquer área de Formação I |
Q1789464
Legislação Federal
Com base na Lei nº 12.846/2013, assinale a alternativa que
apresenta os termos necessários ao correto preenchimento
das seguintes lacunas: “O ____________ não exime a pessoa
jurídica da obrigação de ___________________ o dano
causado”.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
IDIB - 2021 - Ministério da Economia - Administração, Economia, Contabilidade ou Direito |
Q1787305
Legislação Federal
Analise as afirmativas a seguir sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos
contra a administração pública (Lei nº 12.846/2013):
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma
I. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.
II. Na hipótese de fusão ou cisão societária, isenta-se a responsabilidade das pessoas jurídicas envolvidas, redirecionando-a para os respectivos sócios. III. A responsabilidade da pessoa jurídica está condicionada à responsabilização individual das pessoas naturais.
É correto o que se afirma
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777441
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
Compete exclusivamente à Controladoria-Geral da União a
instauração do processo administrativo de responsabilização
no âmbito da União.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DEPEN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - DEPEN - Cargo 8 - Agente Federal de Execução Penal |
Q1777440
Legislação Federal
De acordo com a Lei n.º 12.846/2013 e suas alterações, julgue o item a seguir.
A responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica
pela prática de atos contra a administração pressupõe a
prática de ato doloso.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
PC-RN
Prova:
FGV - 2021 - PC-RN - Delegado de Polícia Civil Substituto |
Q1771716
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. De acordo com a citada Lei Anticorrupção, o acordo de leniência:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico |
Q1754673
Legislação Federal
Em relação à responsabilização objetiva, administrativa e civil de
pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração
Pública, de acordo com a Lei nº 12.846/13, assinale a afirmativa
correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750377
Legislação Federal
Texto associado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
A assinatura do acordo de leniência pela pessoa jurídica infratora não a isenta de efetuar a reparação integral do dano causado ao
erário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - ANM - Técnico em Segurança de Barragens |
Q1750375
Legislação Federal
Texto associado
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.
Constitui ato lesivo à administração pública, para os fins da Lei n.º 12.846/2013, perturbar qualquer ato de procedimento
licitatório público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714851
Legislação Federal
Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto e sejam respeitadas as condições nele estabelecidas.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Carris Porto-Alegrense
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Carris Porto-Alegrense - Auditor |
Q1690298
Legislação Federal
De acordo com as disposições do Art. 16 da Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima
de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar determinado acordo com as pessoas jurídicas
responsáveis pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, previstos
na referida lei, que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo. Tal
acordo somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, a determinados requisitos
estabelecidos na referida lei. Esse acordo não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar
integralmente o dano causado. A celebração desse acordo isentará a pessoa jurídica das sanções
previstas na referida lei e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável. A celebração
desse acordo interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida Lei. Como se
denomina esse acordo?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680565
Legislação Federal
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Uma sociedade empresária participou
de processo licitatório de determinado órgão e fraudou,
mediante ajuste, o seu caráter competitivo. Assertiva: Nessa
situação, haverá responsabilização da mencionada sociedade
e de seus administradores, individualmente.
Ano: 2020
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
SEJUC-RR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |
Q2117211
Legislação Federal
Determinada pessoa jurídica, que estava
sendo investigada pela prática de atos
lesivos à administração pública nacional,
celebrou acordo de leniência previsto na Lei
nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Considerando apenas o disposto nessa Lei, é
correto afirmar que
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