Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.846 de 2013 - responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - lei anticorrupção em legislação federal
Foram encontradas 805 questões
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Sistemas
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Projetos |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Negócios |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Contador |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Psicólogo |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Infraestrutura de TIC |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Gestão de TIC |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistente Social |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Médico Psiquiatra |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Execução de Mandados |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Analista de Segurança da Informação |
Q1874523
Legislação Federal
A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é
representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica
Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio
de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da
empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a
realização de fiscalização por auditores federais da Receita
Federal do Brasil.
Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |
Q1873012
Legislação Federal
A Lei Anticorrupção, Lei nº 12.846/13, prevê a instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica.
Assinale a alternativa correta acerca do referido processo.
Q1867235
Legislação Federal
A empresa privada de medicamentos
“SóTrambique”, em conluio com outras
empresas do ramo, fraudou diversos
procedimentos licitatórios instaurados para a
aquisição de medicamentos pela
Administração Pública. Ocorre que, pouco
tempo depois, a fraude foi descoberta e
exposta em rede nacional por importante
canal de televisão. Diante disso, temendo as
consequências que poderiam advir dos atos
praticados, a empresa “SóTrambique”
manifestou interesse em celebrar acordo de
leniência, conforme previsto na Lei
Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Diante
desse caso hipotético, e em conformidade
com a referida legislação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |
Q1860971
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção
correta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857532
Legislação Federal
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência guarda semelhança com o instituto da
delação premiada, porquanto ambos exigem a assunção de
culpa pela prática dos ilícitos investigados.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERIS-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SERIS - AL - Agente Penitenciário |
Q1857531
Legislação Federal
Com relação ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, julgue o item a seguir.
O acordo de leniência não impede que a pessoa jurídica
deixe de ser processada judicialmente, tampouco impede a
aplicação das sanções referentes ao perdimento de bens, à
suspensão ou interdição parcial de suas atividades ou à sua
dissolução compulsória.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q1854266
Legislação Federal
Assinale a alternativa que está de acordo com a
Lei nº 12.846/13.
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJ-GO
Prova:
VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |
Q1853608
Legislação Federal
Na aplicação das suas sanções, a Lei nº 12.846/2013
(Lei Anticorrupção), entre outros, prevê que serão levados em consideração na aplicação das sanções determinados elementos, exceto
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848383
Legislação Federal
Em relação ao acordo de leniência disciplinado pela Lei n.º
12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e suas
alterações, marque a alternativa correta:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848382
Legislação Federal
As pessoas jurídicas
que praticarem os atos lesivos previstos na
Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção) e
suas alterações, em seu interesse ou benefício exclusivo ou não,
serão responsabilizadas:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Masculino) |
Q1848381
Legislação Federal
A Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e suas alterações
conhecida como Lei Anticorrupção, aplica-se:
I- às sociedades empresárias e às sociedades simples,
personificadas ou não, independentemente da forma de
organização ou modelo societário adotado;
II- a quaisquer fundações, associações de entidades ou
pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou
representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de
direito, ainda que temporariamente.
Após a análise dos itens, marque a alternativa correta:
Q1848248
Legislação Federal
A respeito do disposto na Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre
a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública, nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847655
Legislação Federal
Marque a alternativa correta em relação ao processo
administrativo de responsabilização, conforme a Lei n.º 12.846,
de 1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847654
Legislação Federal
Em relação à
responsabilização administrativa da pessoa jurídica, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.º 12.846, de 1º
de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847653
Legislação Federal
De acordo com
a Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013 (Lei
Anticorrupção), e suas alterações, a pessoa jurídica que promete
vantagem indevida a agente público:
Ano: 2021
Banca:
CETAP
Órgão:
SEAP-PA
Prova:
CETAP - 2021 - SEAP - PA - Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino) |
Q1847652
Legislação Federal
Determinada pessoa
jurídica foi responsabilizada pela prática de
ato contra a administração pública, na forma da Lei n.º 12.846, de
1º de agosto de 2013 (Lei Anticorrupção), e suas alterações.
Nesse caso, é correto afirmar, à luz da Lei mencionada:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847050
Legislação Federal
Analise as
GE Nisa” cs
assertivas
seguintes de acordo com o art. 19 da Lei
n. 12.846/2013 e suas alterações:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
“Art.19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:”
I- dissolução compulsória da pessoa jurídica; Il- suspensão ou interdição total de suas atividades; Ill- perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé; IV- proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.
Marque a alternativa que contenha as assertivas que completem corretamente o trecho transcrito:
Ano: 2021
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
SEPLAD-PA
Provas:
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Administração
|
Fundação CETAP - 2021 - SEPLAD-PA - Técnico em Gestão Pública - Informática |
Q1847049
Legislação Federal
Sobre a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013 e suas
alterações), apenas não é correto afirmar:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
IMBEL
Prova:
FGV - 2021 - IMBEL - Analista Especializado - Comprador Técnico - Reaplicação |
Q1846463
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 12.846/2013, a autoridade máxima de
cada órgão ou entidade pública pode celebrar acordo de
leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pelos atos
praticados contra a administração pública e que venham a
colaborar, efetivamente, com as investigações e o processo
administrativo. Dessa colaboração deve resultar
Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Várzea Paulista - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Municipal |
Q1846193
Legislação Federal
A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a
responsabilização, no âmbito civil e administrativo, de
empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública. A propósito do tema, assinale a alternativa
correta.
Conheça nossos planos