Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 50

Q3410248

Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Auxiliar Administrativo/Secretaria |

Q3410248 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

A

Pôr em risco a defesa ou a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

B

Prejudicar e pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais.

C

Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

D

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica, além da monetária do País.

E

Prejudicar e causar risco a planos e operações estratégicos das Forças Armadas.

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Q3407418

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Vitória - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Analista Legislativo - Contador |

Q3407418 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI, objetiva assegurar o cumprimento do direito constitucional de solicitar e receber informações dos órgãos e entidades públicas. Sobre a formulação do pedido de acesso à informação, com base nas disposições da LAI, analise as proposições abaixo:
I.Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
II.Além da identificação do requerente em formato PDF, o requerimento deverá conter, obrigatoriamente, informações pormenorizadas sobre o motivo determinante da solicitação de informação de interesse público, sob pena de indeferimento.
III.O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
IV.Não sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 25 (vinte e cinco) dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
V.Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
Está de acordo com as disposições da LAI:

A

II, III e IV, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, III e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

E

IV, apenas.

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Q3402033

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vitória das Missões - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vitória das Missões - RS - Analista de Compras |

Q3402033 Legislação Federal

Assinalar a alternativa que apresenta o papel da Lei de Acesso à Informação.

A

Restringir o acesso à informação para garantir segurança.

B

Atribuir confidencialidade a documentos governamentais.

C

Garantir o acesso dos cidadãos a informações públicas.

D

Incentivar a manipulação de dados para proteger interesses institucionais.

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Q3400519

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Contador |

Q3400519 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, compreende, entre outros, os direitos de obter:

I. Orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. Informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos.
III. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3399928

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3399928 Legislação Federal

O artigo 14 da Lei Federal n° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) prevê que é direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, assinale a alternativa correta:

A

Por certidão ou cópia.

B

Por cópia somente.

C

Por meio digital.

D

Por meio digital ou por cópia.

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Q3394823

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Fontoura Xavier - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Fontoura Xavier - RS - Tesoureiro |

Q3394823 Legislação Federal

Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

O acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado apenas nos casos previstos em Lei.

B

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

C

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

D

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

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Q3393255

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Turvânia - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Agente Comunitário de Saúde | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Auxiliar de Saúde Bucal | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Cuidador de Idosos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Autos e Maquinas Pesadas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Eletricista de Rede Elétrica Urbana | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Encarregado de Almoxarifado | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Fiscal de Posturas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Mecânico Geral | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Monitor de Alunos | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Motorista Categoria D e E | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Operador de Maquinas | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico de Enfermagem | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Informática | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Técnico em Radiologia | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Turvânia - GO - Vigia Noturno |

Q3393255 Legislação Federal

Leia o texto a seguir.
A Lei nº 12.527 - Lei de Acesso à Informação (LAI) - foi promulgada em 18 de novembro de 2011 e entrou em vigor seis meses depois, sendo regulamentada pelo Decreto nº 7.724, de 16 de maio 2012. A LAI é resultado de um esforço da Administração Pública de trazer mais transparência ao Governo e de disponibilizar ao cidadão as informações de caráter público, instituindo obrigações, prazos e procedimentos para a divulgação de dados, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Disponível em: <https://www.justica.gov.br/>. Acesso em: 01 dez. 2023.
De acordo com essa lei,

A

a censura é a regra, e o acesso à informação só é possível e excepcional em casos de necessidade pública.

B

a informação é um bem público exclusivo da União e deve ser administrado de acordo com o interesse público.

C

a informação é um direito que todo cidadão tem de acesso, excepcionado casos que a informação é sigilosa.

D

a censura é uma prerrogativa do poder público, pois uma informação acessível a todos pode expor perigo social.

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Q3386933

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Tesoureiro |

Q3386933 Legislação Federal

Nos termos expressos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

B

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 dias se a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação.

C

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 15 dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado.

D

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência.

E

O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente inferior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 20 dias.

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Q3386640

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |

Q3386640 Legislação Federal

A Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, veio para disciplinar o acesso à informação, direito fundamental do indivíduo, previsto ano art. 5º, insiso XXXIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988. O art. 10, da referida lei, estabelece: “Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º, desta Lei, por qualquer meio _____________, devendo o pedido conter a _________________ do requerente e a especificação da informação requerida.” Assinale a alternativa que possua as palavras que completem, adequadamente, na ordem do preenchimento, a disposição do citado artigo.

A

“legítimo” e “identificação”

B

“jurídico” e “ciência”

C

“legal” e “procuração”

D

“ilícito” “autorização”

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Q3384260

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Caldas Novas - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |

Q3384260 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedido de acesso for negado, é direito do requerente receber comunicação que contenha as razões da negativa e seu fundamento legal, as informações para recurso e sobre a possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação de informação sigilosa (quando for o caso). Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de direito, a informação não pôde ser divulgada. Isso é o que define a LAI no art. 14. De que forma, de acordo com o art. 14 da LAI, o requerente pode obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso?

A

Ata.

B

Certidão.

C

Decreto.

D

Ofício.

E

Relatório.

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Q3380345

Ano: 2024 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Roseira - SP Prova: AGIRH - 2024 - Prefeitura de Roseira - SP - Ouvidor |

Q3380345 Legislação Federal

Texto associado

De acordo com a Lei 12.257 de 2011 que regula o acesso a informações (LAI), e suas atualizações, responda à questão:

Assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

B

Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

C

Os órgãos e entidades públicas devem promover, somente após requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, as informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

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Q3377024

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Pregoeiro |

Q3377024 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto na referida lei estará sujeita às seguintes sanções, exceto:

A

Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos.

B

Rescisão do vínculo com o poder público, hipótese que não pode ser acumulada com multa.

C

Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

D

Advertência, podendo ou não ser acumulada com multa.

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Q3356166

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Segredo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Segredo - RS - Assistente Administrativo |

Q3356166 Legislação Federal

Com base na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas a seguir:

I. Para efeito da referida Lei, considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II. Os órgãos e entidades do Poder Público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
III. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, classificada como reservada, possui o prazo máximo de restrição de acesso à informação de 10 (dez) anos, que vigora a partir da data de sua produção.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3347314

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Municipal de Trânsito |

Q3347314 Legislação Federal

A Lei nº 12.527 de 2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em seu artigo 7º estabelece que o acesso à informação de que trata esta Lei compreende, entre outros, os direitos de obtenção de determinadas tipologias de informação. Analise os itens abaixo quais compõem os descritos neste artigo:

I. Informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
II. Informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.
III. Informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item II está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

E

Os Itens I, II e III estão corretos.

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Q3344017

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Analista de Controle Interno |

Q3344017 Legislação Federal

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

A

o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.

B

o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.

C

o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.

D

as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.

E

a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.

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Q3340548

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE79 - Arquivologia |

Q3340548 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com 5 diretrizes. Considerando o disposto na Lei de Acesso à Informação, avalie as diretrizes abaixo:

I. desenvolvimento do controle social da administração pública.
II. fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
III. observância da restrição como preceito geral e da generalização como exceção.
IV. divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação.
V. utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

São diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação:

A

III e IV, apenas.

B

II, III e V, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3330506

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Gestão Educacional em Saúde |

Q3330506 Legislação Federal

O artigo 24 da Lei de Acesso à Informação Pública, que estabelece prazos máximos de restrição de acesso à informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor, e em razão de sua imprescindibilidade, pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Esses prazos máximos, em anos, de restrição da informação imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, denominada ultrassecreta, secreta e reservada, considerando a sua data de produção, são respectivamente:

A

20, 10, 5.

B

20, 10, 10.

C

20, 15, 10.

D

25, 15, 5.

E

25, 15, 10.

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Q3329191

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Público Interno: Tecnologia da Informação |

Q3329191 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/11, uma informação classificada como secreta poderá ficar em sigilo por até:

A

15 anos.

B

30 anos.

C

25 anos.

D

10 anos.

E

05 anos.

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Q3328402

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Administração Pública, Direito e Afins |

Q3328402 Legislação Federal

Sobre os dispositivos contidos na Lei nº 12.527/2011 (que regula o acesso a informações), a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e sem modificações, é considerada como

A

autenticidade.

B

disponibilidade.

C

integridade.

D

primariedade.

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Q3327921

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Gentil - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Gentil - RS - Tesoureiro |

Q3327921 Legislação Federal

Com base na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, quando há qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino, trata−se da:

A

Disponibilidade.

B

Autenticidade.

C

Primariedade.

D

Integridade.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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