Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 49

Q3231104

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231104 Legislação Federal

Julgue o item que se segue, relativo a controle e transparência da administração pública.

O direito de acesso aos pareceres jurídicos que fundamentam determinada portaria normativa será garantido a partir da edição do respectivo ato decisório.

Certo

Errado

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Q3222599

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Planaltina do Paraná - PR - Agente Administrativo |

Q3222599 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 destina−se a assegurar o direito fundamental do acesso à informação e deve ser executada em conformidade com alguns princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:

A

Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

B

Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

C

Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

D

Desenvolvimento do controle social da administração pública.

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Q3220557

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Biomédico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Educador Físico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Enfermeiro | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Farmacêutico | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fisioterapeuta | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Fonoaudiólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Nutricionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Psicólogo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Terapeuta Ocupacional |

Q3220557 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a referida legislação, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode negar acesso a informações de interesse coletivo, independentemente de justificativa.

B

O sigilo de documentos administrativos pode ser decretado sem prazo determinado, impossibilitando o acesso futuro.

C

A legislação determina que a divulgação ativa de informações pelos órgãos públicos é opcional, dependendo da conveniência da gestão.

D

O acesso às informações públicas é um direito fundamental e deve ser garantido a qualquer cidadão, salvo exceções previstas em lei.

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Q3220236

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Provas: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente Comunitário de Saúde | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Assistente Educacional | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Agente de Combate às Endemias | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar Administrativo | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista Fluvial | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Motorista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Auxiliar de Saúde Bucal | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Recepcionista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Microscopista | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Educação Infantil - Ensino Médio | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Finais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Mediador | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Técnico Social | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Professor Intérprete de Libras | DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Monitor Domiciliar |

Q3220236 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:

A

A transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.

B

Apenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes.

C

A LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública.

D

Órgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.

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Q3220098

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220098 Legislação Federal

Considerando as disposições da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa que preenche corretamente as 03 lacunas.

_______________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
________________: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
________________: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;

A

Autenticidade – Informação – Alteridade

B

Primariedade – Documento – Autenticidade

C

Integridade – Documento – Primariedade

D

Autenticidade – Armazenamento – Alteridade

E

Princípio – Armazenamento – Autenticidade

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Q3220084

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Administração Técnica |

Q3220084 Legislação Federal

Considerando a Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa incorreta.

A

As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.

B

São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possa pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.

C

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

D

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

E

O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

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Q3219837

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219837 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?

A

5 (cinco) dias, a contar da ciência da negativa.

B

10 (dez) dias, a contar da ciência da negativa.

C

15 (quinze) dias, a contar da ciência da negativa.

D

30 (trinta) dias, a contar da ciência da negativa.

E

O interessado pode recorrer da decisão apenas se houver uma mudança nas circunstâncias que justifiquem o acesso à informação.

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Q3219834

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219834 Legislação Federal

Qual é o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como "secreta" de acordo com a Lei nº 12.527 de 2011?

A

10 anos

B

15 anos

C

20 anos

D

25 anos

E

30 anos

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Q3219829

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219829 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo máximo para que os órgãos e entidades públicas realizem a reavaliação das informações classificadas como ultrassecretas e secretas?

A

1 (um) ano, a contar da data de classificação.

B

2 (dois) anos, a contar classificação.

C

3 (três) anos, a contar classificação.

D

4 (quatro) anos, a contar classificação.

E

Não há prazo definido para reavaliação dessas informações.

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Q3219825

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Ouvidoria |

Q3219825 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o que deve ser feito quando não é autorizado o acesso integral à informação por ser parcialmente sigilosa?

A

O acesso integral à informação deve ser negado, e o cidadão não tem direito a qualquer parte da informação.

B

O cidadão deve ser informado de que há partes sigilosas disponíveis, e a solicitação é considerada encerrada.

C

É assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

D

O acesso à informação sigilosa pode ser solicitado novamente após um período de 60 dias.

E

O cidadão pode solicitar uma revisão da decisão em um prazo de 90 dias, mas isso não garante acesso à parte não sigilosa.

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Q3219400

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219400 Legislação Federal

No que se refere à segurança e sigilo de documentos e informações públicas, o prazo máximo de restrição de acesso para informações classificadas como "secretas" é:

A

5 (cinco) anos.

B

10 (dez) anos.

C

15 (quinze) anos.

D

20 (vinte) anos.

E

25 (vinte e cinco) anos.

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Q3219399

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219399 Legislação Federal

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

A

Realizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.

B

Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.

C

Negar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.

D

Solicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.

E

Exigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.

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Q3219398

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Contabilidade Pública |

Q3219398 Legislação Federal

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

A

Garantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.

B

Proteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.

C

Assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.

D

Restringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.

E

Divulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.

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Q3219110

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: SEAP-RJ Prova: COSEAC - 2025 - SEAP-RJ - Inspetor de Polícia Penal |

Q3219110 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, quando não for possível acesso imediato à informação disponível, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 dias,

A

enviar ao requerente apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso, sem necessidade de informar o fundamento legal ou a autoridade classificadora.

B

indicar as razões de fato ou de direito da recusa total ou parcial do acesso pretendido ou comunicar que não possui a informação.

C

comunicar somente o prazo para recurso e a indicação da autoridade que irá apreciá-lo, sem necessidade de fornecer informações sobre a classificação ou o código de indexação, quando classificados sigilosos.

D

fornecer um formulário padrão para apresentação de recurso ou pedido de desclassificação, sem comunicar o fundamento legal da negativa.

E

comunicar que os órgãos e entidades não são obrigados a fornecer informações sobre a autoridade que classificou a informação ou o código de indexação quando classificados como sigilosos, apenas a razão da negativa e a possibilidade de recurso.

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Q3219054

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Itupeva - SP Prova: Avança SP - 2025 - Câmara de Itupeva - SP - Técnico Legislativo - Assistente Geral |

Q3219054 Legislação Federal

Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
II - desenvolvimento do controle social da administração pública.
III - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A

Apenas I e II estão corretos.

B

Apenas III está correto.

C

Apenas I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Apenas II está correto.

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Q3218577

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218577 Legislação Federal

Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente publico ou militar, na forma do art. 32, da Lei nº 12.527/2011, EXCETO:

A

impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

B

agir com culpa ou dolo, independente de má-fé, na analise das solicitações de acesso a informação.

C

destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

D

recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.

E

ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros.

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Q3218576

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218576 Legislação Federal

"Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de_________ a contar da sua ciência.
Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ___________".

Segundo a Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

A

15 (quinze) dias; e 10 (dez) dias;

B

10 (dez) dias; e 8 (oito) dias;

C

10 (dez) dias; e 5 (cinco) dias;

D

10 (dez) dias; e 15 (quinze) dias;

E

5 (cinco) dias; e 5 (cinco) dias.

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Q3218575

Ano: 2025 Banca: UFRR Órgão: UFRR Provas: UFRR - 2025 - UFRR - Técnico em Assuntos Educacionais | UFRR - 2025 - UFRR - Economista | UFRR - 2025 - UFRR - Produtor Cultural | UFRR - 2025 - UFRR - Analista de Tecnologia da Informação | UFRR - 2025 - UFRR - Engenheiro/Área: Civil | UFRR - 2025 - UFRR - Contador |

Q3218575 Legislação Federal

Associe as duas colunas, relacionando os conceitos elencados no art. 4º, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 à sua definição:

1. Tratamento da Informação.
2. Informação Sigilosa.
3. Documento.
4. Integridade.
( ) aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;
( ) unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato;
( ) qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, transito e destino;
( ) conjunto de ações referentes a produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;

A sequência CORRETA dessa associação é:

A

(2), (3), (4), (1).

B

(1), (2), 3), (4).

C

(3) (2), (4), (1).

D

(4), (2), (1), (3).

E

(4), (1), (3) (2).

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Q3216485

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3216485 Legislação Federal

Em relação ao pedido de acesso a informações custodiadas junto a órgãos e entidades públicas, consoante disciplina da Lei n° 12.257/2011,

A

pode ser indeferido se for indicado ao requerente, pelo órgão ou entidade, outra forma de obtenção da informação, inclusive nominando outros órgãos ou entidades que também detenham a informação pretendida.

B

deve ser negado se o órgão ou entidade não tiver a informação, não sendo obrigatório indicar o órgão ou entidade detentor da mesma, pois essa diligência sempre compete ao interessado.

C

pode ser apresentado de acordo com o procedimento de cada órgão ou entidade, vedada a exigência de identificação do requerente.

D

deve ser identificado e motivado, para fins de aferição do fundamento jurídico de seu deferimento, bem como da razoabilidade do pleito.

E

pode ser apresentado por qualquer interessado, mediante requerimento com identificação do solicitante e a especificação da informação pretendida.

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Q3216031

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Araraquara - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Analista de Controle Interno |

Q3216031 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, garante que a Administração Pública deve, como regra, fornecer informações ao cidadão. A respeito dessa legislação, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível,sem modificações.
( ) Em que pese o acesso à informação ser a regra, é possível condicioná-lo a exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
( ) Embora o serviço de busca e de fornecimento de informação seja gratuito, é possível que o órgão cobre exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o referido serviço exigir reprodução de documentos pelo órgão consultado.

A sequência está correta em

A

V, F, F.

B

F, V, F.

C

F, F, V.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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