Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal
Foram encontradas 3.852 questões
I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):
I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Está CORRETO o que se afirma:
Acerca das classificações de sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:
I.As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até 20 anos.
II.As informações secretas poderão ficar em sigilo por até 10 anos.
III.As informações reservadas poderão ficar em sigilo por até 5 anos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Acerca dos conceitos trazidos na Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:
I.Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.
II.Informação sigilosa: aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
III.Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
Assinale a alternativa CORRETA:
I – Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
II – São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população.
III – As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) autenticidade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino;
( ) integridade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema;
( ) disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
Indique “V” para verdadeiro e “F” para falso.
Segundo a Lei nº 12.527 de 2011, os prazos
máximos de restrição de acesso à informação
vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:
I. Ultrassecreta:
35 anos.
Il. Secreta: 15 anos.
III. Reservada: 10 anos.
Estão corretos os itens:
De acordo com o Art. 4 da Lei nº 12.527 de 2011, integridade é definida como:
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
Conheça nossos planos