Questões de Legislação Federal - Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 para Concurso - Página 54

Q3135745

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135745 Legislação Federal

Paulo apresentou requerimento em 24/10/2024, solicitando o acesso à informação sigilosa classificada como reservada em um órgão federal, produzida em 19/03/2017, atendendo ao requerido pela Lei Federal nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação. Sendo assim, com base na referida lei, é correto afirmar que:

1. Paulo solicitou acesso à informação sigilosa e, para efeito da referida lei, é considerada aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
2. Não sendo possível conceder o acesso imediato a Paulo, o órgão federal que recebeu o pedido de informação deverá, no prazo não superior a 20 dias, indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido.
3. O prazo de comunicação de não possuir a informação, por parte do órgão federal que recebeu o pedido de Paulo, poderá ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, da qual Paulo deverá ser cientificado.
4. Paulo solicitou acesso a uma informação classificada como reservada, e essa informação foi produzida em 19/03/2017, portanto, ainda não transcorreu o prazo para a sua liberação que somente ocorrerá em 17/03/2027, quando então terá transcorrido o prazo de 10 anos de sua restrição de acesso.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

05.

B

06.

C

07.

D

08.

E

10.

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Q4270338

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Técnico em Recursos Humanos |

Q4270338 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11) prevê diversos mecanismos de acesso, pela população, a informações públicas ou governamentais, prevendo, também, situações em que a restrição de acesso será autorizada. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por 50 anos.

(__)As informações secretas poderão ficar em sigilo por 25 anos.

(__)As informações reservadas poderão ficar em sigilo por 05 anos.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − F

B

V − V − V

C

F - F - V

D

V − F − F

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Q4268684

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268684 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação permite aos solicitantes contestarem decisões de indeferimento ou negativa de acesso à informação, garantindo o exercício do direito à informação. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ____________ a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

10 (dez) dias

B

1 (um) mês.

C

20 (vinte) dias

D

10 (dez) meses

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Q4199829

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Técnico Portuário - Técnico em Edificações |

Q4199829 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta um direito assegurado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) que contribui diretamente para a transparência.

A

Direito de petição e de apelo aos tribunais superiores, exceto os tribunais militares.

B

Direito de revisão de cálculos de tempo e valores em pensões.

C

Direito de sigilo bancário, principalmente, em bancos públicos.

D

Direito de obter informações sobre atividades exercidas pelos entes públicos.

E

Direito de anonimato nas solicitações de informação que envolvam denúncias de agentes.

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Q4194195

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Provas: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social | VUNESP - 2024 - APS - SP - Medico do Trabalho | VUNESP - 2024 - APS - SP - Enfermeiro do Trabalho |

Q4194195 Legislação Federal

Determinada empresa pública recebeu um pedido de acesso à informação, sendo correto afirmar que o pedido

A

prescinde da identificação do requerente, como forma de resguardar sua identidade.

B

deve ser aceito apenas se realizado presencialmente, para fins de protocolização do requerimento.

C

cuja informação esteja armazenada em formato digital será atendido e a informação será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.

D

necessita apresentar os motivos determinantes da solicitação, quando se referir a informações de interesse público.

E

deve, em prazo não superior a 20 dias, ter acesso à informação disponível.

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Q3982732

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Bibliotecário |

Q3982732 Legislação Federal

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, segundo a Lei 12.527/2011, os prazos máximos de restrição de acesso à informação são:

A

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

B

ultrassecreta: 5 (cinco) anos; secreta: 10 (dez) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

C

ultrassecreta: 20 (vinte) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 5 (cinco) anos.

D

ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; secreta: 15 (quinze) anos; e reservada: 10 (dez) anos.

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Q3736125

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo |

Q3736125 Legislação Federal

Segundo o Art. 23 da Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação, as informações, entre outras, cuja divulgação ou acesso irrestrito possam pôr em risco a:

I. Defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional.

II. Vida, a segurança ou a saúde da população.

III. Segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3598266

Ano: 2024 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: DEPPEN-PR Prova: INSTITUTO AOCP - 2024 - DEPPEN-PR - Policial Penal - Todas as Regiões |

Q3598266 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

A

É direito do requerente obter informação absoluta ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

B

Quando não for autorizado acesso integral à informação, por ser ela parcialmente sigilosa, tampouco será assegurado o acesso à parte não sigilosa, ainda que sob termo de compromisso.

C

É dever do Departamento de Polícia Penal do Estado, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, a exemplo dos registros das despesas e de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros.

D

O uso de sítios virtuais da rede mundial de computadores (internet) para divulgação de informações de interesse coletivo ou geral é opcional àqueles Estados e Municípios com população de até 1 (um) milhão de habitantes.

E

Não cabe recurso contra decisão que não autoriza o acesso, pelo requerente, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa.

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Q3550576

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEPLAN-PI Prova: FCC - 2024 - SEPLAN-PI - Analista Governamental - Especialidade Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3550576 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei federal nº 12.257/2011, é dever da Administração Pública

A

divulgar, independentemente de solicitação, para acesso direto, informações sobre contratações, repasses de recursos, programas e projetos em andamento.

B

fornecer informações sobre licitações, findas ou em andamento, não se admitindo imposição de sigilo, em observância ao princípio da isonomia.

C

disponibilizar, em local de fácil acesso, informações integrais e irrestritas sobre projetos de desenvolvimento científico tecnológico, como forma de fomentar o conhecimento e a pesquisa.

D

fornecer, mediante requerimento específico, fundamentado e com autoria identificada, informações sobre projetos, ações e programas em curso, inclusive, nestes casos, informações de natureza pessoal, em razão da prevalência do princípio da transparência.

E

fornecer informações sobre licitações, contratos e projetos de pesquisa em curso, independentemente do objeto ou teor, em observância ao princípio da publicidade.

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Q3550188

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Especialista da Fazenda Estadual |

Q3550188 Legislação Federal

Uma das diretrizes dispostas na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) é

A

a garantia da quebra irrestrita do sigilo das informações públicas.

B

o fomento ao desenvolvimento da cultura de confidencialidade na administração pública.

C

a divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

D

a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.

E

o aplacamento do controle social da administração pública.

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Q3549767

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Buriti Alegre - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Agente de Contratação | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Buriti Alegre - GO - Analista Ambiental |

Q3549767 Legislação Federal

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação) compreende, entre outros, os direitos de obter

A

informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos.

B

orientação acerca do procedimento relativo ao trâmite de ação civil pública prevista na Lei nº 7347/85.

C

implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações das ONGs e entidades privadas, bem como metas e indicadores propostos.

D

proteção da informação pública e da informação coletiva, observada a publicidade.

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Q3543037

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Cupira - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal |

Q3543037 Legislação Federal

Texto associado

O cargo de administrador público é de suma importância para garantir o funcionamento eficaz e transparente da máquina administrativa. Imagine o seguinte cenário: durante uma auditoria interna em uma prefeitura, foram detectadas irregularidades no uso de bens públicos, como veículos e imóveis que estavam sendo utilizados para fins pessoais por alguns servidores. Além disso, verificou-se que informações sensíveis de cidadãos estavam sendo compartilhadas sem os devidos cuidados exigidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), comprometendo a privacidade dos dados. Diante dessas infrações, foram abertos processos administrativos disciplinares para investigar os responsáveis, e a administração municipal teve que lidar com a responsabilidade civil, criminal e administrativa decorrente das condutas inadequadas de seus servidores. O caso chamou atenção pela quantidade de falhas detectadas, o que evidenciou a necessidade urgente de capacitar os servidores sobre as implicações legais de suas ações e o respeito às normas de transparência e proteção de dados.

Nesse contexto, os servidores da administração pública precisam estar atentos às consequências de seus atos, que podem gerar responsabilidades em diversas esferas e comprometer a integridade da gestão pública. Assim, torna-se essencial uma abordagem rigorosa para garantir que a administração pública siga os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, protegendo tanto os interesses públicos quanto os direitos individuais.

Segundo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Administração Pública deve fornecer qualquer informação solicitada por um cidadão, independentemente de sua natureza, salvo exceções expressamente previstas em Lei.

Certo

Errado

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Q3540146

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q3540146 Legislação Federal

A respeito da Lei Federal n^o 12.527/2011, que trata sobre o acesso às informações públicas, é correto afirmar que

A

comandante da Marinha tem competência para classificar informação como ultrassecreta, que permanecerá em sigilo por 25 anos, cuja decisão deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado.

B

é vedada a delegação da competência para classificar informação como ultrassecreta.

C

os titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista podem classificar informações somente no grau reservado, vedada a subdelegação.

D

a autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, anualmente, em sítio à disposição na internet e destinado à veiculação de dados e informações administrativas, nos termos de regulamento, o conteúdo integral das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses.

E

as informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como secretas e ficarão sob sigilo pelo prazo de 15 anos.

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Q3540050

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540050 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal n° 12.527/11), os entes públicos devem agir para assegurar o acesso às informações e promover a sua divulgação. Contudo, os Municípios com população de até dez mil habitantes ficam dispensados da

A

divulgação obrigatória de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais na internet.

B

obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.

C

realização de audiências ou consultas públicas para divulgação e para garantia de acesso a informações públicas.

D

obrigação de garantir o registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público.

E

necessidade de prestar informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como os contratos celebrados.

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Q3518288

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente em Administração - Edital nº 81 |

Q3518288 Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 12.527/2011, julgue as assertivas abaixo:

I. São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
II. Em regra, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.
III.A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
IV. Em regra, o serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.

Está(ão) CORRETA(S) a(s) assertiva(s):

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV

D

Apenas I e IV.

E

Todas estão corretas.

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Q3518007

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Assistente Administrativo Educacional |

Q3518007 Legislação Federal

Conforme prevê a Lei nº 12.527 de 2011, é CORRETO afirmar que:

A

As informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País são consideradas escusáveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, sua classificação é vedada.

B

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: i) ultrassecreta: vinte e cinco anos; ii) secreta: quinze anos; iii) reservada: dez anos.

C

As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de cento e cinquenta anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.

D

Primariedade é a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

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Q3474824

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Assistente Administrativo |

Q3474824 Legislação Federal

Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades. Com base na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação, analisar os itens.

I. Os órgãos e as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
II. São permitidas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público.
III. Para o acesso à informação de interesse público, a identificação do requerente pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Em todos os itens.

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Q3466289

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Maria da Fé - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Maria da Fé - MG - Assessor de Finanças, Contabilidade |

Q3466289 Legislação Federal

A Lei de Acesso à Informação regula o acesso à informação previsto na Constituição Federal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. O acesso à informação de que trata esta Lei compreende, dentre outros, os direitos de obter informação

A

primária, íntegra, autêntica e atualizada.

B

sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, exceto as relativas à sua política, organização e serviços.

C

produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo em atividade com seus órgãos ou entidades.

D

contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, menos os recolhidos a arquivos públicos.

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Q3464952

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464952 Legislação Federal

Acerca das classificações de sigilo das informações, nos termos da Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:

I.As informações ultrassecretas poderão ficar em sigilo por até 20 anos.

II.As informações secretas poderão ficar em sigilo por até 10 anos.

III.As informações reservadas poderão ficar em sigilo por até 5 anos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3464944

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: SEMASA de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2024 - SEMASA de Itajaí - SC - Analista de Planejamento |

Q3464944 Legislação Federal

Acerca dos conceitos trazidos na Lei nº 12.527/11, avalie as proposições:

I.Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II.Informação sigilosa: aquela submetida permanentemente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

III.Disponibilidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas a proposição I está correta.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 12.527 de 2011 - lei de acesso à informação e decreto nº 7.724 de 2012 em legislação federal

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