De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o pedi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Caldas Novas - GO
Prova:
IV - UFG - 2024 - Câmara de Caldas Novas - GO - Arquivista |
Q3384260
Legislação Federal
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), se o
pedido de acesso for negado, é direito do requerente
receber comunicação que contenha as razões da negativa
e seu fundamento legal, as informações para recurso e
sobre a possibilidade de apresentação de pedido de
desclassificação de informação sigilosa (quando for o caso).
Não pode o órgão ou entidade pública negar a informação
sem explicitar, por escrito, por qual motivo, de fato ou de
direito, a informação não pôde ser divulgada. Isso é o que
define a LAI no art. 14. De que forma, de acordo com o art.
14 da LAI, o requerente pode obter o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso?